(DOC. VP 195.8772.6003.7000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Revogação da liminar. Dissolução de sociedade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Reexame de questões fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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