Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade
+ de 3.437 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
Ilegitimidade afastada. Data de resolução parcial da sociedade. Termo deve ser fixado em 60 dias após o recebimento da notificação do sócio. Inteligência do art. 1.029 do CC. Indevida protelação da resolução. Entendimento de que ninguém pode ser compelido a se manter associado contra a sua vontade. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJDF. Agravo de instrumento. Empresarial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Indenização pleiteada pela sociedade. CPC/2015, art. 602. Reconvenção. Possibilidade. Competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Afastamento da sócia dissidente da administração. Cabimento.
«Nos termos do CPC/2015, art. 602, na ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, a sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. A Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é competente para este pedido de indenização contra o sócio dissidente, formulado em sede de reconvenção, nos termos do art. 2º, da Resolução 23/2010, deste TJDFT. Entendimento contrário tornaria inócua a regra estipulada no CPC/2015, art. 602. A competência para a apuração de haveres pressupõe a competência para apreciar o pedido de indenização formulado pela sociedade, mormente porque interferirá no valor final a ser pago ao sócio dissidente. Sendo evidente a pretensão da autora de se retirar da sociedade e a do réu de permanecer, não faz sentido que a autora continue na administração da sociedade empresária. É prejudicial à sociedade que uma sócia que pretenda sua dissolução permaneça na sua administração, pois decerto não se esforçará para gerir os negócios da melhor forma possível; de outro lado, o réu terá este empenho, uma vez que pretende manter a atividade empresarial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Sucumbência recíproca. Ação de dissolução de sociedade de fato. Mulher que pede a meação dos bens e obtém 30% dos mesmos. Condenação de ambas as partes, com compensação, em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJPR. União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. AFFECTIO SOCIETATIS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a dissolução total da sociedade comercial em razão da perda da affectio societatis, determinando a liquidação do patrimônio social, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Dissolução de sociedade. Sócio retirante. Pagamento de haveres. Art. 1.031, § 2º, do Código Civil. Exceção. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - A.E. GUERRA AUTOMOTIVO LTDA. -
Ação de dissolução de sociedade c/c tutela de urgência ajuizada pelos autores contra o réu - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência em favor dos autores, ora agravados, e afastou o réu agravante da gestão da empresa - Inconformismo do réu - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de procedência da ação - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Pedido cumulado com apuração de haveres - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Contrato de sociedade em conta de participação simulado - Efetiva venda de unidade imobiliária, visando burlar impedimento legal - Rescisão, com devolução das quantias pagas, que está sendo discutida em ação própria ajuizada pelo adquirente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos. Parceiros que ainda mantém a convivência. Carência da ação. (Cita doutrina).
Se confessadamente os concubinos ainda mantém a comunhão, e não manifestam a menor vontade de rompê-la, há carência da ação dissolutória da sociedade de fato e indenização por serviços domésticos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e partilha. Ação de caráter contencioso, diante da controvérsia entre as partes. Sentença que não é meramente homologatória. Cabimento da ação rescisória e não da ação de nulidade. (Cita jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.
«1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ajuizada em face de homem casado sob o regime da comunhão universal, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante o litisconsórcio passivo necessário. 2. Na hipótese, os bens imóveis foram adquiridos na constância do casamento, impondo-se a citação do cônjuge, que é co-proprietário, na forma do CPC/1973, art. 47. 3. Recurso especial provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pedido de convolação. Ação de alienação judicial de coisa comum indivisível. Após citação do réu. Impossibilidade. Demanda estabilizada. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a recorrente quer a convolação da ação de dissolução de sociedade em ação de alienação judicial de coisa comum indivisível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Coisa julgada. Sociedade. Dissolução de sociedade comercial. Apuração de haveres. Decisão sobre o período a apurar na perícia encarregada de avaliar o patrimônio. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.
«A alteração da anterior decisão, sobre o período a apurar na perícia encarregada de avaliar o patrimônio da empresa, não ofende o disposto no CPC/1973, art. 471, pois se trata de simples providência, de incumbência do juiz, para atribuir a cada sócio a quantia que mais se aproxime do valor real de sua quota.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Embargos à adjudicação. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato decretada. Procedimento aplicável à liquidação de sentença. CPC/39, art. 673.
«A liquidação da sociedade de fato, formada a partir da relação concubinária, regida pelo Direito Civil, proceder-se-á nos moldes estabelecidos para a liquidação das sentenças (CPC, art. 673 de 1939), e não naqueles destinados à liquidação das sociedades regulares (civil e comercial). Constatada a nulidade na forma da liquidação adotada, porque em absoluta divergência com a sentença; e dela derivando a adjudicação determinada, a defesa do executado deve ocorrer via dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Comercial. Sociedade anônima familiar. Dissolução parcial. Inexistência de affectio societatis. Possibilidade. Matéria pacificada.
«I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10/09/2007), adotou o entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima familiar quando houver quebra da affectio societatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, sob pena de não recebimento da reconvenção, com a indicação do valor da causa e o consequente recolhimento das custas judiciais. Inconformismo das agravantes. Acolhimento em parte. A ação de dissolução de sociedade, por sua natureza dúplice, permite que ambas as partes possam formular pedidos ao longo do processo sem a necessidade de reconvenção. Entretanto, os pedidos devem guardar estrita relação com o objeto principal da ação. Na hipótese, considerando que as agravantes alegam que a maior parte da lucratividade da empresa advém da locação de equipamentos, e que a agravada teria se apropriado indevidamente de um deles, gerando prejuízos financeiros à sociedade, admite-se a formulação do pedido de indenização por perda de uma chance por meio de pedido contraposto. CPC, art. 602. Precedentes. Contudo, o pedido de indenização por danos morais, relacionado à conduta perpetrada pela sócia agravada, é incompatível com a ação de dissolução da sociedade e requer o ajuizamento de demanda autônoma diversa, com dilação probatória específica, não cabendo, portanto, a cumulação ou compensação de pedidos. Agravo provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade de fato. Liquidação de sentença. Apuração do acervo societário. Honorários periciais. Dever de adiantamento. Rateio proporcional aos quinhões.
«1. Decisão proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, já na fase de liquidação do julgado, entendendo necessária a realização de uma nova perícia destinada à apuração do acervo societário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJRJ. Sociedade. Casamento. Ação de dissolução de sociedade entre ex-cônjuges. Decisão liminar de nomeação de interventor. Reforma. Ausência de indícios de má gestão a justificar o afastamento liminar do sócio gestor.
«Agravante que, na condição de profissional médico, empresta o próprio nome à sociedade, não se podendo presumir a existência de interesse na dilapidação do patrimônio social. Nomeação de interventor que destoa do objetivo da ação de dissolução parcial da sociedade, bastando para tanto a apuração dos haveres, pois a finalidade última é a extinção da sociedade. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para manter a administração da empresa com o agravante. Confirmação da parte da decisão que determinou a apresentação de documentos e manteve a posse de imóvel residencial com a virago.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.
Pretensão do reconhecimento de preclusão da prova pericial contábil. Recolhimento extemporâneo dos honorários periciais. Necessidade de produção de prova técnica reconhecida por esta C. Câmara em recurso anterior. Apresentação de justificativa plausível para o atraso no depósito dos valores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade limitada cumulada com prestação de contas e apuração de haveres. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de dissolução de sociedade limitada cumulada com prestação de contas e apuração de haveres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO PROVISÓRIA DE HAVERES.
Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento do Incidente. Reforma. Desnecessidade de trânsito em julgado. Admissibilidade do cumprimento provisório de sentença, nos termos do CPC, art. 520. Recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo (art. 995, CPC). Prosseguimento da apuração provisória de haveres determinado. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo. Efeitos patrimoniais. Prova. Necessidade de comprovação do esforço comum. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º.
«Sob a ótica do direito das obrigações, para que haja partilha de bens adquiridos durante a constância de sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, é necessária a prova do esforço comum, porque inaplicável à referida relação os efeitos jurídicos, principalmente os patrimoniais, com os contornos tais como traçados no Lei 9.278/1996, art. 1º. A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso em lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com a proibição de alienação dos bens arrolados no inventário da falecida, nada aduzindo a respeito de união estável. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.
«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRS. Alimentos. Alimentos provisionais. Concubinato. Cumulação com dissolução de sociedade de fato e partilha. Fixação liminar de pensão ao homem que, após longo período de vida em comum, se vê incapacitado para o trabalho. Compatibilidade dos pedidos cautelar e principal. Rito ordinário. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. Ação de dissolução de sociedade - Redistribuição ordenada - Competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à arbitragem do Foro Especializado das 4ª e 10ª RAJs - Art. 3º da Resolução 868/2022 - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Dissolução de sociedade. Exclusão de parte ilegítima do polo passivo. Honorários. Princípio da causalidade. Fundamento inatacado.
«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução de sociedade. Liquidação de sentença. Participação societária. Verificação. Perícia. Honorários. Rateio proporcional entre os sócios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Não provimento. Agravo. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte, cabível o rateio dos honorários periciais entre as partes envolvidas na liquidação de sentença, proferida na ação de dissolução de sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS V. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Apuração de haveres - Sentença de procedência do pedido, apurando os haveres com base no laudo pericial - Inconformismo das rés - Descabimento - Inexistência de imprecisão ou incorreção - Sentença amparada na apuração realizada pela perícia contábil - Índice de correção monetária previsto no contrato social que deve ser observado - Consectários sucumbenciais que foram bem distribuídos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TAPR. União livre. Dissolução de sociedade de fato. Processual. Recurso. Contestação. Réu que, só na apelação, se insurge contra o termo final do concubinato. Fato não contestado especificamente. Presunção de veracidade, neste aspecto, do contido na petição inicial. CPC/1973, arts. 302, «caput, e 334, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Prazo. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, com perdas e danos. Agravo contra decisão que teve a contestação por intempestiva. Descabimento. Dois réus, contagem do prazo em dobro, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Contrariedade tempestiva. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Reconvenção. Pedido de dissolução parcial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Desconstituição. Descabimento. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Avaliação de bem imóvel. Indeferimento do pleito de desconstituição dos laudos periciais. Expert capacitado. O julgador não está adstrito à conclusão do perito. Recurso desprovido.
«Considerando que o objetivo da prova consiste em fornecer ao magistrado elementos para o julgamento da controvérsia, não estando sequer adstrito as conclusões da prova pericial, cumpre manter a decisão que indefere pleito de desconstituição dos laudos elaborados por profissional capacitado a avaliar o bem imóvel da empresa. Desproveram o agravo de instrumento. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Ação civil pública. Dissolução de sociedade anônima. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ilegitimidade. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.
«O MP não pode, em ação civil pública, pedir a dissolução de uma sociedade anônima, alegadamente no interesse dos acionistas; imprestabilidade da ação civil pública para as finalidades pretendidas, seja porque não diz respeito a interesses coletivos, e sim de interesses de um grupo de pessoas, seja porque a sentença não resultaria em provimento genérico, na medida do interesse público, este o único que o MP pode pleitear.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -
Autores que pretendem encerrar as atividades da sociedade que receberam por sucessão na morte de seu titular - Falta de interesse de agir - Encerramento que de fato já ocorreu, de forma automática, de pleno direito, embora não comunicado à Junta Comercial - Morte do empresário individual, ademais, que acarreta a extinção da empresa - Patrimônio liquidado e partilhado de acordo com o estabelecido na escritura de partilha - Extinção, sem julgamento do mérito, que é medida de rigor - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade, todavia sem condenação da ré ao pagamento do pró-labore - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - PRO-LABORE. No caso dos autos, após o falecimento do sócio JORDÃO JUNIOR, o sócio remanescente VALTER não concordou com o ingresso dos herdeiros do falecido, razão pela qual foi requerida e decretada a exclusão dos autores da sociedade. Não tendo os autores ingressado na sociedade, nem tendo exercido qualquer atividade laboral, é indevida a contraprestação, consistente no pró-labore - Sentença de parcial procedência que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Embargos de declaração da sociedade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1.1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE AJUIZADA CONTRA A ANTIGA PROPRIETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO É CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 792. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 395/STJ. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA AO TEMPO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA À FALTA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. R. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.
«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Indeferimento dos benefícios postulados - Exame da documentação disponibilizada - Hipossuficiência econômica confirmada, não contrariada a presunção prevista no §3º do CPC/2015, art. 99 - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Apelação - «Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato c/c partilha de bens - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação dos elementos constitutivos do contrato de sociedade - Prova dos autos a indicar que o autor, irmão dos réus, ocasionalmente os auxiliava com a atividade empresarial por eles desenvolvida enquanto empresários individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJRJ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUANTO A EXISTENCIA DA SOCIEDADE, NÃO NEGADA EM CONTESTAÇAO BEM COMO DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM 01/12/15. APURAÇÃO DE HAVERES POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERENCIAS, PAGAMENTOS E RECIBOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO.
DESPROVIMENTO DA APELAÇ.ÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote