(DOC. VP 220.7010.1476.9461)
STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Suspensão. Limite temporal. Súmula 283/STF. Prejudicialidade externa. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Agravo não provido.
1 - Quanto ao limite temporal da suspensão do feito, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Rever o acórdão recorrido quanto à suspensão por prejudicialidade externa e acolher pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote