(DOC. VP 230.3130.7596.6810)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta o exame da insurgência. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote