(DOC. VP 925.4427.1430.3304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Não demonstrado o enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Propositura de sete ações pela agravante contra o mesmo réu, ora agravado, cada qual firmada em um contrato, com fundamentações e causas de pedir idênticas nas exordiais. Litigância Predatória. Fragmentação de ações sobre o mesmo tema. Multa mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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