(DOC. VP 912.5804.0939.0705)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Falecimento do autor no curso do processo de conhecimento. Sucessão processual. Requerimento para habilitação da viúva. Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Necessidade de habilitação do espólio ou de todos os herdeiros para figurarem no polo ativo da demanda. Recurso desprovido.

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