(DOC. VP 967.0900.2475.2906)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra decisão que determinou a habilitação direta dos herdeiros do Autor original, falecido no curso da demanda, sob a alegação de que a sucessão processual deveria ocorrer pelo espólio, dada a existência de bens a inventariar. Como se sabe, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou pelos sucessores da parte, nos termos do CPC, art. 110. Com efeito, a habilitação processual cabe ao espólio quando há ben

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