(DOC. VP 407.4761.5488.7577)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. A AUTORA ALEGA QUE POSSUI CONTA JUNTO AO RÉU PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, TENDO CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 27/05/2016 NO VALOR DE R$6.295,52, COM TÉRMINO PREVISTO PARA DEZEMBRO DE 2021, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTINUAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O PREVISTO. ALEGA QUE AO PROCURAR O RÉU FOI SURPREENDIDA COM 4 REFINANCIAMENTOS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, SENDO QUE NÃO CONTRATOU O REFINANCIAMENTO E DESCONHECE A TRANSAÇÃO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REPUTADAS INDEVIDAS, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM DOBRO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS ACOSTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS RECLAMADOS, SOB O 29998234-8; 09197470-9; 578263436, RESTARAM DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, TANTO QUE A AUTORA RECEBEU EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO O MONTANTE DE R$3.714,48 (TRÊS MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) NO DIA 17/03/2017, DE R$7.082,70 (SETE MIL OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NO DIA 10/07/2018 E R$11.969,89 (ONZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) NO DIA 19/06/2019. PONDEROU O JUÍZO QUE CAUSA ESTRANHEZA O ALEGADO ¿DESCONHECIMENTO¿ DOS CONTRATOS FORMULADOS, MORMENTE SE CONSIDERADO QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEU APENAS NO ANO DE 2022, OU SEJA, LONGOS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE NÃO AUTORIZOU E NÃO FOI INFORMADA DOS MENCIONADOS REFINANCIAMENTOS E QUE NENHUM VALOR FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO TERIA MOTIVOS PARA FAZER REFINANCIAMENTO JÁ QUE OS DESCONTOS ERAM REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA NÃO QUESTIONA A CONTRATAÇAO DO EMPRÉSTIMO (ID21951850), E SIM OS REFINANCIAMENTOS. NO ENTANTO, CORRETO O JUÍZO. A DOCUMENTAÇÃO DE ÍNDICE 21952503, APRESENTADA PELO BANCO, COMPROVA QUE OS REFINANCIAMENTOS FORAM REALIZADOS EM RAZÃO DA MODALIDADE EMPRÉSTIMO ITAÚ SOB MEDIDA, PARA CRÉDITO E RECUPERAÇÃO DE CLIENTES EM ATRASO. O VALOR DE DESCONTO DE R$621,00 QUE APARECE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA (ID 16755288) SE REFERE AO CONTRATO NÚMERO 578263436, NO VALOR DE R$11.969,89, A SER ADIMPLIDO EM 60 PRESTAÇÕES, SENDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM 13/06/2019, NO TERMINAL DE CAIXA COM A UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA DA AUTORA. A PRÓPRIA AUTORA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO E APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA COM A MAIOR PARTE DOS EMPRÉSTIMOS JÁ ADIMPLIDOS, RESTANDO APENAS O QUE APARECE EM SEU CONTRACHEQUE (ID 16757531). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote