(DOC. VP 176.4933.5000.8500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a prescrição da pretensão executória teria ocorrido antes do falecimento do autor da ação, sendo desnecessária a intimação pessoal de seus sucessores, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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