(DOC. VP 201.9362.3004.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ilícito contratual. Desvalorização da marca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de violação dos deveres contratuais, nexo de causalidade e dano decorrente da desvalorização da marca. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável

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