(DOC. VP 539.3310.1402.1408)

TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra e venda de veículo usado mediante financiamento bancário. Vício no motor constatado por perícia, com desconstituição do negócio de venda e compra. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Rescisão das avenças com efeitos retroativos que impõe a devolução dos valores pagos pela financeira, sem exceção. Supremacia real da revendedora apelante sobre a compradora, além de se tratar de defeito de difícil constatação. Sentença que atendeu a

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