(DOC. VP 191.6674.2002.4800)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério do balanço especial. CCB/2002, art. 1.031. Existência de acordo em sentido contrário. Questão não enfrentada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do critério para apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade em relação um sócio. 2 - Nos temos do CCB/2002, art. 1.031: «Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado» (sem g

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