(DOC. VP 680.4438.3562.7898)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. 2. Questão em discussão: Direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento dos atrasados. 3. Razão de decidir: Insalubridade em grau máximo, constatada em prova pericial produzida de acordo com as normas técnicas, e, sendo o laudo meramente declaratório, deve ser realizado o pagamento d

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