(DOC. VP 194.8590.9003.1800)

STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. 2 - Na forma do CPC/1973, art. 1.218, alguns dos dispositivos do CPC/1939 remanesceram vigentes, notadamente aqueles que regulavam o processo de dissolução e liquidação de sociedades em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote