(DOC. VP 486.8979.2927.0399)

TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM NÃO FAZER JUS A REQUERENTE AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 000002 ¿ ANEXOS) QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Ressalte-se o deferimento do benefício da gratuidade apenas para análise deste recurso, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Trata-se, na origem, de demanda na qual a Autora objetiva dissolução de sociedade de administração de fundos de condomínios. O r. Juízo a quo indeferiu requerimento de concessão da gratuidade de justiça. Com efeito, este Tribunal de Justiça já sedimentou o posicionamento no sentido de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiê

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