Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

201 - TJSP. Compra e venda. Bens móveis. Mobiliário planejado para residência. Demanda de resolução contratual, proposta pelo consumidor, em face de divergência contratual existente entre a vendedora corré e a instituição financeira corré. Sentença de parcial procedência, condenando-se a instituição financeira corré, solidariamente à vendedora corré, à devolução das quantias pagas. Responsabilidade quanto à devolução em termos solidários dos valores já recebidos, que não se justifica, no entendimento do Relator. Contrato por ela firmado, paralelamente à compra dos móveis, que envolveu, ainda se acessório, negócio de natureza distinta, de prestação de serviço, em relação ao qual não se verificou vício algum, não integrando a financeira a cadeia de fornecimento dos móveis, propriamente dita, e não respondendo por vícios dos produtos ou pelo descumprimento pela vendedora da obrigação de entrega, ou qualquer outro ilícito a essa, exclusivamente, imputável. CDC que, no tocante à responsabilidade solidária, alude claramente aos causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), do que não se cogita em relação à financeira. Entendimento predominante na Câmara, contudo, no sentido da existência de responsabilidade solidária, ao qual se curva este Relator, com a ressalva de sua orientação pessoal. Condenação da instituição financeira corré, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo autor mediante parcelamento da compra junto ao banco. Restrição cadastral indevidamente promovida em nome do autor em razão de questões havidas entre cedente e cessionária do crédito, mesmo após ter o mesmo postulado a resolução contratual. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Sentença confirmada. Apelação da instituição financeira corré desprovida

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202 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante haver a perícia médica concluído que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela doutrina da cirurgia plástica, não tendo ocorrido erro de procedimento ou complicações, o certo é que em se tratando de cirurgia plástica o médico assume obrigação de resultado, cabendo a ele elidir a presunção de culpa, o que no caso não ocorreu. Cabimento da devolução das quantias pagas pela cirurgia, não resultando configurado, contudo, o alegado dano moral, ante a inexistência de cicatrizes aparentes. Indenização pelos danos morais relativos ao uso não autorizado da imagem do autor arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a devolução da importância paga pelo apelante para a cirurgia de implante capilar, no valor correspondente a US$ 3.800 (três mil e oitocentos dólares americanos), ao câmbio da data da propositura da ação.... (Continua)

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203 - TJSP. CONSÓRCIO -

Aquisição de bem imóvel - Desistência do consorciado - Encerramento do grupo - Pedido de devolução das quantias pagas acolhido - Insurgência recursal quanto à retenção da taxa de administração e da cláusula penal - Exclusão da cláusula penal - Cabimento - Prejuízo não demonstrado pela ré - Taxa de administração e seguro proporcionais ao tempo de vinculação ao grupo - A exigência da taxa de administração futura é descabida - Impossibilidade de impor ao consorciado desistente o pagamento de um serviço que não será a ele prestado, sob pena de locupletamento indevido da administradora - Mantido, porém, o percentual previsto no contrato (15%) - Pedido de devolução em parcela única que não é conhecido, por caracterizar inovação recursal - Sucumbência recíproca das partes - Recurso provido em parte, na parte conhecida... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade dos compradores - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A ao caso concreto que prevê limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 10% do valor à vista do contrato - Impossibilidade de restituição da comissão de corretagem, posto que ausente previsão contratual - Incidência da taxa de fruição na alíquota de 0,5% do valor do imóvel ao mês durante o período de posse pelos adquirentes - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de cobrança de ITBI em valor excessivo. Pleito de devolução das quantias pagas a maior julgado procedente. Irresignação do Município. Sentença recorrida que não atende os requisitos essenciais estabelecidos pelo CPC, especialmente pela ausência do relatório e fundamentação, comprometendo a regularidade formal da decisão e violando as disposições insculpidas no art. 489, I e II, do CPC e 93, IX, da CF/88. Como a ausência de requisitos essenciais da sentença inviabiliza sua subsistência, impõe-se, de ofício, o reconhecimento de sua nulidade, assim como o fato de que o recurso resta prejudicado. Anulação do julgado ex officio. Recurso prejudicado.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos e Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de procedência - Insurgência do banco - Não acolhimento - Instituição financeira que não fez prova da legitimidade das operações questionadas nos autos - Ônus que lhe competia com exclusividade - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não evidenciada - Dano moral decorrente da realização de pagamentos, compras e transferências na conta bancária do apelado, sem sua autorização ou conhecimento, que está bem delineado - Indenização fixada em R$5.000,00 que deve ser mantida - Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, determinou a devolução das quantias pagas indevidamente e condenou o banco ao pagamento de reparação moral que, portanto, não comporta reforma - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Cooperativa habitacional - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade - Dever de informação não foi cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - Insurgência dos autores quanto ao juros - Acolhimento - Juros de mora devidos a partir da citação e não do trânsito em julgado - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO O DOS AUTORES.... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e pedido subsidiário de restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compra e venda de bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação por falta de interesse de agir. Inconformismo da parte autora. Inadimplemento da parte compradora. Imóvel adjudicado antes do ajuizamento da ação. Ausência de interesse de agir em relação a manutenção e ou rescisão do contrato por culpa da ré, bem como indenização por danos morais. Evidente o interesse jurídico referente ao pedido de devolução das quantias pagas. Resilição por inadimplência do comprador. Restituição dos valores pagos com retenção de parte do preço. Possibilidade. Súmula 1, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Desconto autorizado pelo art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64. Comissão de corretagem expressa no contrato. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. RÉS QUE ENTREGARAM AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL, PARA QUEM ESTAVA REGULAR COM O PAGAMENTO, CONFORME ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO ACOSTADA AOS AUTOS. AUTOR QUE, EM SEDE RECURSAL, INOVA, TRAZENDO FATOS E ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM PRIMEIRO GRAU, QUANDO PASSA A SUSTENTAR QUE AS RÉS NÃO COMUNICARAM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DENTRO DO PRAZO E QUE, POR ISSO, NÃO PODE OBTER O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE E NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPERADA A MATÉRIA FÁTICA, DEVEM SER CONHECIDAS SOMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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210 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Contrato Particular de Financiamento Imobiliário e Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia. Aquisição de imóvel residencial - Empreendimento Icaraí Towers Residencial Club -, em Niterói. Comprador que, em mora, requer a rescisão do contrato e pretende obter a devolução das quantias pagas pela compra da unidade, alegando problemas financeiros. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré restitua 80% dos valores pagos, devidamente corrigidos. Inconformismo da parte ré através do presente apelo. Contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aplicação da lei específica de acordo com o Tema repetitivo 1.095 do STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Nos autos, infere-se de forma cristalina, que encontram-se presentes os três requisitos impostos pela tese firmada: (i) contrato com a garantia devidamente registrado; (ii) inadimplemento do devedor e (iii) sua constituição em mora. Prova inequívoca, demonstrando que o o autor-apelado tentou realizar o distrato, somente em 15/01/2018, por e-mail (index 100), quando já se encontrava em mora desde 2016 (fls. 303 - index 301), sendo que somente em 14/03/2018, ajuizou a presente ação (index 02). Reforma da sentença, que se impõe. Sucumbência invertida. PROVIMENTO DO RECURSO.

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211 - TJSP. FRANQUIA -

Rescisão - Falta de apresentação de COF anteriormente à assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela do negócio - Documento que contém suposta comprovação de conhecimento dos termos da COF pelas franqueadas que lhes foi enviado para assinatura na mesma data do contrato de franquia, mas, sem a efetiva confirmação de sua apresentação - Termo de conhecimento da COF e contrato, demais disso, foram datados anteriormente ao envio para assinatura - Violação ao Lei 13.966/2019, art. 2º, §1º - Inteligência do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial - Nulidade configurada - Rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, é medida de rigor - Ínfimo período entre a contratação e o pedido judicial de rescisão, sem que a franquia efetivamente tivesse começado a operar, que não acarreta efetivo prejuízo para qualquer das partes - Decisum reformado - Apelo provid... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Consórcio - Consorciado desistente/excluído - Pleito de devolução das quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - Taxa de administração - Direito de retenção pela administradora - O valor descontado deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado esteve vinculado ao grupo - Valores devidos após o encerramento do grupo - Multa contratual e cláusula penal - Descabimento - Ausência de prova de que a saída do consorciado ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio - Correção monetária - Aplicação da Tabela Prática desta Corte - Índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias - Envio de comprovantes das assembleias - Sentença ultra petita, neste ponto - Pedido não formulado na inicial - Insurgência recursal da autora - Decaimento mínimo - Sucumbência recíproca afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

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213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência. Apelo da ré. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido pela concessionária que, por si só, não comprova a alegada irregularidade. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia por terceiro habilitado, e não por seu preposto. Violação do procedimento previsto no art. 219, II, da Resolução ANEEL 414/2010. Precedentes. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito corretamente decretada. Devolução das quantias pagas, de forma simples. Inocorrência de má-fé da ré. Repetição em dobro afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

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214 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Requerente que narra falha do serviço na aquisição de par de óculos. Pleito de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e reparação moral. Sentença de procedência parcial da ação, condenada a ótica requerida ao pagamento de parte dos danos morais, além da devolução da quantia recebida. Apelo da requerida pela improcedência da ação. Falha do serviço configurada pela ocorrência de exame oftalmológico em desconformidade do grau de deficiência visual da autora. Fato que possui o condão de gerar abalo moral ante a frustração pela expectativa de aquisição do produto. Valor dos danos morais fixado em patamar razoável e condizente com as peculiaridades do caso. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, devida a majoração com base no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado da autora... (Continua)

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215 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que decretou a procedência dos pedidos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência. Descabimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ, dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Precedentes - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO. Sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores, ajuizada em face de IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA, para o efeito de decretar a rescisão do contrato apontado na inicial, determinando a devolução das quantias pagas pelo autor, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, autorizando a retenção de 25% do referido montante a título de perdas e danos. Determinou que do valor da retenção deverá ser abstraído os derivados dos juros de mora. Confirmou o pedido de tutela outrora deferido. Inconformismo da parte ré. Recolhimento da diferença do valor do preparo de forma extemporânea. Deserção. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer envolvendo plano de assistência à saúde com pedido downgrade, cumulada com devolução das quantias pagas, ajuizada pela agravada em face da agravante - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a medida, determinando a migração da autora para o plano inferior - Insurgência da ré/operadora - Descabimento - Inexistência de óbice ao downgrade, tendo em vista que a autora pagará as respectivas mensalidades e receberá a cobertura correspondente ao novo plano - Ausência de justificativa a amparar a alegada impossibilidade de atender a determinação - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela a cumpra - Valor adequadamente fixado, que não comporta redução - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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218 - TJSP. COMPRA E VENDA COM A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL -

Pedido dos autores para a rescisão desmotivada do contrato e devolução das quantias pagas no ajuste firmado, acolhido parcialmente em sentença - Impossibilidade - Questão submetida as disposições da Lei 9514/97, ante o registro da garantia - Aplicação do tema 1095 do STJ - Inadimplemento que não pode ser interpretado restritivamente, entendido também como comportamento contrário a manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário (RESp 1.867.209/SP e 2.173.289/SP) - De qualquer forma, havia no contrato disposição impedindo a constituição em mora antes de decorrido o vencimento de duas prestações avençadas e a ação de rescisão desmotivada do ajuste fora posta na concomitância do decurso deste prazo - Improcedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À VENDEDORA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Prova dos autos de que houve promessa de entrega do imóvel com vasta área verde de preservação ambiental de uso exclusivo do loteamento, o que foi considerado determinante pelos compradores para efetivação do negócio - Área verde não pertencente ao empreendimento - Configurado o inadimplemento contratual da vendedora, tem o adquirente o direito de optar pelo desfazimento do negócio - Devida a restituição integral das quantias pagas mais multa contratual expressamente prevista para o caso de violação do contrato pela vendedora - Juros de mora - Incidência a partir da citação, diante da rescisão por culpa da construtora - Art. 405 do CC - Ônus da sucumbência acertadamente imputado à ré - Litigância de má-fé alegada em contrarrazões rejeitada - Não caracterizado o abuso no direito de litigar - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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221 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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222 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA.

Filiação em cooperativa com o objetivo de adquirir uma unidade habitacional. Passados mais de sete anos não há notícia do início das obras com relação à unidade da autora. Cooperativa que assume o papel de incorporadora / construtora. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Caracterização de inadimplemento absoluto. Precedentes deste Tribunal. Preservação da sentença com a determinação de restituição das quantias pagas pela autora de uma só vez, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros desde a citação e verbas de sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação - Franquia - BMZ ADMINISTRADORA - Ação declaratória de nulidade ou resolução do contrato - Ação proposta pelo franqueado, visando a declaração de nulidade do contrato de franquia e/ou sua resolução, devolução das quantias pagas, afastamento de débitos em aberto e multa contratual - Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato de franquia por vícios na COF - Irresignação da ré/franqueadora - Preliminar invocada de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova oral - Os elementos probatórios são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A prova documental carreada aos autos, somada ao que consta nas manifestações, tanto do autor como da ré, são suficientes ao deslinde da controvérsia - Contratação ocorrida regularmente - Entrega da COF, treinamento e outros itens correlatos presentes - Evidente arrependimento do franqueado ao descobrir, na prática, como a franquia funciona - Se o franqueado veio a desistir do negócio, porque a franquia não atendeu às suas expectativas, a situação não pode ser atribuída à franqueadora - Insucesso por parte do franqueado decorre da iniciativa e risco envolvendo o empreendedorismo empresarial - Comprovação de que a franqueadora deu o suporte necessário para viabilização e implementação do negócio - Previsão contratual de aplicação de multa por rescisão antecipada - Multa apta a prevalecer, sendo necessária, contudo, sua modulação no caso concreto, em razão das peculiaridades específicas da demanda, notadamente o período em que o franqueado permaneceu no negócio - Redução da multa contratual para R$ 9.000,00, quantia que se mostra compatível e proporcional, considerando o prazo efetivamente cumprido (18 meses) e aquele previsto no contrato (5 anos) - Não havendo culpa nem inadimplemento por parte da franqueadora, são devidos os royalties mínimos, taxa de publicidade e multa condenatória - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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224 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. TEMA REPETITIVO Nº. 1.095, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Autor que, alegando dificuldades financeiras, busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com as rés, bem como a restituição dos valores por ele pagos. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa habitacional. CDC. Restituição de valores pagos. Percentual. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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226 - TJSP.

Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para os períodos de suas vigências, diante da demonstração da cobrança de juros muito superiores àqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Litigância de má-fé - Inocorrência - Autor que em nenhum momento pretendeu induzir o Juízo a erro - Aplicação da pena por litigância de má-fé ao apelante que merece ser afastada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de carência da ação ante a inexistência de comprovação de envio da notificação premonitória - Rejeição - Notificação premonitória superada pela citação, que é o ato processual mais seguro - A ré, em momento algum nega a mora, somente se apegando em questões formais para se esquivar de purgá-la - Inteligência do princípio da instrumentalidade do processo - Aplicabilidade dos arts. 240 do CPC e 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 - Mérito - Tese de que a taxa de ocupação deverá incidir da data em que foi considerada inadimplente e o termo inicial dos juros moratórios deverá corresponder a cada mês de ocupação posterior à data da citação - Não acolhimento - Descabida a pretensão da apelante porque há devolução das quantias pagas - Retorno das partes ao status quo ante - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Rescisão contratual por culpa dos fornecedores. Devolução integral das quantias pagas. Precedentes.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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230 - TJRJ. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por RQ FISIOTERAPIA LTDA ME em face de ELEVADORES OTIS LTDA. Alega a autora que celebrou contrato de manutenção com a reclamada em 01/05/2019, mas que, com o advento da pandemia de coronavírus, o contrato teria se tornado excessivamente oneroso, posto que as restrições sanitárias teriam feito o seu faturamento cair a ponto de não prover mais de recursos para honrar os pagamentos das parcelas mensais. Sustenta que comunicou o seu desejo de encerrar o contrato em dezembro de 2020, por e-mail, o que não teria sido aceito pela parte ré, que exigiu o envio de carta por correio para reconhecer a rescisão. Aduz que a requerida teria deixado de prestar os serviços de manutenção desde abril de 2020 (antes mesmo da tentativa de rescisão), mas que apesar disso, continuou a endereçar as cobranças relativas às parcelas mensais do contrato. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o pagamento de multa rescisória. Requer: (i) a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar que a reclamada se abstenha de efetuar cobranças relativas ao contrato de manutenção a partir do mês de abril/2020; (ii) o reconhecimento da rescisão contratual, condenando a parte ré ao pagamento de multa pelo inadimplemento e à devolução das quantias pagas pelo contrato de manutenção; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.244,28; e (iv) a condenação da exponente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.755,72.

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231 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA RECONHECIDA.

Quanto aos acessórios, a cobrança de tarifa de cadastro é legítima, podendo as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento, sujeitando-o aos mesmos encargos (STJ, REsp 1.251.331). E, na mesma linha, possível o repasse de remuneração de terceiros. ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de tutela antecipada c/c devolução das quantias pagas e condenação em danos morais. Insurgência do Banco Réu contra a r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Banco se abstenha de descontar do benefício previdenciário do Autor as importâncias mensais a título de empréstimo. Acolhimento em parte. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Presença dos requisitos autorizadores nos termos do CPC, art. 300 para concessão da liminar. Multa diária. Redução e fixação de seu teto. Cabimento. Necessidade de modificação da periodicidade para «cada ato de descumprimento (por evento). Modificação do teto limitador. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando-se a r. Decisão agravada apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento (por evento) no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.0000,00 (trinta mil reais)... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de Improcedência. A questão trazida a julgamento envolve a análise da legalidade do aumento por faixa etária do plano de saúde, com a consequente devolução das quantias pagas em excesso. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.723.727/SP, 1.728.839/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão proferida nos referidos recursos especiais determinando a suspensão do processamento dos feitos pendentes que tramitem no território nacional e que versem sobre a questão objeto da afetação (tema 1.016 ¿ `(a)validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste.¿ SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO PELO STJ.... (Continua)

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234 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alteração unilateral do plano contratado pela autora, majorando-o. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Extinção de pacote promocional através da atualização do portfólio da fornecedora. Inadmissibilidade. Afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Ausência de informação à consumidora, acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara e pessoal. Restabelecimento do plano anterior e devolução das quantias pagas a maior pelo consumidor. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas adimplidas até 29.03.2021, assim, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual não é apto à caracterização de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Pretensão à produção de prova oral a fim de comprovar o estado dos móveis instalados - Circunstâncias que dependem de verificação técnica e forma apuradas em prova pericial. ... (Continua)

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236 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Ação ajuizada pelo vendedor em face dos adquirentes, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, ante a inadimplência. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Percentual de retenção. Possibilidade de rescisão contratual, mediante retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra mais adequado no caso concreto. Sentença alterada neste quesito. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez. Súmula . 2 do E. TJ/SP. Indenização por tempo de ocupação. Possibilidade de apuração nos autos da ação de rescisão contratual. Inteligência da Súmula 1 deste Egrégio Tribunal. Contudo, caso dos autos que se trata de aquisição de terreno sem edificação. Impossibilidade de ocupação ou exploração econômica do lote. Precedentes do E. STJ. Informativo STJ 718/2021. Sentença mantida neste quesito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Revisão de contrato por irregularidades na forma de reajuste das prestações e do saldo devedor. Pedido de devolução das quantias pagas indevidamente. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o reajustamento mensal das prestações e do saldo devedor ocorra de acordo com a forma contratada, afastando as alegações de juros abusivos e anatocismo. Apelo da parte ré pleiteando a alteração do decidido ante a legalidade das cobranças e forma de reajuste do saldo devedor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento que prevê a correção das prestações mensais e atualização do saldo devedor apenas pelos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Impossibilidade de reajustamento pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) tal como feito pelo banco, vez que ausente previsão contratual. Aplicação de índice diverso que gera ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que pactuado. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste Tribunal. Honorários recursais não majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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239 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO FIXADA EM 75% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RAZOABILIDADE. 1.

Sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou a ré a restituir 75% das quantias pagas 2. Apelo do comprador a fim de majorar a restituição 3. Retenção dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência do STJ 4. Ausência de peculiaridades que justifiquem a modificação da sentença, que adequou suficientemente a cláusula penal 5. Recurso desprovido... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença que julgou parcialmente procedente pedido do autor apelante para reconhecer abusividade da cláusula que estipulava o prazo para entrega das obras e sua consequente mora, condenar as rés ao pagamento dos aluguéis despendidos para moradia no prazo exacerbado, pagar indenização moratória legal e determinar a devolução das quantias pagas pelos juros de obras após o prazo previsto para sua conclusão de forma simples, com exclusão da indenização por danos morais. Insurgência do requerente visando a dobra do valor devido para restituição dos juros e condenação por danos morais. Descabimento. Ausência de caracterização de má-fé para incidência do CDC, art. 42. Dissabor que não implicou dano a direito da personalidade, cuja lesão não se presume na hipótese. Recurso das rés pelo deferimento de denunciação da lide e reconhecimento de ilegitimidade da vendedora. Aplicação das normas consumeristas contidas nos art. 7º, parágrafo único e 88, ambos do CDC. Afastamento da cumulação do ressarcimento por lucros cessantes e cláusula penal. Aplicação da tese referente ao Tema STJ 970. Ausência da relativização do entendimento vinculante definida pela própria Corte Cidadã. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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241 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ENCARGOS À TÍTULO DE IPTU. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação de resolução contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações. Direito da autora de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do CDC, art. 53 e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula 543/STJ Súmula 1/TJSP. Identificação do «periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vincendas e encargos a título de IPTU referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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243 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Promessa de compra e venda. Sociedade securitizadora. Cadeia de fornecimento. Não integrante. Responsabilidade solidária. Afastamento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a empresa securitizadora, cessionária do crédito relativo a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, deve ou não figurar no polo passivo da demanda em que se busca a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos.... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, CONDENANDO A DEMANDADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM DIREITO DE RETENÇÃO DE 25%, E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ.

Não conheço do pedido, formulado pela ré/apelante, de retenção dos valores pagos a título de seguro, ante a ausência de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já consignou a exclusão da verba da condenação. ... (Continua)

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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PATICIPAÇÃO DE GRUPO - COTA CANCELADA - INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE - DEVOUÇÃO PARCELAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO

.Havendo impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, elucidando o apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, verificada está a pertinência das razões recursais com a fundamentação do julgado, com o que, não há que se falar em ausência de dialeticidade. Incabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o §2º do art. 99, CPC/2015, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser o mesmo mantido. Diante das provas nos autos, que a requerente induzida a erro na formulação de sua vontade, deliberadamente por quem representava a requerida, o erro atua diretamente no consentimento e vicia a livre vontade, possibilitando a anulação do negócio, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil. Por conseguinte, impõe-se o retorno ao status quo ante, o que, na hipótese, implica na imediata devolução das quantias pagas. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente.... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária junto à instituição financeira. Desistência dos compradores calcada na impossibilidade de pagamento das parcelas pactuadas no financiamento. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. GEAP. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO VIA BOLETOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO POR SUPOSTOS DÉBITOS; DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE EM CONTRACHEQUE; DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO DECORRER DO ANO DE 2019; E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS MEDIANTE TÍTULOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO QUE NÃO AFASTA A SUBSUNÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS POSITIVADOS NO CÓDIGO CIVIL E SEUS DESDOBRAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DÉBITOS APONTADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS EM ABERTO. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À RÉ, EIS QUE É INVIÁVEL À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS SOBRE A ORIGEM DE CADA UMA DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. RÉ QUE SE LIMITOU A APRESENTAR REGISTROS GENÉRICOS E IMPRECISOS, UNILATERALMENTE EXTRAÍDOS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO A VINCULAR AS COBRANÇAS LANÇADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL EXPEDIDA CUJO AVISO DE RECEBIMENTO SE ENCONTRA TOTALMENTE EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA POR ANALOGIA PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVO. CONDUTA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POSITIVADO NO CODIGO CIVIL, art. 422, E DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, INDO DE ENCONTRO AINDA À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, PREVISTA NO ART. 421 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO COM BASE NOS DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À AUTORA VIA BOLETOS BANCÁRIOS DEVE SE RESTRINGIR AO ANO DE 2019, NOS EXATOS MOLDES PLEITEADOS NA EXORDIAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, NO DECORRER DO ANO EM REFERÊNCIA, TUDO A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO E. STJ). DEVE SER RECHAÇADO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO ENVIO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS, A TÍTULO DE COBRANÇAS DO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE POR «DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO/PARTICIPAÇÃO, QUE EXTRAPOLEM A MARGEM DE CONSIGNAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE SUA CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS COBRANÇAS IMPOSTAS. PARCIAL REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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248 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.  

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente em parte a demanda. ... (Continua)

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249 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de obra. Súmula 284/STF. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, a devolução das quantias pagas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de atraso superior a 4 anos para entrega da obra. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pretensão de rescisão contratual e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: da autora, pleiteando que seja descontado o IPTU devido até a concessão da liminar que suspendeu o pagamento das parcelas, a restituição de 80% dos valores pagos e a condenação ad ré no pagamento integral da sucumbência; da ré, alegando, a impossibilidade de rescisão do contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária, a retenção de 30% do valor pago pela autora e, ainda, que devem ser deduzidas do montante a ser restituído para a autora, os valores pagos a título de seguro prestamista e comissão de corretagem- Alienação fiduciária instituída em favor da própria vendedora e não para instituição financeira, configura estratégia visando contornar as garantias previstas no CDC e Código Civil, torna possível a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido no REsp 1891498/SP(Tema 1095)- Rescisão contratual a pedido do comprador por incapacidade financeira de manter o contrato - Restituição de 75 % parcelas pagas que mostra-se adequada - IPTU devido pela autora até a efetiva rescisão do contrato - Impossibilidade da retenção do valor pago a título de comissão de corretagem em razão da ausência de informação quanto ao valor destinado a tal encargo - Devolução das quantias pagas sem o desconto das parcelas do seguro vencidas durante a vigência do contrato que importaria em evidente enriquecimento sem causa por parte da autora, de modo que a sua dedução não se revela abusiva - Sucumbência devida integralmente pela ré, art. 86, parágrafo único, do CPC - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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