CPC - Código de Processo Civil, art. 855

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1. Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA - PENHORA SOBRE O LUCRO DE EVENTO REALIZADO PELA EMPRESA - CPC, art. 855 - LEGALIDADE - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Empreendimento imobiliário. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 20% (vinte por cento) da receita operacional bruta diária da devedora até que se alcance o total executado. Recurso da executada alegando que a decisão vai de encontro ao princípio da preservação da empresa, desrespeitando o princípio da função social e o princípio da execução menos gravosa. Manutenção da decisão. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ou mesmo de indicação de percentual que lhe seria menos gravoso. Observância do CPC, art. 855. Desprovimento do recurso. Mais detalhes

TJSP Execução de título extrajudicial. Locação de caminhões. Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei (CPC, art. 855). Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de direito do executado sobre crédito decorrente de contrato de mútuo celebrado com terceiro. Decisão agravada que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de crédito. Irresignação procedente. Possibilidade da penhora, nos termos do CPC, art. 855, I, limitada ao valor do crédito exequendo, ou melhor, à parcela do crédito ainda não garantida. Deram provimento ao agravo. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de 30% dos lucros e/ou quaisquer rendimentos cabíveis ao executado - Admissibilidade - CPC, art. 855 - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição de 30% dos lucros e dividendos mantida, notadamente considerando-se o valor da execução - Penhora de pró-labore - Inadmissibilidade diante do caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Descabimento da penhora de qualquer outro rendimento cabível - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes