(DOC. VP 221.0328.8631.9253)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença de Improcedência. A questão trazida a julgamento envolve a análise da legalidade do aumento por faixa etária do plano de saúde, com a consequente devolução das quantias pagas em excesso. Matéria que é objeto dos Recursos Especiais 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.723.727/SP, 1.728.839/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão proferida nos referidos recursos especiais determi

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