(DOC. VP 231.0110.8777.7497)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Taxa de fruição pela privação do uso do bem. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, decisão monocrática não serve como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote