Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas

351 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Búzios e Arraial do Cabo com data flexível. Indisponibilidade das datas indicadas no formulário de compra. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, que reclama o prejuízo ante a não devolução das quantias pagas no prazo contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 15.000,00 e pela fixação da honorária sobre o valor atualizado da causa. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para o reembolso. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, «ex vi Súmula 326 do C. STJ. Aplicação do art. 82, §§2º, 6º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 16.488,90, com a condenação na soma de R$ 4.488,90. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Tendo em vista a baixa complexidade do caso, além dos demais parâmetros previstos no art. 85, 2º, do CPC, era mesmo de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta arbitramento em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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352 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 por falta do respectivo registro do título da alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis. Tema 1095 do Egr. STJ. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, inteligência da Súmula 1 deste Egr. Tribunal de Justiça. Retenção do percentual de 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel, como fixado pela sentença recorrida, pois bem adequado a compensar a ré pelos gastos com publicidade e administração do empreendimento, bem como pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Carência de interesse recursal quanto à taxa de corretagem, pois foi objeto de pedido reconvencional julgado procedente. Falta de interesse recursal quanto a discussão sobre índices de correção e periodicidade, por falta de enfrentamento pela r. sentença. Sentença mantida Recurso não provido... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos - Sentença de procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 21.094,42 e ao pagamento de multa contratual no importe de 20% sobre referido montante - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Atraso configurado na entrega do empreendimento imobiliário - Rescisão contratual que no presente caso ocorre por culpa imputada a vendedora com a devolução integral dos valores pagos - Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Comissão de corretagem é válida desde que o valor referente à intermediação imobiliária seja destacado, circunstância inexistente no compromisso de compra e venda - Não há demonstração da ciência da contratação do serviço - Multa contratual por reciprocidade - Possível a inversão em desfavor da vendedora (Tema Repetitivo 971 do E. STJ) - Condenação devida - Juros moratórios que devem incidir a partir da citação por não se tratar de rescisão por simples pedido do promissário adquirente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO ALEGADO NÃO CONTRATADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CABIMENTO EM PARTE - O

réu não comprovou a higidez do contrato de seguro, cujo prêmio foi deduzido da conta corrente da autora, sendo, por isso, declarado inexistente - A subtração de prêmios de contrato nulo exige a restituição das quantias debitadas em dobro, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Precedentes - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem ficou evidenciado dispêndio de tempo extraordinário que justificasse a aplicação da teoria do desvio produtivo - Sentença reformada em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

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355 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Rescisão por iniciativa dos compradores. Insurgência dos autores. Acolhimento em parte. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Dedução indevida. Multa de 10% do valor total do contrato que deve ser afastada/mitigada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores. Eventuais despesas com IPTU e taxas de caráter «propter rem que são de responsabilidade dos possuidores, no lapso em que a exerceram. Invertidos os ônus sucumbenciais, por terem os autores decaído em parte mínima de seus pedidos. Recurso provido em parte, para condenar a requerida a restituir à parte autora 75% dos valores pagos.... (Continua)

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356 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consórcio. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição das quantias pagas e de indenização por dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Inocorrência do dano moral a ensejar o pagamento da indenização pleiteada. Recurso improvido.

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357 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada - Cerceamento de defesa inocorrente - Loteamento - Contrato celebrado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Atraso na entrega do empreendimento incontroverso - Culpa exclusiva das rés reconhecida - Embargo do empreendimento e entraves administrativos que não caracterizam caso fortuito - Súmula 161 desta C. Corte - Restituição integral dos valores pagos - Taxa de corretagem - Prescrição inocorrente - Devolução determinada a titulo de indenização por danos materiais - IPTU - Abusividade da cláusula que transfere a obrigação de pagamento aos adquirentes antes da imissão na posse do imóvel - Cláusula penal que apenas prevê multa no caso de desfazimento do negócio por iniciativa do comprador - Aplicação da Súmula 971 do C. STJ - Multa devida para indenização aos compradores, sendo descabida a cumulação com lucros cessantes - Danos morais configurados - Inadimplemento absoluto das rés que, somado à angústia dos compradores de manter o pagamento de prestações e alugueres, com frustração da aquisição da casa própria, constitui prejuízo de ordem moral - Indenização fixada em R$ 10.000,00, com fundamento no binômio reparação para o ofendido/reprimenda para o ofensor, sem configurar enriquecimento sem causa. - Juros de mora devidos desde a citação - Sucumbência integral das rés - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DAS RÉS... (Continua)

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358 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Ação em que se postula a rescisão contratual, restituição de quantias pagas, declaração de nulidade e indenização por danos morais. Alegam os autores que o contrato de compra de lote foi firmado com cláusulas abusivas e que houve dolo das rés na contratação. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré à devolução de 85% do valor pago pelos autores em decorrência da rescisão do contrato, autorizando a compensação da taxa de fruição prevista no contrato, bem como dos tributos e taxas pendentes referentes ao período da posse, valores a serem apurados na liquidação de sentença; c) condenar a requerida a indenizar os autores pelas benfeitorias realizadas no imóvel, desde que comprovadas, em sede de liquidação e d) declarar inexigíveis as prestações vencidas após a propositura da ação. Recursos interpostos por ambas as partes. A parte autora alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a reabertura da fase instrutória e produção das provas solicitadas. No mérito, pleiteia: (i) o afastamento da cobrança da taxa de fruição, sob o argumento de que a rescisão decorreu de culpa da requerida; (ii) subsidiariamente, a fixação de um limite razoável para a referida taxa ou a sua exclusão com a ampliação do percentual de retenção para 20% do total das parcelas pagas; (iii) o reconhecimento de que a posse do imóvel apenas se tornou possível a partir da emissão da Licença de Operação, devendo a taxa de fruição, se mantida, incidir apenas após essa data. A parte requerida, por sua vez, postula a majoração da taxa de retenção de 15% para 20%. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir (i) a validade da taxa de fruição e do percentual de retenção dos valores pagos e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela parte autora. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois a documentação juntada é suficiente para o julgamento. A necessidade de produção de prova não foi evidenciada. A taxa de fruição de 0,5% ao mês é válida, considerando a admissão expressa dos autores quanto à posse e estabelecimento de domicílio no imóvel. Além disso, está em conformidade com as disposições contratuais pactuadas entre as partes e com os precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua aplicabilidade em casos análogos. A retenção de 15% dos valores pagos mostra-se proporcional, garantindo equilíbrio entre as partes ao evitar enriquecimento sem causa da vendedora e oneração excessiva dos compradores. Além disso, está em conformidade com o CCB, art. 413, que prevê a moderação de cláusulas penais excessivas, assegurando equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida.  Juros e correção monetária devem ser aplicados conforme o entendimento do Colendo STJ, com juros a partir da citação e correção desde o desembolso. Observação, de ofício, quanto aos juros e à correção monetária da indenização, nos termos da jurisprudência e da legislação vigente. Tese de julgamento: 1. A taxa de fruição é válida e proporcional. 2. A retenção de 15% dos valores pagos é adequada e evita oneração excessiva. Diante do não provimento dos recursos, majora-se a verba honorária devida por ambas as partes para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvando-se a observância da gratuidade da justiça concedida à parte autora.. (v. 6579)... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.

Autores que buscam a concessão da tutela provisória, para i) compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, no que tange à cobrança das parcelas vencidas, referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora e ii) o arresto cautelar a atingir as contas da ré, no que se refere aos valores por eles pagos até o momento, diante do pedido de rescisão do contrato estar fundado no atraso da entrega da obra. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DISPONIBILIDADE DE PASSAGENS AÉREAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aquisição de pacote de viagem internacional, incluindo passagens aéreas, em site especializado (Decolar.com). Impossibilidade de embarque em razão da pandemia do Covid-19. Pedido de reagendamento, que não teve êxito. Passagens áreas canceladas («no-show). Inadmissibilidade. Caso de força maior configurado. Obrigação das rés - empresa aérea e agência de viagens - de restituir os respectivos valores pagos, que se tem por inafastável. Apelante - empresa de transporte aéreo - que não tem responsabilidade pela devolução de quantias referentes a outros serviços que não ofertou, incluídos no pacote de viagem. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em valor razoável que não comporta redução. Correção monetária fixada a partir da publicação da r. sentença e juros de mora a contar da citação. Regularidade. Art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do C. STJ. Recurso da corré provido em parte... (Continua)

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362 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional (CCB, art. 924). Mera faculdade. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DAS RÉS EM PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS PELO BEM, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Prejudicial de prescrição que se afasta, tendo em vista que a pretensão ao recebimento de valores não restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Insurgência contra a decisão que, em tutela de urgência, suspendeu exigibilidade das parcelas contratualmente avençadas, bem como determinou que a parte ré se abstivesse de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Relação de consumo. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, sua resolução está amparada pelo CDC, art. 53, caput. O direito de arrependimento quando da existência de negócios jurídicos coligados e interdependentes está assegurado pelo CDC, art. 54-F Precedentes deste E. TJSP envolvendo a ora agravante. Recorridos que demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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365 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Impossibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... (Continua)

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366 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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367 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão, com pedido de restituição das parcelas pagas. Validade, sob pena de locupletamento sem causa da vendedora. CCB, art. 884. Ausência, contudo, de prova de pagamento. Declarações de imposto de renda apresentadas imprestáveis para a comprovação do pagamento das parcelas. Ausência de comprovação de entrega à Receita Federal. Necessidade, ainda, de exclusão da devolução dos valores pagos pelos apartamentos 101 e 121, uma vez que foram objetos de venda pelos requerentes a terceiros. Determinada a restituição das quantias pagas. Medida cautelar prejudicada. Perda do objeto. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa de peças processuais ao Ministério Público.

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368 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Vício de consentimento. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações dos empréstimos não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relações jurídicas declaradas inexigíveis. Demonstração de que o direcionamento do montante a terceiro, mediante transferência via PIX, foi induzido por preposto da instituição financeira. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Responsabilidade pelo evento danoso que deve ser imputada também ao réu, pois caracterizada falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)

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369 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Anterior à vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Resolução. Pena convencional de perda pelos promissários compradores das quantias já pagas. Validade da cláusula. Possibilidade de redução, CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. Todavia, assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.... (Continua)

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370 - TJSP. COMPRA E VENDA. APARELHO CELULAR USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução das quantias pagas e a condenação dos requeridos por danos morais, tendo em vista que ambos os vendedores do aparelho celular por ela adquirido não teriam prestado a assistência técnica necessária durante o prazo de garantia do produto. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Orçamentos juntados pela requerente que não aferem a real existência dos defeitos, mas apenas indicam os valores necessários à troca completa das peças (câmera e auto-falante), com a ressalva expressa de que o aparelho sequer foi aberto para inspeção. Autora que, apesar de devidamente instada a especificar as provas que pretendia produzir, justificando sua relevância e pertinência, deixou decorrer in albis o prazo estabelecido, mesmo constando da decisão advertência expressa no sentido de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito. Prova de caráter eminentemente técnico necessária à comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos com a inicial. Aparelho, ademais, usado, não constando dos autos seu tempo de uso desde a primeira aquisição, podendo os supostos defeitos advirem de seu uso prolongado ou das efetivas características inerentes à tecnologia nele empregada quando de sua produção. Requerente, portanto, que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar a existência dos vícios. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Deferimento parcial do benefício para isentar a autora do recolhimento das custas iniciais, tão somente, nos termos do disposto no CPC, art. 98, § 5º - Possibilidade - Caso concreto - Extratos bancários apresentados pela parte autora que revelam movimentação intensa na conta e recebimentos de valores consideráveis no mês - Contexto que indica que a concessão parcial da gratuidade judicial não prejudicará seu sustento ou de sua família, nada justificando a extensão do benefício aos demais atos do processo - Decisão mantida. ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Taxa de fruição pela privação do uso do bem. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... (Continua)

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373 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Acolhimento em parte. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema º 1.095, segundo a qual em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumido. Hipótese dos autos, porém, que, além de não ter havido o registro na matrícula, não há notícias de que os devedores fiduciantes tenham sido constituídos em mora, nos termos exigidos pelo precedente vinculante, de modo que possível a resolução do contrato pela incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de retenção que deve ser majorada para 25%, pois mais adequada ao custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar as requeridas pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

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374 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE.

Distrato entre as partes não assinado pela requerida, ora apelante, de modo a não aperfeiçoar o ajuste. Condições abusivas em afronta aos enunciados das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça que regem a matéria. Requerida confessadamente inadimplente. Condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas pelo apelado a ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é pensionista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos demonstrando que a renda mensal líquida auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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377 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL -

Recurso do réu pleiteando o afastamento da indenização a título de dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 19,25 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos aludidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido. ... (Continua)

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Instalação de Usina Fotovoltaica. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando-se o dano moral. Insurgência do corréu Banco do Brasil S/A. Alegação ausência de interesse de agir e obrigatoriedade de cumprimento dos contratos. Exercício regular do direito e ausência Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Instalação de Usina Fotovoltaica. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando-se o dano moral. Insurgência do corréu Banco do Brasil S/A. Alegação ausência de interesse de agir e obrigatoriedade de cumprimento dos contratos. Exercício regular do direito e ausência de ato ilícito. Teses trazidas somente em tese recursal, sem qualquer manifestação sobre o reconhecimento da sua revelia declarada na sentença. Presunção de veracidade da narrativa inicial não afastada, sobretudo porque a segunda requerida apresentou contestação extemporaneamente. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Ausência de recolhimento das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DO PERITO -

Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial - Atual entendimento do STJ, manifestado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, que embasou a tese consolidada no Tema Repetitivo 1061 - Réu que deve arcar com as custas da perícia, conforme atual orientação do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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381 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser retido bem fixado em 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel. Taxa de fruição que deve ser afastada. Aquisição de terreno não edificado onde foi erguida pelos adquirentes construção inacabada que não possui condições de uso/ocupação. Verificada, porém, a existência de acessão física/benfeitoria, necessária sua indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 1.219 do CC. Apuração do valor a ser devolvido, bem como realização de perícia técnica para a apuração do valor das acessões/benfeitorias que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Recursos providos em parte... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE ALEGA TER ADQUIRIDO CADEIRAS DA RÉ, MAS QUE AS CADEIRAS NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO CONTRATADO.

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383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de resilição unilateral por iniciativa do comprador. Possibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantias pagas.... (Continua)

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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.

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385 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de devolução de quantias pagas. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de devolução de quantias pagas. ... (Continua)

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386 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.

Decisão que declinou da competência, nos termos do CPC, art. 47, para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do CDC, art. 101, I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da compra e venda. Não incidência do CPC, art. 47. Aplicação do art. 46, §4º, do CPC, para fixação da competência territorial no domicílio de uma das rés. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. A AUTORA ALEGA QUE POSSUI CONTA JUNTO AO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, TENDO CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 27/05/2016 NO VALOR DE R$6.295,52, COM TÉRMINO PREVISTO PARA DEZEMBRO DE 2021, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O PREVISTO. ALEGA QUE AO PROCURAR O RÉU FOI SURPREENDIDA COM 4 REFINANCIAMENTOS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO QUE NÃO CONTRATOU O REFINANCIAMENTO E DESCONHECE A TRANSAÇÃO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REPUTADAS INDEVIDAS, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM DOBRO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS ACOSTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS RECLAMADOS, SOB O 29998234-8; 09197470-9; 578263436, RESTARAM DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, TANTO QUE A AUTORA RECEBEU EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO O MONTANTE DE R$3.714,48 (TRÊS MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NO DIA 17/03/2017, DE R$7.082,70 (SETE MIL OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NO DIA 10/07/2018 E R$11.969,89 (ONZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO DIA 19/06/2019. PONDEROU O JUÍZO QUE CAUSA ESTRANHEZA O ALEGADO ¿DESCONHECIMENTO¿ DOS CONTRATOS FORMULADOS, MORMENTE SE CONSIDERADO QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEU APENAS NO ANO DE 2022, OU SEJA, LONGOS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE NÃO AUTORIZOU E NÃO FOI INFORMADA DOS MENCIONADOS REFINANCIAMENTOS E QUE NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO TERIA MOTIVOS PARA FAZER REFINANCIAMENTO JÁ QUE OS DESCONTOS ERAM REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO QUESTIONA A CONTRATAÇAO DO EMPRÉSTIMO (ID21951850), E SIM OS REFINANCIAMENTOS. NO ENTANTO, CORRETO O JUÍZO. A DOCUMENTAÇÃO DE ÍNDICE 21952503, APRESENTADA PELO BANCO, COMPROVA QUE OS REFINANCIAMENTOS FORAM REALIZADOS EM RAZÃO DA MODALIDADE EMPRÉSTIMO ITAÚ SOB MEDIDA, PARA CRÉDITO E RECUPERAÇÃO DE CLIENTES EM ATRASO. O VALOR DE DESCONTO DE R$621,00 QUE APARECE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA (ID 16755288) SE REFERE AO CONTRATO NÚMERO 578263436, NO VALOR DE R$11.969,89, A SER ADIMPLIDO EM 60 PRESTAÇÕES, SENDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM 13/06/2019, NO TERMINAL DE CAIXA COM A UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA DA AUTORA. A PRÓPRIA AUTORA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA COM A MAIOR PARTE DOS EMPRÉSTIMOS JÁ ADIMPLIDOS, RESTANDO APENAS O QUE APARECE EM SEU CONTRACHEQUE (ID 16757531). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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389 - TJSP. Apelações. Ação anulatória de negócio jurídico, obrigação de fazer e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios que não foram resolvidos. Sentença de parcial procedência para condenar a revendedora a devolução integral do valor do negócio, mediante devolução do veículo, bem como para condenar o banco a se abster de cobrar as parcelas do financiamento ou de negativar o nome do autor e devolver as parcelas pagas. Recursos julgados, sendo negado provimento aos recursos da revendedora e do banco. Rejulgamento da apelação do banco determinado pelo STJ à luz do entendimento de que «há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda". Recurso da revendedora que não merecem prosperar. Recurso do banco financiador que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da revendedora. Contrato com garantia ampla que ressalvada apenas itens de manutenção periódica preventiva (pneus, óleo, filtros) que não se confunde com peças de reparo de alto custo. Conjunto probatório que evidencia que a revendedora procedeu a venda de veículo com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra e não informados ao consumidor autor, que comprometiam a estabilidade e dirigibilidade do veículo, colocando em risco os ocupantes, conforme constatado em perícia judicial. Documento apresentado pela revendedora que demonstra que após uma semana da venda ao consumidor, o veículo permaneceu com a revendedora por cinco dias, que efetuou mera troca de óleo. Autor que não era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que faz jus ao desfazimento total dos negócios, com devolução das quantias pagas, mesmo que tivesse usufruído por longo período, descabendo a pretensão da revendedora de receber indenização por fruição ou desvalorização do veículo. Precedente do STJ. Entrega de documento do veículo dado como parte de pagamento que é objeto de outra ação, descabendo manifestação nestes autos. Recurso especial da revendedora que não foi admitido, sem interposição de recurso. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Incontroversos os vícios do veículo, que será devolvido a loja revendedora. Banco réu que não se trata de banco da montadora, o que demanda o afastamento da responsabilidade solidária na devolução de todos os valores pagos, conforme entendimento do STJ, mas não impede a análise e responsabilização de cada uma (revendedora e banco) de forma individualizada no caso concreto. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor autor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da revendedora ré, que atuou como correspondente do banco, recebendo a revendedora diretamente do banco o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios, tanto que o Banco requer, subsidiariamente, a devolução do valor que entregou a revendedora. Banco que cobrou pela avaliação do veículo usado, dando idoneidade ao negócio e mantendo o consumidor em erro sobre o estado do veículo. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco caso a revendedora não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F. Afastada a solidariedade entre a revendedora e o banco. Revendedora que é responsável pela devolução ao autor do valor referente a entrada. Banco que deve devolver ao autor apenas as parcelas pagas do financiamento. Revendedora e banco que devem dividir metade das custas e despesas processuais, sem solidariedade, mantidos os honorários advocatícios fixados. Banco que após interposição de recurso especial, noticiou o cumprimento da obrigação referente ao cancelamento do contrato e cessação das cobranças, comprovando que não havia negativado o nome do Autor. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO

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390 - TJSP. Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados Ementa: Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Ação, na origem, julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da apelante, Redecard S/A, contra sentença que determinou a devolução de R$ 30.489,98 e pagamento de R$ 12.416,78, alegando ausência de responsabilidade como credenciadora e validade do «chargeback". ... (Continua)

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392 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Terreno Urbano". Adquirentes demandantes que alegam onerosidade excessiva decorrente de cláusulas abusivas ante a adoção do IGP-M para atualização das parcelas contratuais em vez do IPCA ou INPC, além da capitalização de juros incidentes com taxas superiores à média de Mercado. Vendedora demandada que contesta a Ação e apresenta pedido reconvencional de rescisão contratual, com a restituição do lote em questão, mas com retenção dos valores pagos pelos demandantes. SENTENÇA de improcedência da Ação Revisional e de parcial procedência da Reconvenção, para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração da ré reconvinte na posse do imóvel, retornando as partes ao «status quo ante, impondo aos autores reconvindos ao pagamento da multa contratual, além de indenização pelas despesas administrativas e cartorárias, tributos e ônus incidentes sobre o bem imóvel, devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva reintegração, com correção monetária a contar de cada desembolso, mais juros de mora a contar da citação, cabendo à ré reconvinte a restituição dos valores pagos, com correção monetária a contar de cada desembolso pelo índice IGP-M. APELAÇÃO só da ré reconvinte, que pugna pela incidência de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, requerendo ainda a condenação dos autores reconvindos ao pagamento de taxa de fruição, autorizada a restituição dos valores pagos de forma parcelada. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos autores reconvindos que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas, corretamente determinada. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Devolução das quantias pagas a ser efetuada em parcela única, conforme orientação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Prova documental constante dos autos que confirma a compra e venda de terreno, com a transmissão da posse aos promitentes compradores em julho de 2009. Retenção de valor a título de taxa de ocupação ou fruição do bem que se revela indevida, tendo em vista que o contrato tem por objeto apenas a compra e venda de terreno, não se justificando a incidência de taxa de fruição sobre eventual benfeitoria construída pelos autores, acrescentando valor ao imóvel restituído. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELAS. FRUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos ajuizada pela Apelada, após rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote vago. Alegação de cláusulas abusivas referentes à perda de taxas e percentual do valor do contrato, com requerimento de restituição integral dos valores pagos e revisão de cláusulas contratuais, incluindo índice de correção monetária. A Apelante defende a validade das cláusulas contratuais e postula aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... (Continua)

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394 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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396 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Rescisão por inadimplemento. Alegação de ineficácia da notificação premonitória. Descabimento. Inadimplemento bem caracterizado, rescisão bem decretada. Descabimento, entretanto, de remeter às vias ordinárias a questão da devolução de parte das quantias pagas devendo ser apurada próprios autos da rescisão. CDC, art. 53. Pedido de indenização por eventuais benfeitorias que deve ser discutido em ação própria. Determinação para devolução das prestações que chegaram a ser pagas, estabelecida, no entanto, uma taxa de ocupação pelo período de desfrute gratuito do bem. Recurso provido em parte para esse fim.

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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTOS DE FORMATURA. DESISTÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PELA COMISSÃO DE FORMATURA. LEI 14.046 /2020. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Empresa contratada pela comissão de formatura é parte legítima para a causa que tem por objeto pretensão de aluno, que aderiu à contratação, de desistência e devolução dos valores pagos. - Os mecanismos da Lei 14.046 /2020 não se aplicam a contrato de prestação de serviços em eventos de formatura - Correção monetária aplicada pelo índice da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais.... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado anterior à vigência da lei 13.786/2018. Resolução por iniciativa da compradora. restituição de parte das quantias pagas. adequação do percentual a ser retido.

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399 - TJSP. Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução de parte substancial das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Provimento para julgar a ação improcedente.

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400 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ação cumulada com restituição de quantias pagas. Procedência. Atraso na entrega das unidades por parte da vendedora/incorporadora. Contrato firmado no ano de 1986, sem notícia do estágio das obras. Fato incontroverso. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Mantença da decisão de rescisão e a devolução integral dos valores pagos, mais juros, diante da culpa exclusiva da requerida. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

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