Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas
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251 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM FAVOR DA AUTORA.
Apelo da ré insubsistente. Atraso na entrega da obra injustificado. Devolução integral das quantias pagas legitimada pelo inadimplemento constatado. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
1- Aquestão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se a Concessionária ré comprovou a regularidade das medições de consumo que geraram as cobranças impugnadas pela consumidora demandante. ... ()
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253 - STJ. recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Consolidação da propriedade. Imóvel. Venda em leilão. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA.
1.O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização.... ()
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255 - TJSP. APELAÇÃO -
Planos de saúde - Reajuste por faixa etária - Consumidora que, ao completar 56 anos, teve conhecimento da majoração em 70,99% - Abusividade - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 - Tese definida pelo C. STJ para o Tema 952, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Infração ao direito básico de informação clara e adequada ao consumido - Contrato firmado entre as partes que adota como critério de reajuste valores vinculados a US, o que não permite que a autora tenha conhecimento prévio do percentual a ser aplicado para o reajuste por mudança de faixa etária - Ausência, ainda, de prova de que o reajuste questionado tem base atuarial idônea - Devolução das quantias pagas a mais que é impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa - Honorários majorados para 12% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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256 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE PROJETO E VÍCIOS NOS PRODUTOS -
Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Falha na prestação de serviços - Reparos não realizados a contento das consumidoras - Direito potestativo do consumidor à rescisão contratual, com a devolução das quantias pagas - Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC - Prova pericial que concluiu que os móveis não cumprem com as funções prometidas e não foram instalados de forma correta, com dimensões diversas do projeto - Requerida que não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Dano moral caracterizado - Indenização devida, fixação em R$ 7.000,00, valor adequado a cumprir a dúplice finalidade, punitiva e compensatória - Devolução dos móveis que deve ser condicionada ao pagamento da indenização pelos danos materiais e morais - Retirada dos móveis a cargo da requerida no prazo estipulado, contado do pagamento da verba indenizatória - Eventual inércia da requerida em retirar os móveis que deve ser objeto de análise no momento oportuno - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão em harmonia com jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Precedentes. Cláusula penal. Abusividade. Revisão do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal, «o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato ( antecipatory breach ), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). ... ()
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258 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
Sentença de parcial procedência, determinação de restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se os encargos de mora. Insurgência. Pleito de aplicação exclusiva da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Legislação específica do parcelamento do solo deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Cláusulas penais manifestamente excessivas. Possibilidade de redução equitativa. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos arts. 53 do CDC e 413 do Código Civil. RETENÇÃO DE ARRAS. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. IPTU. Pleito de atribuição do tributo ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente no que tange a questão temporal de atribuição do IPTU ao comprador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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259 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, fundada no inadimplemento dos réus em contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda. bem como da instituição de ensino associada. Sentença de procedência parcial, declarando a rescisão do contrato e o retorno ao status a quo ante. Irresignação da parte ré.
A preliminar de ilegitimidade ativa da primeira autora, Trindade Investimentos e Participações Ltda. merece prosperar, porque em 22/11/2017 foi firmado contrato de compra e venda da totalidade das cotas sociais da empresa, cuja titularidade teria sido transferida para os réus, que não quitaram integralmente o preço pactuado pelo negócio jurídico. E a pretendida rescisão do negócio jurídico, envolvendo as pessoas físicas autoras e os réus, constitui o mérito da causa, cuja representação da referida pessoa jurídica não pertence às pessoas físicas demandantes. No mérito, comprovada a mora dos adquirentes/réus, que deixaram de efetuar os pagamentos desde 2018 e 2019, sem que tenham demonstrado adimplemento substancial ou compensação válida das obrigações contratuais. Exceção de contrato não cumprido não caracterizada, pois os réus não demonstraram qualquer tentativa anterior de compelir os autores a regularizar a transferência societária antes de suspenderem os pagamentos. A boa-fé objetiva exige que a parte inadimplente busque o cumprimento do contrato por meios regulares antes de invocar eventual descumprimento alheio. O inadimplemento do contrato autoriza a rescisão e o retorno ao status quo ante, com a consequente reintegração dos autores na posse do bem e devolução das quantias pagas pelos réus, conforme determinado na Sentença. Má-fé no cumprimento contratual por parte dos réus evidenciada, pois em ações trabalhistas negaram a titularidade da empresa Trindade, ao passo que nesta ação sustentam serem seus legítimos proprietários. Modificação da Sentença. Parcial provimento ao Apelo, exclusivamente para reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa Trindade Investimentos e Participações Ltda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Desistência pelo comprador. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... ()
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261 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ILEGITIMIDADE DAS INTERMEDIADORAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES - SERVIÇO PRESTADO ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Tendo o negócio sido celebrado, exauriu-se a obrigação dos intermediadores, não se justificando o pedido de devolução das respectivas comissões em caso de desfazimento do negócio por iniciativa da parte. ... ()
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262 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Compra e Venda - Desistência - Iniciativa do comprador com fundamento na impossibilidade financeira - Percentual de retenção de 25% corretamente fixado - Adequação - Débitos de IPTU até a tutela de urgência que devem ser descontados - Devolução das parcelas pagas que devem se dar através de parcela única (Súmula 2, deste Tribunal) - Recursos desprovidos... ()
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263 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARCELA DAS QUANTIAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual, rescisão contratual e devolução de quantias pagas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, entendendo pela validade da cláusula penal compensatória e pela culpa do promitente-comprador pelo desfazimento contratual. ... ()
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264 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBTRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinado ao réu o custeio da perícia grafotécnica. Assinatura constante no contrato apresentado pelo banco impugnado pela autora. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. ... ()
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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1.O autor ajuizou a demanda de origem buscando a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel firmada com a parte ré, a devolução das quantias pagas e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação, o douto Juízo a quo, considerando atestado o atraso injustificado na entrega do bem, julgou procedentes os pleitos do autor, prolatando sentença que, posteriormente, transitou em julgado. Iniciada a execução, as rés ofertaram impugnação, que fora rejeitada na decisão ora atacada. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Extinção sem Resolução do mérito. Depósito judicial por força de liminar. Valores pagos a maior. Necessidade de ressarcimento. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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267 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Campo Limpo Paulista - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando IMPENHORABILIDADE DA SUA CONTA-SALÁRIO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, além do pedido de JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para decretar a extinção da presente ação executiva, tendo em vista a falta de exigibilidade quanto ao excipiente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo, bem como para determinar o desbloqueio dos valores constritos, localizados na conta bancária do executado, providenciando a serventia, o necessário, com urgência - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - V. ARESTO que julgou procedente o pedido, determinando a devolução das quantias pagas (processo de 0000063-83.2014.8.26.0115 - j. 11.06.2019 - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador ARALDO TELLES) - Decisão posterior ao ajuizamento da execução fiscal - Fatos geradores preservados - LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR CARACTERIZADA até então - Aplicação do Resp 1.111.202, bem como do CTN, art. 34 - Anulação da penhora preservada, porquanto não foi objeto do apelo - Execução fiscal que deve prosseguir, no mais, prejudicado o pedido subsidiário, o qual poderá ser eventualmente reiterado, em primeiro grau - Apelo da municipalidade provido, com observação... ()
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268 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. INDUZIMENTO A ERRO NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença, proferida com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), rejeitou os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante alega cerceamento de defesa e erro substancial no negócio jurídico, pleiteando a nulidade contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. ... ()
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269 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 53. Restituição das quantias pagas que deve ser realizada de uma só vez, admitindo-se a compensação com as despesas administrativas do compromissário vendedor. Recurso improvido.
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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR - DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - A responsabilidade civil consiste no dever de reparar prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - A demora na devolução das quantias devidas ao comprador em razão de pedido de rescisão contratual, injustificada e por mais de dois anos, certamente causou sofrimento, angústia, sentimentos de desprezo e impotência ao consumidor frente ao fornecedor, ensejando situação geradora de dano moral. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico sem que se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - A fixação dos honorários advocatícios deve considerar a preferência do CPC, art. 85.... ()
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271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteia a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais, argumentando que não foi informado da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, o que impediu sua transferência. ... ()
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272 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.
Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar outrora deferida, declarando a inexigibilidade das parcelas vincendas e a resolução do contrato, condenando a ré à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor. Insurgência do autor, requerendo a inversão da cláusula penal em desfavor da ré, insistindo na incidência de danos morais indenizáveis. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Impossibilidade. Tema Repetitivo 971 do STJ que deve ser aplicado a hipóteses em que haja previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, diferentemente do caso ora analisado. Danos morais não comprovados. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Atraso que não se mostra excessivo. Sentença mantida. Honorários majorados. ... ()
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273 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -
Autor que pretende condenação das rés na obrigação de readequar o valor pago de plano de saúde dele, funcionário inativo, para o patamar correspondente ao valor pago pelos empregados da ativa, bem como devolução das quantias pagas a maior - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Rés que apresentaram documentos suficientes para comparar a forma de custeio do plano de saúde destinado aos funcionários da ativa em relação aos beneficiários inativos - No mérito, desprovimento - Ré Fundação São Francisco Xavier que comprovou, nos autos, a aplicação do modelo de cobrança por faixa etária para todos os beneficiários, ativos e inativos - Informação que se extrai das tabelas de precificação juntadas, bem como de relatório atuarial e Manual do Beneficiário - Tema 1034 do C. STJ que não exige a manutenção do mesmo valor de pagamento do plano de saúde, o que atentaria contra o equilíbrio econômico do contrato, mas sim a manutenção das mesmas condições de cobertura e pagamento entre os beneficiários ativos e inativos - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que arbitrados no valor máximo legal - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms-St. Restituição. Estado de santa catarina. Inaplicabilidade da orientação adotada naADI 1.851-4/al. Estado não signatário do convênio ICMS 13/97. Retorno dos autos à origem para análise de eventuais peculiaridades da legislação estadual.
1 - O CF/88, art. 150, § 7º dispõe que a imediata e preferencial restituição da quantia paga em razão da sistemática da substituição tributária somente ocorrerá quando não se realize o fato gerador presumido. O Convênio ICMS 13/97 dispôs em sua cláusula segunda que «não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no art. 8º da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996".... ()
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275 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Inadimplência dos adquirentes e atraso na entrega das obras. Devolução de quantias pagas que se impõe. Abusividade de cláusula contratual.
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276 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, com pedido de tutela cautelar. O autor adquiriu imóvel, mas impossibilitado de honrar o compromisso, requereu a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, com a dedução de 10% a título de multa. A requerida concorda com a rescisão, porém defende a retenção de valores conforme as cláusulas contratuais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de promessa de compra e venda e determinando que a ré restitua ao requerente os valores desembolsados, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Autorizou, ainda, a retenção de 20% para cobrir despesas administrativas, além das obrigações de natureza propter rem relacionadas à unidade prometida. Recurso interposto pela parte requerida, pleiteando a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 13.786/2018 para disciplinar a forma de devolução das quantias pagas, permitindo a retenção dos valores legalmente autorizados. II. Questão em Discussão: (i) Definir a possibilidade de retenção e o percentual aplicável sobre os valores pagos. (ii) Determinar o momento de incidência dos juros de mora sobre a devolução dos valores. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável para cobrir despesas administrativas, evitando onerosidade excessiva ao consumidor. Os juros de mora devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese:Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar que a incidência dos juros de mora ocorra após o trânsito em julgado, conforme Enunciado 38.14 desta C. Câmara. Com observação de que os juros devem ser calculados pela SELIC, descontado o índice de correção aplicado. A devolução dos valores poderá ser apurada em sede de liquidação, conforme disposto na r. sentença, e deverá ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 2 do TJ/SP e da Súmula 543/STJ. Tese de Julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é adequada para cobrir despesas administrativas, evitando a onerosidade excessiva do comprador. 2. Os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado. Diante do provimento parcial do recurso, não se aplica o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6652)... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Previsão contratual que, desde o início, estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Valor da última faixa etária que não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa que não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Abusividade não constatada. Reconhecimento da licitude desse modelo de reajuste, com o julgamento, pelo C. STJ, de dois Temas Repetitivos ( s 952 e 1.016), a pavimentar as condições, requisitos, cálculos e fórmulas matemáticas, que, afinal, foram observados ao longo de toda a relação jurídica mantida entre as partes. Adequada incidência de reajuste por mudança de faixa etária em percentual que atende às regras da RN 63/03 da ANS. Reajustes por sinistralidade. Apelada que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe tocava. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Abusividade configurada. Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais, desde 2012. Prazo prescricional decenal para afastamento dos reajustes e trienal, para a devolução das quantias pagas em excesso. Reforma do julgado nesse ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Continuidade do pagamento da remuneração após o desligamento do serviço ativo, por erro da administração. Pretensão de ressarcimento ao erário. Aplicação por analogia do prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/92. Agravo interno desprovido.
«1. In casu, não se está diante de Ação de Ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato de improbidade. Conforme consta do acórdão recorrido, trata-se de Ação de Ressarcimento em que se pleiteia a devolução das quantias pagas a título de verba salarial após a exoneração do Servidor requerido, por erro da Administração Pública (fls. 140). Dest'arte, não há que se cogitar qualquer discussão acerca da aplicação do CF/88, art. 37, § 5º; que pertine apenas aos casos de ressarcimento pela prática de ato de improbidade. ... ()
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280 - TJMG. APELAÇÕES. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO EXCESSIVO NAS OBRAS DO LOTEAMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS À LOTEADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA.
Com a rescisão do contrato, o promissário comprador tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da vendedora, retornando as partes ao status quo ante, ou seja, aos termos anteriores à contratação. - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em parcela única, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte do vendedor. - O atraso no andamento da obra do loteamento sem qualquer justificativa impõe à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Nos termos do verbete da Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, de modo que a sentença não merece reparo no tocante à atribuição da integralidade dos ônus da sucumbência à ora apelante.... ()
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281 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Autoras pretendem a restituição de valores pagos indevidamente às requeridas, pois, após a rescisão do contrato de prestação de serviços estabelecido para a intermediação de matrículas e hospedagem no exterior, fariam jus à devolução integral das parcelas até então quitadas, sendo ilegítimos os descontos cobrados no ato do desfazimento do negócio. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada para situações em que for «verossímil a alegação (art. 6º, VIII, CDC). Revelia que não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art. 345, IV). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial, de que fazem as autoras jus à devolução integral dos valores pagos. Rescisão contratual por iniciativa das contratantes. Instrumento que dispunha expressamente acerca dos valores que seriam descontados no caso de rescisão unilateral. Descontos realizados com base no quanto estabelecido pelas partes no ato da contratação. Cláusulas contratuais não impugnadas pelas autoras. Mensagens enviadas por terceiros que se referem a serviços distintos daqueles contratados com as rés. Ausência absoluta de previsão contratual ou documento que comprove que as requerentes têm direito à pretendida restituição integral. Autoras que não se desincumbiram minimamente do ônus que lhes cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.
«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE FATURA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame: Autor pretende o reconhecimento da ilegalidade do parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito consignado efetuado pelo réu, sem sua anuência e autorização, bem como dos descontos efetuados em seus proventos para pagamento das parcelas. Sentença que revogou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou improcedentes os pedidos. Apelo autoral. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos diante do pedido recursal da ré. Restituição em parcela única. Lote sem benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . 1.599.511/SP. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, tendo por base de cálculo o valor da condenação devida pela ré à autora (80%) e a retenção (20%) devida pela autora à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido... ()
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285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Rescisão do contrato. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «(...) o CCB/2002, art. 475, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). ... ()
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286 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência para determinar a devolução de 90% dos valores pagos. Insurgência das requeridas. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência das adquirentes. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Percentual para devolução dos valores pagos que comporta revisão para retenção de 25%. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos ou, alternativamente, a devolução de 85% ou 80%, bem como o reconhecimento da abusividade da comissão de corretagem, IPTU antes da imissão e despesas com ITBI - Sentença de procedência para a resolução do contrato e devolução de 90% dos valores que correspondem ao montante de R$ 44.179,44 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Contrato desfeito por culpa imputada ao consumidor adquirente sob alegação de impossibilidade financeira - Comprador do imóvel que não se encontra em inadimplência - Inaplicabilidade da lei 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado por ausência de constituição em mora pelo promissário vendedor - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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288 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de imóvel no Condomínio dos Pássaros, do Empreendimento «Vila Parque". Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato firmado antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade das leis. «Tempus regit actum". Precedentes. Financiamento imobiliário não aprovado pela instituição financeira. Reconhecido o desfazimento do negócio por iniciativa dos autores. Súmulas 543 do STJ e 1 a 3 do TJSP. Previsão contratual que autorizava retenção de 30% em favor da vendedora, mostrando-se abusiva. Retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores que se mostra adequada ao caso concreto. Precedentes. Devolução em parcela única. Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. Prazo trienal (tese do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Comissão de corretagem que, de todo modo, seria devida na hipótese. Ciência dos adquirentes quanto à obrigação assumida. Entendimento do STJ. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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289 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SALA COMERCIAL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAC¸A~O AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENC¸A DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS AUTORES. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser declarada a resilição do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, com a devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, ora apelantes. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.095 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/57.
1.Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... ()
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291 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do promitente comprador. Regência da Súmula 543/STJ. Retenção de 20% das quantias pagas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda na qual a ora agravante foi condenada à devolução de 80% dos valores pagos, com aplicação da regra prevista na Súmula 543/STJ.... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
A revelia não induz os seus efeitos quando um dos réus contesta a ação. Aplicação do CPC, art. 345, I. Empreendimento em regime de afetação. Rescisão contratual que se operou por culpa dos promitentes compradores. Retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas que se mostra suficiente para compensar as promitentes vendedoras acerca das despesas havidas com o ajuste firmado, porquanto estas não demonstraram que a resolução do contrato lhes gerou gastos em patamar superior, a justificar a fixação em cinquenta por cento (50%). Restituição a ser paga em única parcela no prazo de até trinta (30) dias do «habite-se ou de documento equivalente expedido por órgão oficial. Recurso provido... ()
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293 - TJSP.
COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Loteamento irregular - Sentença de parcial procedência que decretou a resolução do contrato entabulado entre as partes e condenou os requeridos, solidariamente, à devolução dos valores pagos, afastando os danos morais. Recurso das autoras e da ré «Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis - Autoras que pleiteiam a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral. Ré ANAHIS que não pleiteou, em sede de recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que fora indeferido em primeiro grau e não recolheu o preparo - Determinação de recolhimento do preparo em dobro no prazo determinado que não restou cumprida - Deserção configurada - Apreciação do recurso que restou prejudicada. Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso das autoras desprovido. Recurso da ré não conhecido... ()
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294 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência de consorciado. Pretensão de reaver de imediato, antes do término do grupo, as quantias já pagas. Inadmissibilidade. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para
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295 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Valor da causa bem fixado - Rescisão do contrato por culpa exclusiva da vendedora - Inversão da cláusula penal - Possibilidade - Tema 971 do STJ - Adequação do valor da multa sobre o valor das importâncias pagas - Recurso desprovido.
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296 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do corréu. Acolhimento do pedido subsidiário do recurso. Ilegitimidade passiva do condomínio afastada. Exigibilidade das contribuições condominiais que é objeto de discussão da lide. Sentença que reconheceu a improcedência do pedido do autor neste ponto. Condomínio que não fez parte do negócio cuja rescisão é pretendida na demanda. Relação jurídica existente entre o condomínio e os condôminos que não se confunde com a relação firmada entre a incorporadora e os adquirentes. Pretensão inicial que direciona os pleitos de rescisão do contrato e devolução de parcelas pagas unicamente à construtora. Apelação provida, reconhecendo a improcedência da ação em relação ao condomínio, com consequente inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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297 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote firmado entre as partes no dia 17 de dezembro de 2020. Promitente compradora que pede a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Construtora ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, sob a argumentação de que deveria ter sido aplicado o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, pugnando no mérito pela retenção de dez por cento (10%) da quantia paga, tendo em vista a culpa da autora na rescisão contratual, além da retenção da comissão de corretagem, incidência de taxa de fruição e ressarcimento pela quantia devida a título de IPTU. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Hipótese prevista no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que é aplicável ao caso de rescisão contratual por culpa da parte adquirente. Autora contudo que requereu a rescisão contratual por culpa da Construtora ré. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Abusividade da prorrogação do prazo de tolerância por prazo superior a cento e oitenta (180) dias bem evidenciada. Atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da demandada, mesmo após ultrapassado o prazo de tolerância. Rescisão contratual, com a devolução da integralidade do valor já desembolsado pela promissária compradora, que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Multa contratual pelo inadimplemento que é mesmo devida. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem em retribuição ao trabalho de terceiros corretores na aproximação das partes para a contratação. Restituição afastada ante a previsão expressa no instrumento contratual. Cobrança de IPTU que não pode ser repassada aos promitentes compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser mantidos, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE.
O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do «pas de nullité sans grief". Nos termos do CPC, art. 373 ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório.... ()
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299 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -
Procedência - Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção, incidindo, por isso, o CDC - Autora que manifestou seu desinteresse na continuidade na avença - Devolução dos valores adimplidos, com retenção de 20% em favor da Ré que é adequada ao caso em análise - Incidência da Súmula 1 desse TJSP - Devolução que ocorrerá em parcela única (Súmula 2/STJP) - Atualização monetária que incidirá a partir dos respectivos desembolsos - Juros de mora que fluem a partir do trânsito em julgado - Sucumbência estabelecida como recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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