(DOC. VP 375.1199.5030.4939)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer envolvendo plano de assistência à saúde com pedido downgrade, cumulada com devolução das quantias pagas, ajuizada pela agravada em face da agravante - Tutela de urgência - Decisão que deferiu a medida, determinando a migração da autora para o plano inferior - Insurgência da ré/operadora - Descabimento - Inexistência de óbice ao downgrade, tendo em vista que a autora pagará as respectivas mensalidades e receberá a cobertura correspondente ao novo plan

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