(DOC. VP 193.6611.2000.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Redução de astreintes. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Em situações excepcionais, como no presente caso, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Precedentes. 2 - A alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a quo, com base nas peculiaridades do caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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