(DOC. VP 677.5047.1829.0265)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alceu Bicudo de Almeida contra decisão que condicionou o levantamento de valores de precatório à comprovação de partilha em inventário, após o falecimento do autor originário, Alcides Bicudo de Almeida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário para a habilitação de herdeiros e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir 3. A juri

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