(DOC. VP 103.2110.5017.6500)

TAMG. União livre. Dissolução de sociedade de fato e partilha. Ação de caráter contencioso, diante da controvérsia entre as partes. Sentença que não é meramente homologatória. Cabimento da ação rescisória e não da ação de nulidade. (Cita jurisprudência).

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