(DOC. VP 134.6160.8262.7997)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA OROFARÍNGEA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TUMORAL E RECONSTTRUÇÃO COM PRÓTESE MANDIBULAR SOB MEDIDA. RECUSA DO FORNECIMENTO DA PRÓTESE SOB MEDIDA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRESENÇA DAS CONDICIONANTES QUE JUSTIFICAM A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MATERIAL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO E. STJ E DAS NORMAS CONTIDAS NA Lei 14.454/2022. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO 340 DO TJRJ. TRATAMENTO QUE DEVE SER AQUELE INDICADO PELO MÉDICO. SÚMULA 211/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBIRTRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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