(DOC. VP 231.0021.0870.9461)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres e indenização. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como viol

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