(DOC. VP 443.0709.5259.1176)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO ALEGADO NÃO CONTRATADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CABIMENTO EM PARTE - O

réu não comprovou a higidez do contrato de seguro, cujo prêmio foi deduzido da conta corrente da autora, sendo, por isso, declarado inexistente - A subtração de prêmios de contrato nulo exige a restituição das quantias debitadas em dobro, na medida em que os descontos beneficiaram economicamente o réu, que não demonstrou a ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Precedentes - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não exc

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