(DOC. VP 598.9953.5811.0446)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de diferenças salariais - Falecimento do autor - Deferido o pedido de habilitação dos sucessores independentemente da existência de inventário - Possibilidade - Admissibilidade do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos CPC, art. 110 e CPC art. 778 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote