(DOC. VP 870.4989.7022.7567)

TJRJ. APELAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional onde após o falecimento do autor originário e sua sucessão pelo espólio, não houve outorga de procuração ao advogado. Determinada a regularização, esta não foi realizada, havendo inclusive renúncia dos advogados que atuavam anteriormente no feito. II.Questão em discussão: Verificar as consequências advindas da não regularização da representação processual do autor. III. Razões de decidir: Tendo em vista que o autor não está r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote