Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

301 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Possibilidade de retenção de parte do montante pago pela parte autora para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a ré pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Montante retido, ora fixado em 20% dos valores pagos. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC, das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal e da Súmula 543/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM ACLARATÓRIOS AO INDEX 0562, QUE CONDENOU «REVELAÇÃO VEÍCULOS A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER À PARTE AUTORA AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELA EFETIVAMENTE DESPENDIDAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À «REVELAÇÃO VEÍCULOS"; E A RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES POR ELA ENTREGUES DIRETAMENTE À «REVELAÇÃO VEÍCULOS". NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DA RÉ «REVELAÇÃO VÉICULOS". IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESTINADO A VIABILIZAR A SUA AQUISIÇÃO, DIANTE DA AUTONOMIA DOS MENCIONADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ORIENTAÇÃO DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA, POR FORÇA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, DEVENDO, POR OUTRO LADO, DEVOLVER O VEÍCULO, COMO DETERMINOU A SENTENÇA. DESFAZIMENTO QUE SE REVELA POSSÍVEL TAMBÉM QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE, APESAR DE SER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, COM ELE SE INTERLIGA. CONTRATOS COLIGADOS, QUE DISCIPLINAM RELAÇÕES JURÍDICAS TRIANGULADAS, UMA ESTIPULADA COM O FIM PRECÍPUO DE GARANTIR A RELAÇÃO JURÍDICA ANTECEDENTE DA QUAL É INTEIRAMENTE DEPENDENTE. DEMANDANTE QUE SÓ CELEBROU O FINANCIAMENTO COM VISTAS A ADQUIRIR UM BEM QUE, EM TESE, ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VEÍCULO NOVO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA IMPOSIÇÃO AO AUTOR, O ÔNUS DE ARCAR COM AS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO QUAL AQUELE CONTRATO FOI PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REPASSA A QUANTIA FALTANTE DIRETAMENTE AO VENDEDOR DO BEM, HAVENDO INEGÁVEL RELAÇÃO TRIANGULAR E INTERCONEXÃO ENTRE AS AVENÇAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR AO BANCO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, PUGNANDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO DA AUTORA E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELA AUTORA NO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO QUE OS RÉUS DERAM CAUSA AO ATRASO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. VALOR TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL FIXADO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL) PAGOS A TÍTULO DE SINAL, R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS) A SER QUITADO MEDIANTE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAGOS ATRAVÉS DE PRESTAÇÕES MENSAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE OS PROMITENTES VENDEDORES DEVERIAM ENTREGAR À AUTORA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SOMENTE APÓS O FORMAL DE PARTILHA. TEOR DO CONTRATO E TROCA DE E-MAILS DURANTE A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO BEM QUE PRETENDIA ADQUIRIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS NÃO DERAM CAUSA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO ABERTO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, OCASIONADA PELA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AUTORA QUE EMBORA TENHA FICADO IMPOSSIBILITADA DE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO, RESTOU INADIMPLENTE COM AS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO MENSAL DE VALORES ACORDADOS. PLEITO FORMULADO PELA AUTORA PARA DEVOLUÇÃO DO SINAL E DAS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE COM BASE EM SUPOSTA CLÁUSULA QUE CONDICIONARIA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL PREVISÃO EM CONTRATO E DE PROVA DE CULPA DOS RÉUS QUANTO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, IMPORTA OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO SEM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. RÉUS QUE AINDA DEMONSTRARAM BOA-FÉ AO PROMOVEREM TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO CAPAZ DE ABRANGER A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL, ORA NEGADAS PELA AUTORA. NESTES TERMOS, CORRETA A SENTENÇA AO DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NO ENTANTO, COM O EFETIVO RETORNO AO ESTADO EM QUE AS PARTES SE ENCONTRAVAM NO MOMENTO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SE JUSTIFICA QUALQUER RETENÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO E AINDA NÃO QUITADAS, UMA VEZ QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESTA ENCERRADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE A FACULDADE DOS VENDEDORES EM REQUEREREM JUDICIALMENTE VALORES INADIMPLIDOS OU A RESCISÃO DO CONTRATO. RÉUS QUE OPTARAM PELA RESCISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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304 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Julgamento antecipado de mérito - No caso concreto, é necessária a respectiva prova técnica para averiguar eventual falsidade da assinatura - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pertinente - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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305 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pós-Questionamento. Inadmissibilidade. Violação do CPC, art. 492. Ausência. Decisão dentro dos limites do pedido. Resolução do contrato por culpa do comprador. Súmula 543/STJ. Percentual de retenção das quantias pagas. 25%. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ordem de preferência. Observância.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI, COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E EMISSÃO DE FATURAS COMPLEMENTARES. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de dois TOIs, cobrança de recuperação de consumo e emissão de fátuas complementares, sem a prestação das devidas informações à consumidora. 2. Não observado integralmente o ato regulatório, RN ANEEL 1.000/2021. 3. Os registros permaneceram em patamar diminuto, mesmo após a informada regularização do medidor. A unidade consumidora é enquadrada na categoria residencial baixa renda, para efeito de incidência da tarifa social. 4. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré se manteve silente, e deixou de se desincumbir do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 5. Sentença que determinou o cancelamento dos TOIs, a devolução das quantias pagas na forma simples e a compensação do dano moral 6. Interrupção do fornecimento do curso do processo, em descumprimento à tutela de urgência concedida. Religação ocorrida 6 (seis) dias após o corte. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192/STJ Estadual. 8. Quantum compensatório arbitrado na origem que não merece redução. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade adequadamente atendidos. Precedentes. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

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307 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Determinação de retenção de 10% dos valores pagos devidamente corrigidos; retenção integral da comissão de corretagem; juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Insurgência da ré. Pedido de aplicação de retenção prevista em contrato (50% dos valores pagos), calcada, ainda, na Lei 13.786/2018. Pedido subsidiário de retenção de 25% sobre os valores pagos. Parcial acolhimento do pleito subsidiário. A legislação específica Lei 4.591/64, com as alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. Majoração, contudo, do percentual de retenção. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, englobando todas as verbas devidas à vendedora, de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência em casos semelhantes e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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308 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Possibilidade. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Devolução de parte das quantias pagas. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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309 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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310 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, em caso de rescisão contratual. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Devolução das parcelas do financiamento e seus acessórios, como juros e encargos financeiros que foram pagos enquanto o veículo esteve na posse da autora-apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos, abatendo-se taxa de ocupação e comissão de corretagem. Inconformismo dos requerentes, pugnando pela devolução de 90% das quantias pagas, sem as referidas deduções. Acolhimento em parte. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Afastada a pretensão de nova retenção a título de comissão de corretagem, visto que esta integra o preço e já está incluída nos prejuízos a ser remunerados com a retenção de 20% dos valores recebidos, lembrando que o instrumento firmado sequer aponta eventual valor pago a intermediador imobiliário. Indenização por fruição que não se justifica, a contar pelo fato de se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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312 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora - Alegação de que a inadimplência foi das promitentes compradoras - Descabimento - Provas que demonstram que as partes cumpriram com os prazos relativos à obra, estabelecidos no contrato - Inadimplemento exclusivo da devedora fiduciante - Ajuizamento da ação por impossibilidade financeira superveniente, ainda que não tenha havido mora formal, o que configura quebra antecipada do contrato - Precedentes do STJ e desta Corte - Aplicação do Tema 1.095 do STJ ao caso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de santa catarina. Retorno dos autos à origem para análise da legislação estadual.

«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. ... (Continua)

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314 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de santa catarina. Retorno dos autos à origem para análise da legislação estadual.

«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não signatários do Convênio 13/97, a exemplo: São Paulo. Precedentes. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - Possibilidade - Não ocorrência, na hipótese especifica dos autos, de abusividade da cláusula penal prevista no contrato - Hipótese em que o valor da multa se aproximará dos percentuais de retenção dos valores pagos pelo consumidor para custeio das despesas administrativas geralmente reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do STJ - - Multa que deve incidir sob o valor atualizado do contrato, como fator de correção da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito - Valores a serem restituídos ao autor que também serão corrigidos e acrescidos de juros legais nos termos decididos - Sucumbência mínima do autor reconhecida - Aplicação do Parágrafo Único do CPC, art. 86 - Sentença parcialmente reformada, apenas para carrear à ré, integralmente, o pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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316 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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317 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Parcial procedência - Lote - Recurso do autor - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Recurso adesivo da ré - Resilição por iniciativa do adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Lei 6.766/1979, art. 32-A - Contrato de compra e venda firmado em 31/3/2016 - Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) - Inaplicabilidade desta, bem como das alterações por ela introduzidas na Lei 6.766/79, aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e de melhoramentos e contribuições sociais do Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Honorários recursais - Descabimento - Recurso do autor improvido, parcialmente provido o recurso adesivo da requerida... (Continua)

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318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO AGRAVANTE.

Recurso do réu objetivando a aplicação do Tema 1002 do STJ, de forma que os juros de mora sejam contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Sobre a matéria, revela notar que a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1002, foi de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.. Ocorre que, neste caso específico, a rescisão do negócio jurídico decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora (agravante), ante o inadimplemento relacionado ao prazo de entrega do imóvel. De acordo com o relato inicial da postulante, corroborado pelos demais elementos dos autos, o prazo pactuado para o encerramento das obras e entrega da unidade imobiliária não foi cumprido pela incorporadora, o que ensejou o ajuizamento da ação, com o pedido de rescisão e devolução das quantias pagas. A culpa da incorporadora (GRUPO OK Construções e Incorporações) pela rescisão contratual foi reconhecida no julgado de primeira instância, com a condenação da primeira ré na devolução das importâncias desembolsadas pela promitente compradora do imóvel. Não há que se falar, portanto, em aplicação do Tema 1002, do STJ, por se tratar de situação que não se amolda ao que restou decidido pela Corte Superior. Outrossim, o certo é que a aplicação do referido Tema por esta Câmara importaria em violação à coisa julgada, que determinou a incidência de juros de mora a contar da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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319 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso das rés - II - Ilegitimidade passiva da corré Natos Administradora - Inocorrência - Rés que devem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor - Existência de ligação comercial, principalmente no que se refere à venda das cotas e frações do empreendimento imobiliário objeto da lide - Precedentes deste E. TJ - Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar afastada. ... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário. 2.- Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além da devolução em dobro das quantias descontadas. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ato ilícito por parte da ré; e (ii) a validade da devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação por danos morais. 4.- A ré não comprovou a regularidade dos descontos, não apresentando documentos que atestassem a filiação do autor. 5.- A inexistência de autorização para os descontos justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 6.- Os danos morais são configurados pela privação de valores essenciais ao autor, que é idoso e recebe benefício previdenciário de baixo valor. 7.- Valor da indenização de que está adequado às circunstâncias do caso, sendo, na verdade, inferior àquele usualmente adotado por esta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

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322 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência da principal e procedência da reconvenção. Compra e venda de veículo usado. Discussão sobre incidência do CDC que se mostra irrelevante. Réu Victor Hugo que constou expressamente do contrato e «emprestou a conta bancária para a operação. Legitimidade passiva configurada. Prescrição trienal não operada. Negócio desfeito, com anuência dos vendedores, em razão de defeito no bem. Rescisão da avença que impõe o retorno das partes ao «status quo ante, com integral ressarcimento dos valores quitados pelo autor. Precedentes. Desconto requerido pelos réus desprovido de lastro probatório. Recurso desprovido... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Vício no motor constatado por perícia, com desconstituição do negócio de venda e compra. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Rescisão das avenças com efeitos retroativos que impõe a devolução dos valores pagos pela financeira, sem exceção. Supremacia real da revendedora apelante sobre a compradora, além de se tratar de defeito de difícil constatação. Sentença que atendeu ao princípio da correlação. Inovação recursal que não se admite. Recursos desprovidos... (Continua)

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324 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas ajuizada em face da Construtora Cássio e Adriano S/A, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor narra que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a empresa HPR Empreendimentos Imobiliários Ltda, posteriormente adquirida pela Construtora Cássio e Adriano S/A. Alegando atraso injustificado no início das obras, postulou a rescisão contratual, a devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. ... (Continua)

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325 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. ... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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327 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - ARREPENDIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVID

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328 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Desistência dos autores. Rescisão contratual em razão de obra embargada. Insegurança jurídica que enseja a rescisão. Alegação de culpa de terceiro pelo atraso. Não acolhimento. Devolução integral dos valores pagos por culpa da vendedora. Precedentes. Correção de corretagem. Possibilidade da cobrança ante a previsão contratual. Matéria pacificada em julgamento de recurso especial repetitivo (1.599.511/SP). Juros de mora devidos desde a citação. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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329 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2015). Compradora/associada não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para a consumidora. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 3 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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330 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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331 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito oculto comprovado. Ressarcimento das quantias pagas. Admissibilidade. Responsabilidade da empresa que efetuou a venda. Devolução do valor pago como sinal. Cabimento. Procedência da ação de rescisão contratual mantida. Recurso não provido.

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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Franquia. Descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte da franqueadora. Exceção de contrato não cumprido. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG.

Decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente, pois preclusa a produção da prova pericial a cargo do banco executado. Instituição que se limitou a combater os cálculos. Recurso que sequer impugna a decisão. Inércia, no mais, do executado quanto à determinação do recolhimento dos honorários periciais que deveriam ser rateados entre as partes, mesmo após dilação de prazo. Ônus que lhe incumbia. Preclusão da prova. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE, DIANTE DAS NOTÍCIAS DE QUE TERIA HAVIDO NOVO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE SUSPENDEU A EXIXIBILIDADE DOS SERVIÇOS OBJETO DA AÇÃO, DETERMINOU

o SEU RESTABELECIMENTO, QUE TERIA SIDO DESCONTINUADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - Decisão proferida em desdobramento da tutela de urgência concedida anteriormente, por decisão que não foi objeto de recurso - Preclusão - Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a decisão que arbitra multa cominatória por não constar no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)

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335 - TJSP. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREPARO -

Autora, ora agravante, que, quando intimada para recolher o preparo, deixou de atender ao comando judicial - Inércia do agravante - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após intimação para tanto - Deserção caracterizada. ... (Continua)

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343 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ESGOTO. PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DAS QUATRO FASES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público de esgoto sanitário, CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. requerendo a abstenção de cobrança e devolução das quantias pagas a título de tarifa de esgoto, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, consoante a Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". ... (Continua)

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345 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Atraso na entrega da unidade habitacional. Sentença de procedência. Resolução do contrato com determinação de restituição de todos os valores pagos. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor visando a incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas desde o desembolso. Acolhimento. Recurso da ré. Inaplicabilidade ou parcial aplicação do CDC. Aplicação da Lei 5.764/71; Rescisão nos termos do Regimento Interno; retenção do valor pago atinente ao seguro prestamista. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ: O CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Aplicação da Lei 13.786/2018. Impossibilidade. Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da «LEI DO DISTRATO, para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal. Atraso na entrega do apartamento incontroverso e injustificado (adesão datada de 2017). Comprador/associado não pode ficar ad aeternum aguardando a finalização integral do empreendimento. Caracterização de desvantagem exagerada para o consumidor. Culpa da rescisão contratual atribuída à cooperativa diante da omissão quanto ao prazo de entrega. Aplicação das Súmulas 543 do STJ, e 2 do TJ/SP. Restituição integral devida, com correção monetária desde cada desembolso, em parcela única. Juros de mora, incidentes desde a citação (art. 405 CC). Precedentes. Sentença reformada. RECURSO da ré DESPROVIDO. Apelo do autor PROVIDO... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento à adquirente antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa da compradora - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização à compradora, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia da compradora de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa - Sucumbência integral das rés - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, determinando o recolhimento das custas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Desistência dos adquirentes. Recurso dos autores. Não constituição em mora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que fixou como base de cálculo para retenção, o valor parcelado do contrato. Descabimento. Valor excessivo e oneroso para o adquirente. Limitação de retenção de 10% dos valores pagos pelos autores. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes. Exclusão da condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Autores que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso provido com redistribuição do ônus da sucumbência... (Continua)

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349 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. Apelado fez tal pedido de forma incidental, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Súmula 381/STJ. Recurso improvido, na parte conhecida.

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350 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO.

Partes que firmaram Compromisso de Compra e Venda de Lote em 26/03/2018 com pacto de alienação fiduciária em garantia registrado na matrícula do imóvel. Rescisão por culpa do vendedor, que omitiu limitações do Comando da Aeronáutica - COMAER. RESCISÃO. Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório. Contrato garantido por alienação fiduciária firmado pela própria alienante. Desvirtuamento do instituto visando unicamente impedir a rescisão contratual por parte do consumidor. Rescisão que se mostra possível no caso concreto. RETENÇÃO. Restituição do valor do loteamento que deve ser integral, ante a falha na prestação de serviços, com a omissão de informações acerca das limitações existentes no terreno. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NO LOTE. Impossibilidade. Autor que deu início às obras sem o alvará de autorização da Prefeitura. Conduta que não pode ser imputada à vendedora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Omissão das informações essenciais sobre o negócio, no caso concreto, que extrapolam o mero dissabor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável para bem indenizar o consumidor. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

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