(DOC. VP 164.7844.8001.0800)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Ação cumulada com restituição de quantias pagas. Procedência. Atraso na entrega das unidades por parte da vendedora/incorporadora. Contrato firmado no ano de 1986, sem notícia do estágio das obras. Fato incontroverso. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Mantença da decisão de rescisão e a devolução integral dos valores pagos, mais juros, diante da culpa exclusiva da requerida. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote