(DOC. VP 499.5179.5520.0493)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Obrigação de fazer (transferência de veículo automotor). Juízo de procedência. Apelo do réu. Situação imbricada à dissolução de sociedade de fato (união estável). Competência de Câmaras da Primeira Subseção, de Direito Privado, deste Tribunal, nos termos da Resolução 623, de 2.013. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição

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