(DOC. VP 462.1195.1227.0790)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.   I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente em parte a demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão se resume sobre a possibilidade de aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, com as alterações trazidas pela Lei 13.786/18, a fim de ser determinado (i) o parcelamento dos valores a serem restituídos em até 12 meses, por se tratar de obras comprovadamente concluídas, nos termos do art. 32-A, §1º, II da Lei 6.766/79; (ii) a fixação de taxa de ocup

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