(DOC. VP 155.9853.2002.4000)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de dissolução de sociedade. Impugnação apresentada. Incidente rejeitado. Penhora de alugueres de imóvel recebidos pelo executado. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. Aplicação do CPC/1973, art. 665, I. Alegada penhora incorreta. Não ocorrência. O título será exigível se o devedor tiver de cumprir, de forma imediata, a obrigação nele contida. Hipótese verificada nos autos. Ademais, o agravante não é parte legítima para defender eventual direito de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido.

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