(DOC. VP 256.5771.1826.9983)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta contra o Município de Jundiaí, visando ao fornecimento de procedimento cirúrgico e prótese no joelho. O falecimento do autor resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de ho

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