Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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102 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Comprovação. Alimentos. Necessidade. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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103 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Ação de dissolução de sociedade de fato. Foro competente. Domicílio do réu, ainda que apresente conseguências relativas a bens imóveis. CPC/1973, art. 94. Incidência.
«A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro competente ser fixado de acordo com o domicílio do réu, consoante a regra insculpida no CPC/1973, art. 94.... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TRADUÇÃO - CAUÇÃO - CUSTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- Atradução de documento é da essência do ato quando se trata de sentença estrangeira objeto de homologação pelo STJ, não sendo razoável exigir a tradução de um comprovante de endereço de origem espanhola, de fácil compreensão das partes e do juízo, que instrui a petição inicial de uma ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. ... ()
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105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Dissolução de sociedade cominada com apuração de haveres. Depósito dos honorários periciais efetuado extemporaneamente. Prazo dilatório. Preclusão inocorrente. Correta instrução do feito e descoberta da verdade real. Manutenção de tutela de urgência anteriormente deferida. CPC, art. 273. Recurso provido em parte.
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106 - TJMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Casamento eclesiástico dos parceiros. Formação do patrimônio durante a longa convivência. Trabalho intenso da autora, no lar, na criação de nove filhos e nas atividades negociais do varão. Cooperação mútua de igual valor. Aspectos probatórios. Direito à partilha. Procedência. (Cita precedente).
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS E EQUIPAMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80.
-Diante da dissolução da sociedade rural, os animais e equipamentos adquiridos durante o desenvolvimento da atividade societária devem ser partilhados, presumindo-se que a aquisição se deu pela sociedade e em benefício dessa. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio remanescente. Apuração de haveres a ser procedida, em liquidação de sentença, com enfoque nas disposições trazidas no contrato social. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo sócio que se opôs a todo e qualquer tipo de dissolução da sociedade. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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109 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.
«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a garantir a reparação no caso de eventual reforma da decisão pelos Tribunais Superiores. Ademais, tratando-se de questão exclusivamente pecuniária, mostra-se evidente a reversibilidade do provimento jurisdicional, podendo, se for o caso, buscarem os autores o ressarcimento por perdas e danos junto ao beneficiário da tutela antecipada, por aplicação extensiva da regra do CPC/1973, art. 881. Ademais, verificada a manifesta ausência de verossimilhança do direito invocado, bem como do risco de irreversibilidade do provimento, ou de perecimento do objeto que funda a pretensão cautelar, mostra-se de todo descabida a propositura da demanda cautelar de pedido de contracautela. Pedido de restituição de bens que refoge ao âmbito cautelar, porquanto pendente a análise da titularidade de exame em sede de apuração de haveres, bem como abrange bens reconhecidamente de terceiros, o que viola a regra do CPC/1973, art. 6º. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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110 - TJSP. Interesse processual. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Alegação de carência superveniente em razão da exclusão do autor do quadro societário, decidida em reunião dos sócios cotistas. Descabimento. Constatação da existência de litígio em torno da deliberação excludente. Extinção do processo não decretada. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CRÉDITOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.
Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigações firmadas nessa avença. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente no contrato de sociedade empresarial, que definiria o Juízo competente. Precedente da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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112 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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113 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Sociedade comercial. Alteração contratual. Sócio gerente. Exclusão. Dissolução. Iminência. CPC/1973, art. 855.
«É cabível a medida cautelar, de caráter conservativo, para o arrolamento de bens de empresa de que foi o requerente excluído da gerência por seus sócios, através de alteração contratual em assembléia geral da qual não participou, buscando se precaver de possíveis prejuízos que lhe possam ser causados pela dilapidação do patrimônio societário, salvaguardando seus direitos, a serem apurados em ação de dissolução de sociedade. Implica o pedido de arrolamento medida constritiva sobre os bens, não havendo que se falar em irregularidade na determinação de reserva e depósito de 1/3 deles em mãos do requerente da medida.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão que indefere tutela provisória. Recurso especial. Incabível.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação do réu.
«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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116 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união estável entre homem e mulher, independentemente do casamento, pode determinar a estipulação de alimentos ao companheiro necessitado, ainda que o rompimento desse vínculo tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.971/94, que regulamentou o CF/88, art. 226, § 3º.... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Recurso da parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação em relação à sociedade no tocante à dissolução, à exclusão do autor e à condenação ao ressarcimento dos valores de dívidas trabalhistas da sociedade pagas pelo requerente e improcedente apenas o pedido de responsabilização dos sócios pelas dívidas, relegada para incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de proveito econômico líquido e imediato aos réus em decorrência da parcial improcedência da demanda exordial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido para no tocante à sucumbência condenar exclusivamente a sociedade ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença recorrida para pagamento por ela em favor dos advogados do autor... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE RURAL - DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE RURAL - PARTILHA DE ANIMAIS, INCLUSIVE AS CRIAS, E DESPESAS ATÉ LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO CPC, art. 80.
-Diante da dissolução da sociedade rural, os animais, inclusive as crias acrescidas até a liquidação de sentença, e as despesas com a manutenção dos animais e crias, devem ser partilhados. ... ()
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119 - TJSP. Competência recursal. Ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com apuração de haveres/deveres. Matéria de competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Artigo 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribuna de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO MOVIDA PELA RÉ, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -
Inconformismo da autora, que alega distinção das relações jurídicas debatidas nas ações e descabimento da reunião dos feitos - Não acolhimento - Em 03/10/2016, a ora agravada CARMAN ajuizou contra a agravante ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. e outros, ação visando ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Posteriormente, em 28/11/2016, a ENGENHARIA RAMOS JUNIOR LTDA. ajuizou ação de cobrança contra a empresa CARMAN, contendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Em ambas as demandas, as partes discutem se os valores transferidos para a empresa CARMAN se deram a título de empréstimo ou de aportes de capital, bem como a existência ou não de sociedade de fato. Diante da conexão resultante da causa de pedir em comum, aliado ao fato de as partes serem as mesmas, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, evitando-se decisões contraditórias - Arts. 55, § 1º, 58 e 59, CPC - Decisão da 10ª Vara Cível remetendo os autos à 4ª. Vara Cível, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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121 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e empresarial. Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Fundo de comércio. Controvérsia sobre ser a sociedade simples ou empresária. Exercício de profissão regulamentada. Elemento de empresa. Questão jurídica decidida pelo tribunal a quo. Ausência de jurisprudência formada sobre a matéria controvertida. Provimento do agravo interno para permitir o julgamento do recurso especial pelo colegiado.
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122 - TJRJ. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Apelante-réu que se insurge contra a sentença que decretou a dissolução da sociedade empresária em que o mesmo integrava, juntamente com os autores, o quadro social. Prova dos autos que indica ter a sociedade médica encerrado suas atividades em dezembro de 2008, não tendo mais seus sócios interesse ou affectio para o atingimento dos fins sociais. Execução fiscal ajuizada em face da sociedade e de seus sócios que extinta pelo pagamento é irrelevante para fins de impedir dissolução societária. Enquadramento da hipótese do art. 1034 II CC, devendo ser a sociedade dissolvida ante a inexequibilidade dos seus fins, passando-se à etapa de liquidação determinada na sentença. Precedentes do STJ e TJRJ. Apelo desprovido.
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123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Nomeação do liquidante para a apuração dos haveres. Remuneração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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124 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.
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125 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECORRENTES PRETENDEM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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126 - TJSC. União livre. Ação para dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços prestados, proposta pela mulher. Concubinato de cinco anos, entre parceiros pobres, que nada adquiriram além de alguns móveis e utensílios domésticos. Trabalho remunerado do homem suficiente, tão-só, para sobrevivência. Improcedência de ambos os pedidos. (Cita doutrina e jurisprudência).
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127 - STJ. Casamento. Regime de bens. Separação absoluta. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Ação de esposa contra marido. Inviabilidade, se a alegada comunhão de esforços consiste nos deveres matrimoniais. Admissibilidade se há união para empreendimento estranho ao próprio casamento. Atividade relevante da mulher, administrando empresa dele. Procedência. CCB/1916, art. 1.363. (Cita doutrina).
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128 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ajuizada demanda de dissolução total de sociedade, quando o pertinente seria pretensão de dissolução parcial. Sócios majoritários não compartilhariam a intenção de encerramento da sociedade. Descabimento. Pretensão inicial que repousa na inexequibilidade do fim social, seja em face da dilapidação do patrimônio e corrompimento do objeto social em razão dos atos imputados ao administrador, seja em virtude das diferenças entre os sócios, apresentadas ao Juízo como insuperáveis. CCB, art. 1034, II. Correto o entendimento de primeiro grau. Descabida a pretensão de extinção. Prosseguimento da demanda com enfrentamento do mérito das questões arguidas. Recurso improvido.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissolução de sociedade. Exceção de pré-executividade. Litigância de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Análise do quantum arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CPC, art. 50 PREENCHIDOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, NA QUAL OS SÓCIOS, ORA RÉUS, SE REFEREM AO USO DO CNPJ DA SOCIEDADE PARA COMPRAS DE BENS E PRODUTOS ESTRANHOS À FINALIDADE SOCIAL E DESTINADOS A FAVORECER OUTRA EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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131 - TJRJ. União livre. Alimentos. Dissolução de sociedade de fato e pensão mensal, pleiteados por ex-concubina. Acordo quanto à partilha. Pensionamento inadmissível, pois caracterizaria alimentos à concubina. Falta de amparo legal, por enquanto. Não equiparação desta à esposa, mesmo em face da CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência, nesta parte. (Há voto vencido).
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132 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ajuizada demanda de dissolução total de sociedade, quando o pertinente seria pretensão de dissolução parcial. Sócios majoritários não compartilhariam a intenção de encerramento da sociedade. Descabimento. Pretensão inicial que repousa na inexequibilidade do fim social, seja em face da dilapidação do patrimônio e corrompimento do objeto social em razão dos atos imputados ao administrador, seja em virtude das diferenças entre os sócios, apresentadas ao Juízo como insuperáveis. CCB, art. 1034, II. Correto o entendimento de primeiro grau. Descabida a pretensão de extinção. Prosseguimento da demanda com enfrentamento do mérito das questões arguidas. Recurso improvido.
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133 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Acordo homologado. Alegação de vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Dissolução de sociedade. Exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado. (Republicado no DJe de 24/03/2014).
«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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136 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. ... ()
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138 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Falecimento do sócio no curso de cumprimento de sentença promovido pelo sócio retirante - Impugnação oferecida pela Pessoa Jurídica antes do falecimento do sócio-administrador - Decorridos cinco anos após o início do cumprimento de sentença e quatro anos do óbito do sócio, a inventariante comparece aos autos impugnando os atos praticados - Decisão judicial que declarou preclusas as pretensões e considerou que a inventariante confunde «a busca pelos seus interesses individuais com a atuação como inventariante do espólio, o que são participações bem distintas"- Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade civil. Gratuidade de justiça. Aplicação da Lei 7.347/1985. Prequestionamento. Não ocorrência.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. ... ()
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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ART. 987 DO CÓD. CIVIL. RESTRIÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
- Oart. 987 do Cód. Civil estabelece regra de limitação da liberdade probatória entre sócios, razão pela qual apenas por escrito se prova a existência da sociedade. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional (omissão). Inexistência. Interesse de agir. Existência. Julgamento de questões afetas à liquidação de sentença e tratamento desigual entre as partes. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Reforma da sentença em grau de recurso. Alteração da verba sucumbencial. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Ação de dissolução de sociedade comercial com apuração de haveres. Compromisso arbitral. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitragem. Inaplicabilidade, in casu. Recurso improvido.
1 - Não há que se falar em omissão no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, quando apreciadas todas as questões que lhe foram devolvidas pela apelação.... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido
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144 - STJ. Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.
«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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146 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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147 - TJSP. Tutela antecipada. Dissolução de sociedade comercial. Adiantamento de haveres. Procedência. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Divergência quanto ao percentual. Adiantamento apenas da parte incontroversa. Admissibilidade. Parcelamento, entretanto, de forma diversa do contrato, mas que não será capaz de comprometer o orçamento da empresa. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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149 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Ausente prova da alegada incapacidade financeira, não atendida a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV, inadmissível a concessão do benefício, mostrando-se insuficiente a mera declaração de pobreza. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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150 - TJSP. PROCEESSO CIVIL -
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c exigência de contas - Justiça gratuita - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da benesse - Determinação de emenda, para que o autor esclareça se prosseguirá com o pleito de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou com a ação de exigir contas - Determinação acertada - Ritos dos pedidos que seguem procedimentos distintos entre si - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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