Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade

351 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Existência de prova escrita acerca do liame havido entre as partes. Declarações dos próprios litigantes, no sentido de manter sociedade de fato entre si, lastreada por sociedades regularmente constituídas. Ausência de impugnação específica. Sociedade de fato reconhecida. Participação societária dividida de forma equitativa. Precedentes. Apuração de haveres a ser efetuada pelo método do balanço de determinação, conforme diretrizes do CPC, art. 606. Cálculos necessários a serem realizados em sede de oportuna liquidação de sentença. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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352 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato, cumulada com apuração de haveres, cobrança de pró-labore e indenização por danos morais. Pretensa sócia autora fizera referência exclusiva sobre prestação de serviços. Ausência de contribuição para o capital social da empresa. Pedido para que seja reconhecida como sócia não pode sobressair, ante a existência de óbice legal para tanto. Inteligência do art. 1.055, §2º, do Código Civil. Eventual indenização por trabalhos prestados ou por eventual procedimento inadequado do polo passivo poderá ser objeto de demanda específica, através das vias ordinárias. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE CHAMOU O FEITO A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. PRAZOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS PARA PAGAMENTO DOS HAVERES QUE FORAM TODOS SUPERADAS NO DECURSO DA DEMANDA. DIVERSOS ATOS PROTELATÓRIOS APÓS O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 004735-71.2023.8.19.0000 TRANSITAR EM JULGADO, NO QUAL FOI DETERMINADO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HAVERES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.008. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. QUITAÇÃO DOS VALORES RESTANTES QUE DEVE SER EFETUADA DE MANEIRA IMEDIATA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E CONJUGAL. PARTILHA. APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO PELAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DOS EX-CÔNJUGES. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA EMPRESARIAL.

fim da sociedade conjugal, a princípio, não afeta ou modifica, de forma direta ou imediata, a empresa, vez que não é porque deixaram de ser companheiros, que os litigantes, necessariamente, haverão de deixar de ser sócios na empresa. Assim, a dissolução da união estável e a consequente determinação de partilha de bens, incluídas as cotas, não implica necessariamente na dissolução ou liquidação da sociedade ou em apuração de haveres, podendo a partilha ser resolvida pela determinação de divisão das cotas no próprio Juízo de Direito da Vara de Família. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE NOTAS, COM A FINALIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECUSA NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACABA POR CRIAR EMBARAÇOS NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DECORRENTES DA BENESSE, IMPEDIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE BENEFICIÁRIA E FERIR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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357 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

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358 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade. Inconformismo com a decisão que manteve o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de reconsideração. Manutenção da decisão. Recurso que deveria ter sido interposto em face do primeiro decisum. Reiteração que não interrompe o prazo recursal. Verbete 46 da Súmula deste Tribunal. Agravante intimado da primeira decisão quando apresentou o pedido de reconsideração em 14/11/2024. Ciência inequívoca da decisão original. Agravo interposto apenas em 30/04/2025, após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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360 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Fundamentação suficiente do acórdão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inclusão dos fundos de comércio e de reserva e dos dividendos dentre os haveres. Interesse de agir. Sócio retirante. Existência ainda que a sociedade e o sócio remanescente concordem com a dissolução. Ofensa ao contrato social. Inviabilidade de exame no recurso especial. Súmula 5/STJ. Juros moratórios. Incidência. Caracterização da mora. Honorários de advogado. Sucumbência parcial. CPC/1973, arts. 20, 21, 131, 165, 293, 458, II, 460. CPC/1939, art. 668. CCB/2002, arts. 955, 960, 963. Recurso desacolhido.

«I - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada. ... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. DATA-BASE PARA DISSOLUÇÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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362 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -

Decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à autora - Inconformismo da autora - Acolhimento - Além de não ter havido omissão de informações financeiras ou do seu estado civil, o fato de a autora ter se casado não elide a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não soa razoável presumir-se que a autora pode se valer do patrimônio de seu cônjuge para custear as despesas do processo - Autora que demonstrou não ter tido qualquer acréscimo patrimonial com o casamento, bem como de que se reempregou e está auferindo salário mensal inferior a três salário mínimos - Ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da autora - Decisão reformada, para manter a justiça gratuita concedida à autora - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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363 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOCIEDADE DE FATO OU DÍVIDAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência e a dissolução de sociedade de fato entre o autor Wagner e o réu Gustavo, determinando o pagamento ao autor de R$22.000,00 pela integralização de quotas e a restituição de R$13.000,00 pelo réu Peterson. A sentença afastou o pedido de compensação de débitos e créditos em relação a dívidas trabalhistas e monitória. O réu Peterson foi condenado à devolução da referida quantia sob alegação de transferência de valor para abertura de nova empresa, embora não reconhecido como sócio. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissolução de sociedade de advogados. Execução de título judicial. Embargos à execução. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. ... (Continua)

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366 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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367 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério do balanço especial. CCB/2002, art. 1.031. Existência de acordo em sentido contrário. Questão não enfrentada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do critério para apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade em relação um sócio. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS APELANTES PUGNAM PELO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DISSOLVIDA OU EM 10% SOBRE O VALOR DE COMPRA DO ÚNICO BEM DA SOCIEDADE, A SER ALIENADO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076, DO STJ, QUE PERMITE, DE FORMA EXCEPCIONAL, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, QUANDO HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE ¿ REVELIA DA PARTE RÉ ¿ VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Dissolução parcial da sociedade c/c exclusão de sócios minoritários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das agravantes.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. ... (Continua)

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370 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Pagamento de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal para pagamento. 1.031. 2. Acórdão que extrapolou os limites do pedido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada por sócio retirante contra a sociedade limitada e os demais sócios, a fim de obter a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

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371 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade e sócios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.

«. III.a) A natureza de litisconsórcio necessário: matéria não impugnada ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Violação aos arts. 1.033, II, 1.072, 1.074, § 1º, e 1.075, § 2º, do código civil. Tribunal a quo concluiu pela regularidade de assembleia realizada por sociedade limitada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, pela regularidade de determinada assembleia realizada para deliberar, entre outros objetivos, acerca da dissolução de sociedade limitada.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de união estável, cumulada com dissolução de sociedade por morte e partilha de bens. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II nas hipóteses em que o tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a Resolução da lide.. Recursos especiais de b c b e de m de s f e outros providos.

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374 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Requisitos. Separação de fato. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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375 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Dissolução de sociedade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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378 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... (Continua)

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379 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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381 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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382 - STJ. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.

«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato. 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação e dissolução de sociedade. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado, sem esses vícios. Conclusão no sentido de que a aplicação do igp-M para a apuração dos haveres atenderia ao título exequendo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBJETO SOCIAL. OBRAS NÃO INICIADAS. DIREITO DE RETIRADA DO SÓCIO PARTICIPANTE. 

1. Caso em que,  constituída a sociedade em conta de participação, figurando como sócia ostensiva a ré e como um dos sócios participantes o demandante, tendo como objeto social a construção de um empreendimento imobiliário, no ano de 2012, mas após transcorridos mais de oito anos sequer haviam iniciado as obras do empreendimento, nem mesmo existia aprovação do projeto perante os órgãos competentes. A sociedade em conta de paticipação é regida pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil e, ainda que se trate de sociedade não personificada, se aplicam a ela, de forma subsidiária, as regras incidentes sobre as sociedade simples, de modo que pode ser buscada a retirada da sociedade, mesmo que de prazo determinado, por justa causa, nos termos do CCB, art. 1.029. ... (Continua)

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386 - TJPR. Agravo de instrumento cível. Ação declaratória de sociedade de fato com dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização. Pretensão de antecipação de tutela para os fins de arrolamento de bens e valores pertencentes aos demandados, seguido da nomeação do autor/agravante como administrador judicial do acervo. Quebra do sigilo bancário da parte ré. Indisponibilidade de bens móveis registrados em nome das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que integram a esfera passiva. Busca e apreensão dos livros de movimentação financeira das empresas. Nomeação do aturo como depositário de determinado veículo. Tutela indeferida pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 20.

«1. Insurgência alegando que estão preenchidos os requisitos para concessão liminar, eis que os réus estariam praticando atos com o fim de afastar o autor das atividades das empresas. Não acolhimento. Suposta sociedade de fato que decorre de relação familiar. Autor que afirma ser o real sócio, eis que o nome do sócio, de direito, seu filho, foi utilizado apenas para constituir a sociedade com a outra ré, sua ex-esposa e mãe de seu filho. Necessidade de priorizar o contraditório. Ausência de risco de dano grave. Decisão mantida. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de dissolução de sociedade - Honorários de perito - Arbitramento - Prova técnica contábil - Irresignação em razão do valor arbitrado, após encerramento da perícia - Ausência de complexidade do trabalho, consistente na confirmação dos dados constantes do balanço patrimonial - Observação, ademais, de ser a perícia um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que a remuneração correspondente não pode onerar exageradamente as partes - Redução necessária - Hipótese em que a prova é de interesse de todos os sócios, razão pela qual o custeio observará a participação societária deles (CPC/2015, art. 603, § 1º) - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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388 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento na Origem - Reiteração dos argumentos em segunda instância - Pertinência da decisão - Alegações do Agravante que não afastam a conclusão pela ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... (Continua)

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389 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Dissolução de sociedade de advogados. Ação declaratória para reconhecimento do direito à partilha de honorários advocatícios pendentes. Preliminares. Dúvida quanto ao resultado do julgamento da apelação. Superação em razão do rejulgamento da questão em embargos infringentes. Suspeição e impedimento de desembargador. Ausência de comprovação. Nulidade de voto oral proferido em sessão. Falta de fundamentação. Voto escrito posterior. Ato complexo. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, de 1973, art. 249, § 1º). Prejuízo não demonstrado. Carência de ação. Inexistência. Mérito. Distrato. Cláusula de quitação. Interpretação. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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390 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Impugnação da nomeação do perito. Preclusão. I.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença que, em seu dispositivo, nomeou o perito-Liquidante, e já oferecido o laudo, não pode ser acolhida a impugnação da nomeação do expert, fundada em suposta ausência de capacidade técnica em razão da preclusão antes ocorrida. Iii.- Recurso especial provido.

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391 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Direito intertemporal. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO PAULIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO.

Recursos de apelação e apelação adesiva interpostos, respectivamente, por Edvaldo de Almeida e outros, e Rubens Machado Júnior, contra sentença proferida na Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Dissolução de Sociedade Empresarial c/c Ação Pauliana, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de valores corrigidos e fixou a distribuição das custas e honorários advocatícios com base na sucumbência recíproca. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Alegações. I) nulidade da sentença; II) cerceamento de defesa; III) existência de coisa julgada; iv) inexistência de sociedade; v) termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Vencimento do prazo legal nonagesimal contado desde a liquidação dos haveres.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da sentença; não ocorrência de coisa julgada; ausência de cerceamento de defesa e caracterização de sociedade empresária, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

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395 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

- Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

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396 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Obrigação de fazer (transferência de veículo automotor). Juízo de procedência. Apelo do réu. Situação imbricada à dissolução de sociedade de fato (união estável). Competência de Câmaras da Primeira Subseção, de Direito Privado, deste Tribunal, nos termos da Resolução 623, de 2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

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398 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, liquidação de haveres c/c perdas e danos. Atividade organizada de médicos. Presença do elemento empresa. Competência do Juízo Empresarial.

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399 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM NÃO FAZER JUS A REQUERENTE AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DESPROVIMENTO.

Ressalte-se o deferimento do benefício da gratuidade apenas para análise deste recurso, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Prestação de contas. Responsabilidade dos sócios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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