Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Insurgência da recorrente em face da determinação da anotação do nome dos patronos de terceiros, a fim de que recebam publicações. Feito que não tramita sob segredo de justiça. Imóvel cuja propriedade foi conferida à recorrente e que é ocupado pelo terceiro, há anos, com notícia do desenvolvimento de serviços educacionais em prol de uma miríade de interessados. Sorte do bem deveras cara ao terceiro e à parcela significativa da sociedade. Necessidade de fluido acesso ao que deliberado for, por tais motivos. Abuso do direito do exercício de peticionar que não pode ser presumido. Ministério Público que eiva ou teratologia alguma apontou, em ambas as instâncias. RECURSO DESPROVIDO... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados. ... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade comercial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. ... ()
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156 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).
«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. COMPETÊNCIA FIXADA.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, para que atos de disposição patrimonial da sociedade praticados pela sócia ré, na condição de administradora, ficassem sujeitos à aprovação do autor, considerando os poderes de administração isolada de ambos previstos no contrato social. Inconformismo. Em posterior agravo de instrumento interposto pelo aqui também agravante, tirado de ação de dissolução parcial da mesma sociedade ajuizada pela sócia aqui agravada, foi determinada, em segundo grau, a nomeação de administrador judicial para a sociedade, até que seja decretada a dissolução total e nomeado liquidante, considerando a já manifestada vontade dos únicos sócios de não permanecerem na sociedade. Ante esta decisão, a tutela de urgência requerida neste recurso restou prejudicada. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.
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159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do CTN, art. 135, da Súmula 435/STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... ()
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160 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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161 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Administrador judicial. Síndico. Nomeação. Forma menos onerosa. Domicílio. Residente na comarca. Agravo interno. Decisão monocrática. Dissolução de sociedade. Prestadora de serviços de ressonância magnética. Hospital de pelotas. Nomeação do administrador judicial com domicílio em sapucaia. Pretensão de contratar preposto. Inviabilidade. Decisão reformada.
«Na hipótese, o administrador judicial nomeado não possui domicílio na comarca e sinaliza a intenção de contratar preposto para estar presente na empresa em fase de dissolução, impondo-se tornar sem efeito o ato, determinando que outra pessoa seja designada para a função, atendendo a necessidade de confiança do juízo e residência na cidade de Pelotas. Decisão monocrática mantida. Desproveram o agravo interno. Unânime.... ()
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162 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato. O caso em exame se limitou à demonstração de parceria entre as partes. Reconhecimento de empresa em comum não se fez presente. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte, pois fora oportunizado, na fase processual pertinente, o necessário, em observância ao devido processo legal. Pretensão de apuração de haveres só estaria vinculada se a sociedade de fato tivesse o reconhecimento correspondente. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido
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163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ITCMD. Dissolução de sociedade conjugal. Excesso de meação. 3. Incidência do ITBI sobre o valor excedente. Reexame de acervo fático-probatório e legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental não provido.
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do cc/2002. Art. 1.032, § 2º, do cc/2002. Aplicação. Vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do cc/2002.
1 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros em apuração de haveres decorrente de dissolução parcial de sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada, com fundamento em pedido de retirada de um dos sócios.... ()
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165 - TJMG. Apelação. Ação de dissolução de sociedade empresária. Conhecimento do apelo. Cumulação com reparação por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 602. Possibilidade de cumulação. CPC/2015, art. 603. Inaplicabilidade. Rito ordinário. Sentença cassada. Se a sentença julgou impossível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade com indenização por danos morais e materiais com fulcro no CPC/1973, art. 1.218, ela deve ser reformada porque hoje tal cumulação é expressamente prevista na lei processual, como se infere do disposto no CPC/2015, art. 602.
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166 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Retirada de sócio. Fase de apuração de haveres. Juros remuneratórios não fixados em sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada.
«1 - Ofende a coisa julgada a inclusão, no cálculo de execução, de juros remuneratórios não fixados no título executivo. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dissolução de sociedade. Afastada. Reconhecimento do ato contraditório. Negócio firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Redução. Matéria não debatida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.
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168 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.
1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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170 - TJSP. Competênica. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Disputa conexa em demanda visando a estabelecer uma nova administração para a mesma empresa. Matérias de alta indagação que extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde apenas e tão-só os resultados da apuração definitiva devem ser remetidos. Recurso não provido.
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171 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de partilha de bem. União estável reconhecida. Meação. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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172 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres e partilha. Decisão que acolheu a contradita de testemunha. Alegação de existência de ação trabalhista contra a ré e inquérito penal mútuo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. CPC/2015, art. 447.
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão recorrido. Determinação do passivo da empresa, para efeito de cálculo do patrimônio líquido. Inclusão das autuações fiscais comprovadamente pagas. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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174 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de dissolução de sociedade empresária - Requerimento do exequente para registro da ação judicial na matrícula de imóvel de terceiro - Indeferimento - Julgamento em embargos de terceiro que reconheceu a inexistência de fraude à execução - Ausência de fundamento para o pretendido registro - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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175 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.
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177 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA
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178 - TJSP. Prova. Emprestada. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de haveres. Laudo pericial produzido em demanda diversa e a envolver as mesmas partes. Requisitos de admissibilidade da prova emprestada. Existência. Preservação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Prestígio dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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179 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcio necessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 47, 263, § 3º e 467.
«Independentemente de definir se é, ou não, necessário litisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. [...]. Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Liquidação. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O conhecimento do recurso especial demanda não só nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos como o reexame de cláusulas contratuais, medidas inviáveis a esta Corte ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.... ()
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182 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO BLOQUEADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PEDIDO DE LIMINAR PARA O IMEDIATO DESBLQUEIO DO BEM, ALÉM DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - INDEFERIMENTO -
Inconformismo da embargante, ora agravante, que alega ter adquirido o veículo de boa-fé - Não acolhimento - Alegações do embargante que necessitam ser demonstradas em regular dilação probatória, estando ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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183 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência da sociedade. O fato de o apelante disponibilizar em prol das apeladas determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Autor não participou da construção da empresa e não teve nenhuma atividade, nem mesmo contato com clientes, fornecedores, instituição financeira ou outros itens correlatos. Sentença que reconheceu que, no caso, ocorrera mero empréstimo, o que se apresenta adequado. Condenação por litigância de má-fé afastada, haja vista a ausência de fundamentação adequada para tanto. Apelo provido em parte
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184 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Transferência de quantias expressivas da conta empresarial para a conta pessoal da ré - Fato incontroverso - Pagamentos/transferências de sua conta pessoal em favor da empresa não demonstrados - Ônus da parte ré - CPC, art. 373, II - Prazo para a ré esclarecer as provas juntadas com a contestação que decorreu in albis - Falha na intimação não verificada - Julgamento antecipado da lide autorizado - Tese da ré de que teria caído em uma armadilha do autor que não subsiste - Caso em que não se trata de uma única transferência, mas de quatro, para as quais a ré não trouxe justificativa - Desvio de recursos da empresa pelo autor não comprovado - Dissolução inevitável em virtude do desaparecimento da confiança recíproca entre os sócios - Fim da affectio societatis - Ação julgada procedente - Apelação desprovida... ()
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185 - TJRS. Direito privado. Execução de título judicial. Dissolução de sociedade. Conexão. Impossibilidade. Identidade de parte. Causa-petendi diversa. Agravo de instrumento. Execução de título judicial constituído em ação monitória. Empréstimo firmado por sócio em favor de sociedade. Ausência de conexão com ação de dissolução parcial de sociedade. Ausência de identidade e causa de pedir. Descabimento do pedido de suspensão. Negativa de seguimento liminar ao agravo, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput.
«Tratando-se de execução de título judicial constituído em ação monitória, referente à cobrança de empréstimo efetuado por sócio à sociedade agravante, não há falar em conexão com ação de dissolução parcial de sociedade, por se tratar de crédito não abarcado na apuração de haveres, haja vista que nesta inclui-se o percentual proporcional às quotas sociais incidentes sobre o patrimônio líquido da sociedade, ao passo que o crédito em execução tem natureza pessoal, estranho à participação societária. Descabimento do pedido de suspensão da execução. Recurso manifestamente improcedente. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.... ()
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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade de fato. Bens imóveis. Questão examinada expressamente. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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187 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -
Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas sociais (CC, art. 1.031, caput e § 2º) - Decisão reformada para determinar aos Agravados o depósito, na origem, da quantia incontroversa a título de haveres da Agravante, no prazo de noventa dias, a contar da publicação deste acórdão, incidente correção monetária a partir da data da dissolução - Agravo provido. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução. Entrega de bens. Mora do devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Incêndio. Caso fortuito. CCB, art. 399. Mora do devedor.
«1. Reexaminar a questão relacionada à mora dos recorrentes para a entrega dos bens decorrente de dissolução de sociedade encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e restituição de aportes. Relação entre sócios tem de ser provada por escrito, algo não realizado nos autos. Inteligência do art. 987/CC. Sociedade limitada. Descabimento de participação com serviços, segundo o art. 1.055, §2º/CC. Inversões em dinheiro e cheque cujo destino não foi suficientemente comprovado. Impossibilidade de cumulação das pretensões de dissolução de sociedade e apuração de haveres com cobrança de valores. Precedentes. Relação jurídica mantida entre as partes apresenta contornos de empreitada. ... ()
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190 - STJ. Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.
«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação do autor.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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192 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Segunda fase - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de existir continência em relação à ação de dissolução de sociedade anteriormente ajuizada pela ré Elizete em face da autora Denise, além de ser a autora carecedora da ação, por falta de interesse processual - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso autora propugnando pela nulidade da sentença para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de prestação de contas - Acolhimento - Inexistência de continência entre a ação de dissolução de sociedade e a ação de exigir de contas - O objeto da ação de exigir contas não está contido na ação de dissolução parcial cumulada com apuração de haveres - Precedentes - Ação de exigir contas proposta contra administrador de fato, contra quem se alega má-gestão, com o desvio de recursos da sociedade para conta pessoal, não pagamento de tributos, além de diversos pagamentos realizados através de sua conta pessoal - Apuração de haveres que é objeto de outra ação e que nada tem a ver com os alegados desvios, os quais poderão, inclusive e se o caso, ensejar ação de responsabilidade contra o administrador - Anulação da sentença que se impõe para o regular prosseguimento da segunda fase da ação de exigir contas - Apelação dos réus objetivando a readequação das verbas de sucumbência - Recurso prejudicado - Sentença anulada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DOS RÉUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJSP. Dissolução de sociedade decretada - Liquidação iniciada - Nomeação de liquidante - Paralisação do trâmite do processo frente à não localização do réu - Intimação da autora para dar andamento ao feito - Inércia - Extinção decretada - Contexto processual que ensejava, quando muito, o arquivamento do feito, já resolvido o mérito por sentença anteriormente proferida - Jurisprudência - Sentença anulada - Recurso provido
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. ... ()
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195 - TJSP. Recurso. Ação de dissolução de sociedade, cumulada com pedido de Resolução de avença. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC, art. 267, VII)- Preliminar de nulidade afastada. Desnecessidade de intimação do réu para contraminuta se o polo passivo ainda não foi integrado. Precedentes do STJ. Sociedade por ações, com natureza 'intuito personae'. O direito de se retirar da sociedade não constitui direito patrimonial disponível sujeito a arbitragem. Exegese dos arts. 1º, IV, 5º, XX e 170, '«caput', todos da CF/88 e Lei 9307/1996, art. 1º. Remessa à instância inferior para regular processamento. Sentença revogada. Apelo provido, com determinação.
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE SEDE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-Compulsando os autos, é possível verificar que não restou demonstrada, com a necessária certeza, para fins de concessão da tutela recursal, a demonstração dos fatos e fundamentos articulados, até porque os documentos anexados. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido de reparação civil, com pedido de tutela de urgência para nomeação de administrador judicial - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Autora que não preenche os requisitos para beneficiar-se da excepcional gratuidade da justiça - Pretensão descabida e que banha a má-fé processual - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação
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199 - TJSP. Dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres. Cumprimento de decisão envolvendo a parcela incontroversa. Interlocutória que rejeitou a impugnação que questionava a multa e honorários - §1º do art. 523. Intimação do executado para pagamento da dívida. Ausência de adimplemento voluntário do valor incontroverso. Multa e honorários que devem ser aplicados na hipótese, porquanto decorrem de expressa disposição legal. Agravo desprovido
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Redução de astreintes. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. ... ()
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