(DOC. VP 821.0963.9631.3233)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Falecimento do autor no curso da demanda. Decisão deferiu a habilitação dos herdeiros. Insurgência da ré. Descumprimento de tutela de urgência. Transferência do direito de executar as astreintes. Natureza patrimonial da causa. Direito transmissível aos herdeiros. Precedente do C.STJ. A alegação de desproporcionalidade da multa já foi decidida em agravo anterior, configurando preclusão consumativa, que impede a reabertura do debate sobre a questão já solucionada. Decisão mantida.

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