CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1029

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. CCB, art. 1.029. Não prequestionamento. Sumulas 282/STF e 211/STJ. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção do decisum pelo tribunal. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de exclusão imediata dos autores do quadro social. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 1029 e CCB, art. 1077. Ausência de perigo da demora, posto que os próprios recorrentes afirmem se encontrar a sociedade encerrada de fato há mais de 15 anos. Necessidade de oitiva da parte contrária. Hipótese em que não se vislumbram os requisitos legais autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Mantida a decisão atacada. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Não realizada citação bem como a notificação prevista no CCB, art. 1029, não demarcado o rompimento do vínculo societário, ausente plausibilidade do direito alegado, inviabilizando o deferimento do pedido. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Retirada do sócio da sociedade. CCB, art. 1.029. Não prequestionamento. Sumulas 282/STF e 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Mais detalhes