Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade
+ de 3.452 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. 1. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. 2. Herdeiros. Legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. 3. União estável configurada. Súmula 7/STJ. 4. Lei 9.278/1996, art. 5º. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo improvido.
«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade ou apuração de haveres. Quebra da affectio societatis em virtude do rompimento unilateral de acordo de associação (joint venture). Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial face a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora que corroborariam a perda de confiança entre as sócias, bem como em virtude do princípio da preservação da empresa. Irresignação da sócia retirante.
«Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de dissolução total ou parcial com apuração de haveres, de sociedade por tempo indeterminado, criada por força de acordo de associação «joint venture firmado para a exploração do comércio brasileiro de disquetes, ante o rompimento da affectio societatis e a inviabilidade da continuação do objeto social da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ilícito contratual. Desvalorização da marca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou em comum cumulada com pedido de apuração de haveres - Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Réus que não tiveram os benefícios da justiça gratuita - Apelação que comporta conhecimento, pois as partes são representadas pelo mesmo advogado e a requerida Ruth teve o benefício da justiça gratuita deferida em seu favor - Apelo interposto por litisconsortes em única peça processual - Ausência do preparo recursal que acaba por não ter qualquer resultado prático para o conhecimento do recurso - Alegação de violação do princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que permitem concluir pelo ao inconformismo dos apelantes quanto à conclusão adotada na sentença - Mérito - Não acolhimento - Prova documental e testemunhal que comprovam a existência de sociedade empresarial de fato entre as partes e que o de cujus participava ativamente das atividades de empresa - Procuração outorgada pelo réu Gabriel que conferia amplos poderes ao falecido - Réu empresário que deveria ter o discernimento necessário e conhecimento relevante do que assina, não sendo crível que tenha assinado a procuração por mera ingenuidade e confiança no de cujus - Microempresa instalada em imóvel locado pelo falecido que celebrara contrato de locação com o proprietário do bem - Sociedade empresarial de fato configurada - Precedentes das Câmaras Reservadas - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Ação de dissolução de sociedade e prestação de contas. Divergência jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Julgados submetidos a confronto. Inexistência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.
«1. Recebem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática, por força dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para (i) «suspender todas as ações de execuções que os sócios requeridos movem em face do sócio autor"; (ii) «que as ações em face do requerente provenientes da Gold Life que é empresa de propriedade da sociedade (mas em nome do requerente como antigo sócio) sejam paralisadas até o deslinde desta ação com a responsabilidade de todos os sócios"; e, por fim, (iii) que «sejam arrestados os bens da GOLD LIFE emergências para garantir que a sociedade de fato seja reparada e também o Requerente de todas as dívidas existentes e possa ser feita a devida prestação de contas - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento - Embora não se negue que «a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 21 de agosto de 2014), a verdade é que, por ora, não há provas contundentes da existência da sociedade em comum entre as partes - Controvérsia que não admite solução liminar, já que o feito não prescinde de contraditório e tampouco de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.
«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração opostos contra sentença. Efeito integrativo. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Da sentença caberá apelação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Agravo de instrumento interposto na origem em 03/06/2013, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de dissolução de sociedade empresarial de fato. 1 - Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2 - Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Violação. Não ocorrência. 3 - Agravo interno improvido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 9472020. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor de filha menor no patamar de 30% do salário mínimo vigente ou, havendo vínculo empregatício, no mesmo percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O agravante alegou impossibilidade financeira diante de despesas mensais, obrigação alimentar pré-existente em favor de outra filha e encargos decorrentes de nova família. Requereu a suspensão da decisão e, alternativamente, a redução dos alimentos para 20% de seus rendimentos líquidos. Os pedidos liminares foram indeferidos. A parte agravada não apresentou contraminuta e o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pedido de destituição do sócio e administrador da sociedade empresária familiar. Ausência de justa causa. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não configurada. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer deflagrada pelas herdeiras do ex-sócio falecido. Contrato de dissolução de sociedade em comum firmado com os suplicados objetivando a divisão do patrimônio adquirido em conjunto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Alegação de ilegitimidade ativa. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ. 3. Honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Revisão das conclusões do acórdão. 4. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 6. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade de fato. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas cumulada com dissolução de sociedade em conta de participação. Cabimento de honorários advocatícios em caso de perda do objeto. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Liquidação por artigos. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cálculos do perito judicial. Obediência à decisão transitada em julgado. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade e apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE EM PARTE DA PRETENSÃO DAS EXEQUENTES, DETERMINANDO QUE SEJA SUPRIMIDA, DA CLÁUSULA II DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, A EXPRESSÃO «AOS NEGÓCIOS SOCIAIS, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUE TÍTULO FOR". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO.
PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRÉVIA APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES QUE DEVEM SER ANALISADOS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO PARA CONFECÇÃO DE COLEÇÃO DE ROUPAS COM O NOME DA COEXEQUENTE. AJUSTE DE ADMISSÃO DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE EMBARGADA, MEDIANTE CESSÃO GRATUITA DE 1% DAS QUOTAS SOCIAIS, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA RETIRADA DE ANTECIPAÇÃO DOS LUCROS E RESPECTIVO RATEIO. PREVISÃO, TAMBÉM, DE RETIRADA OBRIGATÓRIA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE, TAMBÉM DE FORMA GRATUITA, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO AJUSTADO PARA A PARCERIA. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRALIZOU CAPITAL SOCIAL PARA SER ADMITIDO COMO SÓCIO, NÃO FAZENDO JUS À APURAÇÃO DE HAVERES. DE OUTRO LADO, OS HAVERES SOCIAIS NÃO SE CONFUNDEM COM EVENTUAIS OUTROS DIREITOS DO EMBARGANTE RELATIVOS À PARCERIA E OUTROS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO RELATIVA A ESSES OUTROS DIREITOS PARA FINS DE RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO À PARTE DA PRETENSÃO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Sociedade de fato e união estável configuradas. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Documento novo. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.
1.Apuração de haveres já realizada em balanço de determinação, na forma do CCB, art. 1.031, em perícia contábil no curso do processo, por não haver controvérsia ou divergência quanto à retirada do sócio da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade com pedido de apuração de haveres - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de contas bancárias da ré pessoa jurídica - Insurgência das requeridas - Deliberação de origem que foi tomada adotando por fundamento a preservação do direito do herdeiro ao recebimento dos haveres, sem indicar atos de desvio de patrimônio, praticados pelas réu, a colocar em risco o direito reivindicado - Sequer foi adotada, até o momento, qualquer providência para se aferir o provável montante dos haveres ou, ao menos, o «quantum incontroverso, que as agravantes, também, não indicam - Direito sucessório que precisa ser reconhecido no juízo do inventário, o qual, ao que consta, conta com intervenção de terceira pessoa, que reclama participação no espólio, em razão da alegação de ter sido companheira do «de cujus - Partes se compuseram nos autos conexos quanto à antecipação mensal dos haveres, de modo que o herdeiro passará a receber a quantia mensal de R$8.000,00, até o final da demanda, a título de antecipação de haveres, que deverão ser descontados do montante final a ser apurado - Decisão reformada para o fim de afastar a ordem de bloqueio de contas bancárias da sociedade requerida - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade e pagamento de haveres. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial contábil. Nulidade do julgado por falta de fundamentação não configurada. Ausência de elementos nos autos que demonstrem equívoco do expert. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 436, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente e conta-poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Perda do objeto do recurso excepcional. Inovação recursal. Revaloração jurídica dos fatos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
1.Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Recursos especiais. Direito societário e processual civil. Ação e reconvenção. Dissolução de sociedade limitada. Deserção. Pedido de intimação exclusiva. Regularização tempestiva do preparo. Ausência de irregularidade. Nomeação de liquidante estranho ao quadro social. Possibilidade. Particularidades da hipótese concreta. Aplicação da regra do CPC/1939, art. 657, § 2º. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento recíproco.
«1 - Ação ajuizada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Alteração da sede perante a junta comercial. Recusa do sócio minoritário injustificada. Possibilidade de prejuízo à empresa. Constituição de novos mandatários. Renovação de prazo. Ausência de justa causa. Recurso provido.
«- A modificação da sede da sociedade depende do consentimento de todos os sócios, segundo a combinação dos artigos 997, II, e 999, ambos do Código Civil;- Regra excepcionada nesta hipótese em que o contrato de locação da antiga sede foi rescindido e o funcionamento da empresa depende da mencionada alteração por se tratar de atividade de segurança supervisionada pela Polícia Federal e submetida a regras específicas;- Ademais, o Agravado é autor de demanda dissolutória e sócio de empresa atuante no mesmo ramo, demonstrando desinteresse na continuação da sociedade;- Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de modificação da sede da Agravante pode ocasionar encerramento das suas atividades sociais;- De acordo com o CPC/1973, art. 183«decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa;- A constituição de novo mandatário depois de encerrado o prazo concedido não configura justa causa necessária à reabertura de prazo, pois o profissional recebe o processo no estado em que se encontra;- Recurso provido para (i) autorizar a alteração do Registro da Agravante perante a JUCEPE, modificando sua sede para a Avenida Santa Lúcia, 265, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes, independentemente da aquiescência do sócio minoritário e (ii) indeferir a reabertura de prazo para o Recorrido se manifestar sobre a contestação e reconvenção apresentadas pela Recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Affectio societatis. Quebra. Não comprovação. Fim social. Término. Prova. Ausência. Empresa. Dissolução. Improcedência. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Quebra da affectio societatis não comprovada. CPC/1973, art. 333, I. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ausência de bom direito a autorizar a cautela. Improcedência mantida. Embargos de terceiro. Procedência.
«1. A existência de sociedade por quotas de responsabilidade limitada mantida entre os litigantes é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES- DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTANEO - SUSPENSÃO PROCESSO PRINCIPAL - CITAÇÃO PARA IMPUGNAR A LIDE PRINCIPAL- AUSENCIA - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA- PRELIMINAR ACOLHIDA.
Após a instauração do incidente, o processo principal deverá ser suspenso, nos termos do art. 134, §3º do CPC, sendo que eventual responsabilização de terceiros apenas ocorrerá ao final, quando o magistrado julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 136. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José do Rio Preto - Ação de dissolução de sociedade em conta em participação cumulada com apuração de haveres cumulada com cobrança - Constituição de sociedade em conta de participação com aporte financeiro para montagem de uma unidade de franquia - Pretensão à dissolução da sociedade com a imediata devolução do valor investido - Distribuição à Vara Cível - Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial - Possibilidade - matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) - A natureza da relação jurídica subjacente é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022, deste Eg. TJSP - Normas definidoras da especialização de Varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Habilitação das herdeiras nos próprios autos. Possibilidade. Únicas herdeiras e ausência de bens a inventariar. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da condição de únicas herdeiras e da ausência de bens a partilhar. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Interpretando o CPC, art. 43 - Código de Processo Civil de 1973, firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, sobrevindo a morte de qualquer uma das partes no processo, deverá ela ser substituída, ordinariamente, pelo espólio, exceto se houver motivo devidamente justificado a determinar a habilitação dos herdeiros, como no caso dos autos, em que as habilitadas são as únicas herdeiras e a falecida não deixou bens a inventariar. Precedentes. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Apuração de haveres deverá seguir o que se estabelecer em contrato social. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos, bem como análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante análise dos autos, a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação anulatória. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Ilegitimidade do cônjuge não integrante da sociedade. Violação do CPC, art. 557. Preliminar afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão afastada. Dispositivos arrolados que não guardam pertinência temática com objeto da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283, do STF. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. O CPC, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário a Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo tribunal, ou de cortes superiores, viabilizando a celeridade processual. Logo, estando a decisão agravada apoiada em óbices sumulares, deve ser afastada a preliminar de nulidade arguída pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STF. Direito civil. Dissolução de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Dissolução de sociedade. Embargos de terceiro. Embargante pleiteia a preservação da sua meação em imóvel objeto de penhora. Execução em que seu companheiro é devedor. Meação que já fora objeto de decisão judicial, portanto, disponibilizado à autora o direito correspondente. Pretensão na condição de embargante sem suporte. Falta de interesse de agir não se faz presente. Pressuposto processual ausente proporciona embasamento para a extinção do processo, sem alcançar o mérito. Alegação de que o caso exigia nova avaliação do bem sem consistência, haja vista a ausência de documentação hábil para tanto. Recurso adesivo do embargado, cujo pedido é a majoração da verba honorária. Fixação que deve se dar com base no disposto no art. 85, §8º, do CPC, ante o baixo valor da causa, e, tendo em vista que este não sofrera impugnação na fase processual pertinente, deve ser mantido. Apelo da embargante desprovido. Recurso adesivo do embargado provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Suspensão. Limite temporal. Súmula 283/STF. Prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Agravo não provido.
1 - Quanto ao limite temporal da suspensão do feito, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que assentou a alteração da condição econômica dos agravantes e rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por eles, calcada na inexigibilidade de débito por força da justiça gratuita. Preliminar de inépcia das razões recursais. Não verificação. Razões que se contrapõe diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Inconformismo dos executados. Cabimento. Pleito para revogação da justiça gratuita. Depósito em favor dos agravantes de valor incontroverso em liquidação de ação de dissolução de sociedade comercial por morte. Valor aparentemente elevado fruto de embate judicial por longo período. Montante ainda a ser objeto de sobrepartilha e dividido entre os herdeiros. Inexistência de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Impossibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação acolhida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSC. Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«Tese - Quando o conjunto probatório indica a existência de afeto marital entre o casal, que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem, configura-se o affectio maritalis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Embargos de declaração cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena. Não ocorrência. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal da requerente com o requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TRT9. Juros de mora. Rede Ferroviária Federal S/A. Empresas em liquidação extrajudicial decorrente de participação em Programa Nacional de Desestatização - PND. Hipótese que não se equipara à liquidação extrajudicial decorrente de intervenção do Banco Central. Enunciado 304/TST. Lei 9.491/95, art. 24. ADCT da CF/88, art. 46.
«A Súmula 304/TST tem incidência restrita às hipóteses de liquidação extrajudicial de empresas sob intervenção do Banco Central, às quais não se equiparam àquelas decorrentes de envolvimento em Programa Nacional de Desestatização. A Lei 9.491/95, em seu art. 24, determina a aplicabilidade das disposições da Lei 8.029/90, no que couber, quando o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no referido programa, sem, no entanto, autorizar, em qualquer momento, a equiparação supra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissolução de sociedade. Exclusão de sócio. Procedimento. Ausência de falta grave. Tutela antecipada concedida. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Medida liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 458, 1973. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA PELO EXAURIMENTO DO PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 996. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos em face de sentença que extinguiu ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c pedido de liquidação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Competência absoluta. Organização judiciária interna. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de apuração de haveres. Reconvenção. Permitida. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de produção antecipada de provas - Decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir, considerando presente requisito para a propositura da ação, nos termos do CPC, art. 381, III - Requisito, porém, ausente na espécie - Autor que alega a necessidade de produção de prova documental para ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato em face do réu - Pedido de produção de prova documental relativa a período posterior à aparente saída do autor da sociedade de fato - Eventual apuração de haveres que, a priori, dirá respeito ao período anterior à data indicada pelo autor - Interesse não especificado - Aparente «fishing expedition - Decisão reformada - Agravo provido, julgado o feito extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Constituição e posterior dissolução de sociedade de advogados entre as partes. Constrição sobre percentual de crédito trabalhista. Alegação do autor de que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor. Celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios anterior à constituição da sociedade. Termos ajustados desconhecidos. Perigo de dano. Inocorrência. Inexistência de indicativos de efetivo risco de dilapidação da quantia em disputa. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote