Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade
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251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Tribunal de origem que reconheceu a impugnação aos fundamentos da inicial. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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252 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato conjugado com alimentos provisórios. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação do recurso. Deficiência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 550, §5º E 552, DO CPC/2015 . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CASO EXCEPCIONAL. PARTE INDUZIDA A ERRO PELOS TERMOS DA R. DECISÃO. ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. DIREITO DO SÓCIO DE EXIGIR CONTAS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM 2019. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA
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255 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de dissolução de sociedade. Impugnação apresentada. Incidente rejeitado. Penhora de alugueres de imóvel recebidos pelo executado. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. Aplicação do CPC/1973, art. 665, I. Alegada penhora incorreta. Não ocorrência. O título será exigível se o devedor tiver de cumprir, de forma imediata, a obrigação nele contida. Hipótese verificada nos autos. Ademais, o agravante não é parte legítima para defender eventual direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido.
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão agravada que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória anteriormente concedida pelo saudoso Desembargador Araldo Telles, consistente no pagamento de remuneração mensal - a título de adiantamento de haveres - no valor de R$ 30.000,00, além do plano de saúde. Inconformismo dos agravantes. Acolhimento. Quantia já repassada à agravada ao longo de mais de 6 anos (R$ 3.814.725,85), que supera em mais de duas vezes o valor que ela própria indicou como somatória de sua participação social no capital das sociedades (R$ 1.750.120,00). Tutela provisória revogada. CPC, art. 296. Agravo provido
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257 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.
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258 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional.... ()
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259 - STJ. Societário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reiteração dos argumentos trazidos nos aclaratórios anteriores. Caráter nitidamente infringente. Imposição de multa. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte, reiterando a mesma anterior incabível sustentação, ensejam a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de 1% sobre o valor da causa. ... ()
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260 - STJ. Societário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reiteração dos argumentos trazidos nos aclaratórios anteriores. Caráter nitidamente infringente. Imposição de multa. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte, reiterando a mesma anterior incabível sustentação, ensejam a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de 1% sobre o valor da causa. ... ()
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261 - STJ. Societário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reiteração dos argumentos trazidos nos aclaratórios anteriores. Caráter nitidamente infringente. Imposição de multa. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte, reiterando a mesma anterior incabível sustentação, ensejam a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de 1% sobre o valor da causa. ... ()
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262 - STJ. Societário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reiteração dos argumentos trazidos nos aclaratórios anteriores. Caráter nitidamente infringente. Imposição de multa. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte, reiterando a mesma anterior incabível sustentação, ensejam a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de 1% sobre o valor da causa. ... ()
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263 - STJ. Societário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reiteração dos argumentos trazidos nos aclaratórios anteriores. Caráter nitidamente infringente. Imposição de multa. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte, reiterando a mesma anterior incabível sustentação, ensejam a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, de 1% sobre o valor da causa. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO Cccb/2002, ART. 1.320. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. De omissões no acórdão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante.... ()
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266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres. Gratuidade de justiça. Inexistência de prova inequívoca abrangendo a alegada hipossuficiência. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada condição de necessitada da parte para fins processuais. Dificuldade financeira, por si só, não autoriza a concessão do benefício, mesmo porque, ausentes elementos de prova a demonstrar o encerramento da atividade empresarial. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido
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268 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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269 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Oprazo para a apresentação de quesitos pelas partes, previsto no art. 465, § 1º, III, do CPC, não é preclusivo, sendo possível sua apresentação antes da elaboração do laudo pericial, inclusive quando há substituição de peritos. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Cômputo do parcelamento. Juros de mora. Data da liquidação. Previsão. Contrato social. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposi ção de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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272 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL.
1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Revogação da liminar. Dissolução de sociedade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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274 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres com pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, decretou a «dissolução total da sociedade Agro Comercial Irmãos Gabetta Ltda. - ME na presente data, 20 de maio de 2024 - Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões - Acolhimento - Hipótese em que o presente recurso foi interposto quando ainda pendente o julgamento de embargos de declaração, opostos pela própria agravante, contra a mesma decisão ora impugnada - Preclusão consumativa - Unirrecorribilidade das decisões - Impossibilidade de interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração, e, em seguida, de agravo de instrumento, contra a mesma decisão - Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS.
Acomprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. ... ()
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276 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.
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277 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pedido parcialmente procedente, determinando-se a dissolução parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula pedido abrangente e a decisão o acolhe apenas em parte. ... ()
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279 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) -
Decisão judicial que não acolheu o aditamento da inicial, ponderando que cumprido o quanto determinado na r. decisão anterior, o incidente prosseguiria em relação à cobrança de honorários e sucumbência, destacando que as intimações postais já haviam sido remetidas, e que, portanto, a parte interessada deveria cadastrar novo incidente para a pretendida liquidação da sociedade - Alegação de que é permitido ao autor emendar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu, de forma que é evidente a legalidade da emenda apresentada, de forma que deve ser acatada - Cabimento - Hipótese na qual, por ocasião da apresentação da emenda à inicial, o ciclo citatório ainda não havia sido concluído, uma vez que apenas haviam sido enviadas as cartas de intimação - Uma vez que a citação ainda não estava concretizada, no presente caso, possível a alteração do pedido, ou da causa de pedir - Inteligência do I do CPC, art. 329 - Emenda à inicial que deve ser acolhida - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade. Ato constitutivo da empresa registrado sem a participação do recorrente. Impossibilidade de pessoa que não integra o contrato social requerer a dissolução da empresa. Ação de dissolução societária não é o instrumento processual adequado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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281 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - APURAÇÃO DE HAVERES -
Laudo pericial que considerando a não confiabilidade das informações apresentadas no «balanço patrimonial e nas «demonstrações de resultado de exercício (DRE), relativos ao exercício fiscal de 2020, adotou «como critério de avaliação da sociedade, a título de fundo de comércio, o método múltiplos das receitas - Recurso em que se sustenta violação de cláusula contratual que prevê que a apuração considere a situação patrimonial da sociedade na data da resolução - Método adotado na perícia que somente pode utilizado para a apuração do valor econômico da empresa ou por expressa disposição contratual - Inaplicabilidade no caso em exame em que há disposição contratual que o levantamento se faça considerando a «situação patrimonial na data da resolução que se faz pelo chamado «Valor Patrimonial Ajustado, em Balanço de Determinação - A determinação de levantamento da «situação patrimonial da sociedade apenas reproduz o disposto no CCB, art. 1.031, mas não indica o critério de desse levantamento patrimonial - Incidência do disposto no CPC, art. 606, em respeito ao que dispõe o art. 1.031 do Código Civil - Recurso provido para determinar a realização de novo laudo de avaliação. ... ()
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282 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. CPC, de 1973, art. 89, II. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição Brasileira.
«1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. ... ()
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283 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e dano moral. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação do requerido.
«1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância ordinária para complementar o preparo, não sana o vício. ... ()
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284 - TJRJ. Sociedade. Dissolução de sociedade empresária. Fase de liquidação extinta por força da não apresentação da escrituração contábil. Necessidade de apuração do ativo e passivo deixado pela pessoa jurídica. Sentença invalidada. Lei 6.404/76, art. 218. CCB/2002, art. 1.033.
«O encerramento da personalidade da sociedade empresária deve ser precedido necessariamente da apuração das obrigações por ela deixadas e do eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os integrantes do quadro societário. A não localização da escrituração contábil listada pelo segundo liquidante, que supostamente teria perecido num incêndio, por si só não poderia servir de lastro para a extinção do procedimento em foco. Na falta da documentação elencada, deve o Juízo envidar esforços para que o ativo e o passivo deixado pelo ente empresarial sejam, ao menos, aquilatados por outros meios. Inválido o decisum que prematuramente extinguiu a fase de liquidação, sem dar chance ao exame da composição do ativo patrimonial, não apurando a extensão de eventuais débitos e bloqueando aos sócios da pessoa jurídica dissolvida, em especial àqueles que ativamente participaram da sua gerência, a possibilidade de se exonerarem da responsabilidade pelas dívidas sociais, o que só poderá ser obtido através da extinção resultante da liquidação regular, como sinalizado pelo Lei 6.404/1976, art. 218, aplicado também às sociedades limitadas. Apelos providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que era sócio majoritário de empresa limitada. Inconformismo contra decisão que determinou a juntada pelo inventariante, herdeiro e sócio minoritário, dos documentos relativos a empresa no momento do óbito do inventariado (balanço financeiro, saldos e investimentos bancários, indenização havida de processo judicial). Inconformismo recursal do agravante, sob fundamento de que a dissolução parcial de sociedade não é de competência do juízo sucessório. Não acolhimento. Não se trata dissolução de sociedade, apenas de levantamento dos valores da empresa na data do óbito do sócio majoritário, para que o valor das cotas sociais possa ser partilhado aos seus herdeiros. Decisão que apenas determinou a juntada de documentos informativos. Não houve decisão a respeito de matéria de alta complexidade, que demande remessa às vias ordinárias. Recurso desprovido
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO RECEBIMENTO, POR TERCEIRO, DE DOCUMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENDEREÇADO AO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. PROVIMENTO AO RECURSO.
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287 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Honorários de perito. Inércia da parte. Perda da prova e prosseguimento do processo. Ausência de discussão a respeito dos artigos enumerados no recurso especial como contrariados. Ausência de prequestionamento.
I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em Embargos Declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade do CPC, art. 535.... ()
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288 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de dissolução de sociedade c/c com apuração de haveres com pedido de tutela provisória de urgência - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «o fim de determinar reserva de valores na ação de desapropriação distribuída sob o 1018449-81.2021.8.26.0047, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande/SP, no valor R$841.583,38 correspondente às cotas sociais do Espólio de Antônio Marques de Almeida (42% do valor apurado até este momento) para garantir o pagamento dos débitos da empresa, até decisão final, sem prejuízo de adequação ao do valor e novo pedido de reserva após a liquidação e apuração de haveres - Inexistência de fundamentação relevante e de periculum in mora - Morte dos sócios ocorrida há muitos anos - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ainda incipiente - Inexistência de notícia de levantamento do valor da indenização depositada em ação de desapropriação de imóvel em nome de pessoa outra que não a sociedade que se quer dissolver - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade limitada com apuração de haveres e deveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que ratificou o decreto de dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. e nomeou Arles Denapoli como liquidante, «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária - Ação principal que deu origem ao incidente originário que foi julgada procedente «para decretar a dissolução total da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. com apuração dos haveres societários em liquidação de sentença, fixando a data da resolução em 30 de abril de 2012 - Decreto de dissolução da sociedade HA Comércio de Pescados Ltda. que não justifica a propositura de incidente de liquidação de sentença para apuração de haveres dos sócios, mas a liquidação da sociedade em fase de cumprimento de sentença - Mera concordância das partes sobre o laudo pericial que não demonstra que elas celebraram «verdadeiro negócio jurídico processual - Acórdão proferido na apelação 1002650-59.2022.8.26.0704 que, atento às incongruências do incidente de liquidação de sentença, constatou a existência de provável confusão, pelas partes e pelo D. Juízo de origem, «em relação aos institutos jurídicos de apuração de haveres e da liquidação da sociedade, decorrente do decreto de dissolução total - Nomeação de liquidante «a fim de realizar o ativo da sociedade, pagar o passivo e por fim partilhar o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente à participação societária que se mostra pertinente e adequada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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291 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Exclusão de sócio - Perda da affectio societatis - Inexistência de justo motivo pra a exclusão do sócio - Contrato Social que não dispõe de cláusula específica para exclusão por justa causa - Inaplicabilidade do art. 1.085 do CC - Aplicação do art. 1.030 do CC - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()
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292 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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293 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Ação de reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade - Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e reconheceu a prescrição do feito - Inconformismo manifestado em apelação - Pretensão de reversão do julgado - Cabimento parcial à apelação - Quanto à justiça gratuita, a constatação de tratar-se de advogado atuando em causa própria não afasta a presunção de boa-fé inicialmente considerada para deferir o benefício - Documentos que cumprem as exigências da Lei 1.060/50, art. 4º - Benefício que deve ser deferido - Quanto à prescrição, a alegação de que a relação empresarial estabelecida entre as partes se perpetuou no tempo, não merece prosperar - A relação empresarial entre as partes, na verdade, se encerrou com a rescisão do contrato de compra e venda da empresa Blackalt junto a terceiro, seu antigo titular - Presume-se o fim da pretendida affectio societatis com a propositura da ação em 2005, que retrocedeu o negócio jurídico ao seu «status quo ante, logo, a apelada deixou de ser proprietária do estabelecimento onde as atividades empresariais comuns às partes seriam desenvolvidas - Aplicação do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil - Ocorrência da prescrição decenal, considerando-se a propositura da presente demanda apenas em 02/06/2023 - Apelação parcialmente provida, tão somente para deferir ao apelante a assistência judiciária... ()
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294 - STJ. Direito societário. Embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Exclusão de sócio. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de premissa falsa considerada pelo acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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295 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Emenda à inicial. Fundamento não atacado. Prequestionamento. Ausência. Citação. Comparecimento. Suprimento. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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296 - TJSP. Ação de declaração e dissolução de sociedade de fato - Cumprimento provisório de sentença - Pedido de tutela de urgência - Requerimento de determinação de expedição de ofício ao banco para débito imediato de parcela vencida e referente ao preço de «pivô central, diante de bloqueio de conta - Indeferimento - Item não incluído na listagem preliminar de equipamentos componentes do acervo social, não se podendo saber se o equipamento faz parte do acervo da sociedade em comum ou ao exclusivamente agravante - Contraste das alegações formuladas pelas partes - Falta do preenchimento dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Necessidade de aguardo da fase de liquidação, com a futura quantificação dos haveres de cada sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido
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297 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Desnecessidade de prova pericial. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes do STJ. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DO SÓCIO AUTOR DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO PARA RETIRADA DA RÉ DA SOCIEDADE E PAGAMETO DE PRÓ-LABORE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, ASSEVERANDO QUE NÃO É DEVIDO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada pelo autor intentando a dissolução da sociedade empresária. Posterior renúncia à pretensão inicial que foi homologada. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
«1. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência.... ()
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