Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas
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151 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.
RECURSO DO AUTOR - RESCISÃO -Ausência de controvérsia quanto à possibilidade de encerramento da relação - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio. ... ()
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152 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e não apreensão. Nulidade do ato de apreensão. Devolução das quantias desembolsadas decorrentes da apreensão irregular. Nulidade da multa aplicada. Lei que prevê multa e medida administrativa diversa daquela estabelecida no decreto local, para a mesma conduta. Agentes públicos locais que devem respeitar a linha de ação traçada na norma federal, sob pena de extrapolar o limite de atuação. Ineficácia do decreto local que disciplina matéria em oposição a Lei. Ausência de dano moral. Circunstância fática em que a contribuição do agente para o evento danoso não gera indenização por danos morais. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... ()
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153 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores.
Valor da causa corretamente retificado na origem, de ofício. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser mantido em 25%. O pagamento feito pelos promitentes compradores a título de sinal (arras) configura início de pagamento do negócio contratado, não possuindo natureza jurídica de arras indenizatórias, de modo que deverão ser incluídos os valores respectivos dentre aqueles que devem ser restituídos. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Retenção dos encargos moratórios relativos às prestações eventualmente pagas em atraso pela autora também autorizada pela Lei 6.766/79, em seu art. 32-A, III. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca caracterizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Insurgência recursal visando o reconhecimento da cobrança de juros acima da média do mercado - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, diante da cobrança de juros maior que uma vez e meia daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Seguro prestamista - Abusividade não configurada - Ré que demonstrou ter a autora optado pela contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Legitimidade de sua cobrança - Tarifa de registro do contrato - Recurso não conhecido nesse ponto ante a ausência de estipulação da tarifa no contrato - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida
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155 - TJSP. Ação revisional cumulada com repetição de indébito - Contratos bancários - Utilização de limite de crédito rotativo em conta corrente, parcelamento de saldo de cartão de crédito e tarifas de cobrança de «títulos de capitalização - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Laudo pericial que evidenciou abusividade parcial das taxas de juros previstas no contrato - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos comparativamente aos praticados pelas demais instituições financeiras - Cobranças de «título de capitalização não justificadas - Legitimidade da capitalização composta cobrada, em virtude de previsão contratual - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada para afastar o dever de restituição ao autor da diferença de capitalização de juros nos meses de novembro e dezembro/21, diante da previsão contratual - Recurso do réu parcialmente provido e improvido do autor
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156 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução das quantias pagas e compensação por danos morais. ... ()
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157 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Pedido cumulado com apuração de haveres - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Contrato de sociedade em conta de participação simulado - Efetiva venda de unidade imobiliária, visando burlar impedimento legal - Rescisão, com devolução das quantias pagas, que está sendo discutida em ação própria ajuizada pelo adquirente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE NOS CONSUMOS FATURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA EXCESSIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS À CONSUMIDORA QUE GERA ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE, INSTADA A RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, MANTEVE-SE INERTE, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEQUENO REPARO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE O QUAL SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO O JUÍZO A QUO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO À RÉ QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. SE INSURGE A RÉ, RECORRENTE, CONTRA A RESCISÃO DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E A FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO JURÍDICA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E O RETORNO DAS MESMAS AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADQUIRENTE, EM PRESTÍGIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA EM FACE DO PREJUÍZO DA DEVEDORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR ENTRE 10% A 25% DO TOTAL DA QUANTIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVIDO A RÉ DETERMINADO NA SENTENÇA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, QUE SE ENCONTRA EM CONSONANCIA COM OS PRECEDENTES DESTE E. TJ/RJ, E, DO COL. STJ. RESTITUIÇÃO CONFORME SÚMULA 543/STJ. JUROS LEGAIS DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ ATRAVÉS DO TEMA 1002. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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161 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de energia elétrica, em razão do aumento considerável dos valores e devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de provas da regularidade das cobranças. Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Cobranças em excesso inexigíveis. Devolução das quantias pagas, de forma simples. Inocorrência de má-fé da ré. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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162 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Desistência da aquisição dos imóveis. Devolução das quantias pagas, com retenção, pela incorporadora, de 20% (vinte por cento) do montante pago. Percentual que se mostra razoável, estando de acordo com os parâmetros estipulados na jurisprudência do STJ, bem como deste Egrégio Tribunal. Inteligência do disposto na Súmula 523 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Arras confirmatórias e sinal pago relativo à aquisição de garagem que constituem parte do pagamento do preço ajustado, não tendo sido pactuado apenas para firmar compromisso de celebração do negócio, fazendo parte do preço para fins de cálculo do percentual de retenção, na medida em que integram o preço final. Precedentes do STJ e dessa Corte Estadual. Parte autora/apelada que logrou ver reconhecida a maior parte da sua pretensão. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.
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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade do comprador - Devolução das quantias pagas - Cláusula penal - Inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A, ao caso concreto que prevê apenas limites máximos da sanção - Onerosidade excessiva no caso concreto - Necessidade de interpretação em harmonia com as normas protetivas do CDC - Cabimento da retenção de 20% das quantias pagas - Inaplicabilidade do parcelamento para devolução dos valores ao consumidor - Inteligência do art. 67-A, § 6º da Lei 13.786/2018 - Disposição excessivamente onerosa ao consumidor - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão de contrato c/c devolução das quantias pagas - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação indeferido - Embargos de declaração rejeitados - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal no prazo concedido (art. 99, §7º, do CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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166 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Autores pretendem a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, com a devolução das quantias pagas. Sentença de procedência. Apelo dos autores. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... ()
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167 - TJSP. -
Promessa de venda e compra - Ação de rescisão contratual e devolução de valores - Descumprimento do prazo de entrega do imóvel - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ) - Dever de restituição da integralidade dos valores pagos - «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2/TJSP) - Possibilidade de inversão da multa moratória prevista para a hipótese de inadimplemento pelo comprador (Tema 971/STJ) - Recurso não provido... ()
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168 - TJSP. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DAS RÉS, CONFORME ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CALÇADA EMPRENDIMENTOS, EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM SUA PARTIPAÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO, SENDO INTEGRANTE DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXAS DE RATEIO E DE SEGURO PRESTAMISTA QUE INTEGRAM O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O MESMO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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171 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Direito do consumidor. Compra de veículo. Vícios reconhecidos pelo tribunal de origem. Dever de informação desrespeitado pelo vendedor. Rescisão do contrato, devolução das quantias pagas e ressarcimento do dano material sofrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conclusões extraídas dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Concessão de desconto no ato do negócio visando a compensação dos vícios. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a agravante não se desincumbiu de informar à agravada acerca da situação em que se encontrava o veículo, desrespeitando, assim, exigência contida no CDC, art. 6º, e que, de fato, o automóvel apresentava vícios por ocasião da venda, o que enseja a aplicação da regra prevista no art. 18 do referido diploma legal, infirmar os entendimentos alcançados após minucioso exame dos autos encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (BANCO) 1.1-JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS QUE CHEGAM A QUASE NOVE VEZES A TAXA MÉDIA ANUAL DIVUL-GADA PELO BANCO CENTRAL - MANIFESTA ABUSIVIDA-DE VERIFICADA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. 1.2-CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 1.3-RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 2-APELAÇÃO (AUTORA). 2.1-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELA AUTORA QUE INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ DO BANCO - EARESP 676.608. 2.2-DANO MORAL INOCORRENTE - PAGAMENTOS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3-SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE VER-BA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 2.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3-APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA COM OBSERVAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. CONSÓRCIO -
Aquisição de bem imóvel - Desistência da consorciada - Encerramento do grupo - Pedido de devolução das quantias pagas acolhido - Insurgência recursal quanto ao dano moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Falta de conduta ilícita da ré - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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174 - TJSP. Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência Ementa: Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência de prova da contratação de financiamento bancário e respectiva portabilidade. Inexigibilidade do contrato. Devolução das quantias pagas em dobro. Recurso Repetitivo: EAREsp. Acórdão/STJ. Sem aprova do aporte de recursos em favor da autora não pode ela ser constrangida a devolver. Indenização à guisa de dano moral. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Condenação afastada. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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175 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Repetição do Indébito. Cobrança excessiva e lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré, em que pleiteia a improcedência dos pedidos.
Questão que versa sobre relação de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do fornecimento efetuado pela concessionária ré, aplicando-se o CF/88, art. 5º, XXXII e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. Prova técnica que constatou que os valores cobrados nas faturas estão adequados à média do consumo da unidade. TOI relativo a período em que houve registro parcial e, portanto, é válido. Todavia, restou verificado, por perícia, excesso no cálculo de recuperação do consumo. Devolução das quantias pagas a título de recuperação de consumo que deve ser realizada na forma simples, mediante comprovação, na fase de cumprimento de Sentença, do efetivo pagamento. Entendimento consagrado no verbete sumular 85 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Modificação da Sentença. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de venda e compra de imóvel. Pretensão à revisão do contrato ou à rescisão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Intervenção do Poder Judiciário que deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo ao descumprimento de obrigações assumidas entre as partes. Índice de correção monetária comumente adotado em contratos da espécie. Abusividade não evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Supostos vícios da sentença, não sanados na apreciação de embargos de declaração, podem ser supridos no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. Acolhimento em parte da pretensão subsidiária. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES.
Sentença de procedência, com determinação de devolução de valores, com consequente apelo do autor. Devolução das quantias pagas pelo réu que constitui efeito automático da rescisão do negócio jurídico e independe de pedido em sede de reconvenção. RETENÇÃO DE VALORES. Pretensão de retenção de valores, ou de parte destes, a título de perdas e danos/fruição do bem. Impossibilidade. Pedido que não foi deduzido pelo autor em sua petição inicial. Princípio da Adstrição. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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178 - TJSP. Apelação cível - Ação de declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de serviços de assessoria e intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária, contraído perante instituição financeira - Irresignação do réu - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório capaz de demonstrar a intermediação para fins de redução do saldo devedor em contrato de financiamento, mediante alienação fiduciária - Ausência do repasse do valor pago a ela pelo autor à instituição financeira - Declaração de rescisão de contrato e devolução das quantias pagas que se mostra de rigor - Recurso adesivo pelo autor buscando a condenação da ré em indenização por dano moral - Frustação legítima do autor causada pela requerida, sensação de angústia, indignação, revolta, mostra-se suficiente para ultrapassar os limites do aceitável - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Sentença reformada para procedência - Improvido o apelo da requerida e provido, em parte, o recurso adesivo do autor
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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Cooperativa habitacional - Procedente, com a determinação de restituição de 80% dos valores pagos pela autora - Insurgência das partes - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação - Ausência da previsão de prazo para entrega - Atraso excessivo (associação realizada em 2018) - Abusividade configurada - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré - Devolução integral da quantia pela autora que é medida de rigor, inclusive do valor pago a título de seguro prestamista - Juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) - Devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme a Súmula 2, desta Corte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Pretende o autor a rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com a devolução das quantias pagas e uma indenização por danos morais. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, nesses casos de culpa do comprador pela resolução da avença, o percentual de retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do valor já pago, não fazendo jus à restituição integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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181 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR.
Autora pretende compelir a ré a entregar aparelho celular por ela comprado ou a devolução das quantias pagas, bem como sua condenação por danos morais. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido, após inércia da parte em trazer aos autos elementos que permitissem aferir sua real e atual capacidade para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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182 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora pretende a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo de energia elétrica, em razão do aumento considerável dos valores devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de provas da regularidade das cobranças. Valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora que possuía apenas 2 meses de instalação. Cobranças em excesso inexigíveis, observando-se que o recálculo deve ser feito com base na média dos 3 meses seguintes à troca do medidor. Devolução das quantias pagas, de forma simples. Inocorrência de má-fé da ré. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. Recurso Desprovido... ()
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183 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. ... ()
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184 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... ()
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185 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel. Pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. CDC. Aplicabilidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Ausência de informação no acórdão. Princípio do non reformatio in pejus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. ... ()
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186 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... ()
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187 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO.
Autora pretende a cobrança de valores devidos em razão de negócio juridico estabelecido para a aquisição de um terreno. Reconvenção da ré pretendendo a declaração de nulidade contratual, com devolução das quantias pagas. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência do reconvencional. Apelo da ré reconvinte. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Pagamento em dobro determinado, nos termos do disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. Apelante que, instada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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188 - TJSP.
Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, devido à cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente a maior é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência, de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais. Saques, pagamentos e transferências desconhecidas. Contrato abertura de conta com documentos do apelado. Realização de movimentação bancária e contratação de empréstimo desconhecido. Ausência de comprovação da identidade de quem realizou os negócios jurídicos impugnados. Configuração de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento inexigibilidade dos débitos. Condenação apelante devolução das quantias pagas pelo apelado. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Fixação de R$ 10.000,00. Reforma parcial da sentença. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Recurso provido em parte... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compra e venda - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual por vontade da compradora - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos pela requerente, a título de custos operacionais, já incluídos neste percentual multa contratual além de eventuais valores devidos a título de fruição - Irresignação de ambas as partes - Devolução das quantias pagas - Redução do percentual de retenção - Cabimento da retenção de 20% dos valores desembolsados pela autora - Precedentes desta Câmara - Correção monetária devida desde o desembolso - Taxa de fruição devida, ainda que não edificado o lote - Precedentes - Taxa de ocupação fixada em 0,5% do valor venal do imóvel - Sucumbência - Princípio da causalidade - Verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... ()
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191 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
Autora contratou serviços estéticos em clínica especializada para emagrecimento. Foi instada a ingerir medicação que lhe causou reações adversas, pois, incompatível com a ingestão do medicamento Tamoxifeno, de que faz uso contínuo para tratamento do câncer de mama conforme atestado médico. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.
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193 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. Empreendimento imobiliário. Trivia Empreedimentos Imobiliários. Condo-hotel. Sentença que que determinou a devolução do valor integral e comprovadamente pago pela parte autora e que condenou as rés ao pagamento de uma indenização a título de danos morais experimentados em razão da legítima expectativa de aquisição de novo imóvel que restou frustrada diante do desfazimento do negócio. Apelo das rés. Deferimento da gratuidade de justiça em razão da empresa estar inapta. Alegação de que a causa da paralisação de seus negócios foram os problemas trazidos pela Deliberação 734 da CVM, que acabou por restringir o alcance das ofertas, já que passou a exigir a comprovação de patrimônio dos investidores para delas participarem. Superveniência de nova normatividade que faz parte do risco do empreendimento, cujo prejuízo devendo recair sobre o empresário e não sobre o consumidor. Empresa que deve assumir todos os riscos inerentes ao negócio que não pôde ter continuidade em razão do perfil de seus investidores. Caso fortuito e a força maior que somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida, o que não é o caso dos autos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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194 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. EMPRESA DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
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195 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de continuar com o contrato firmado com a ré para a aquisição de imóvel - Pretensão de rescisão contratual e devolução das quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que a rescisão contratual deve observar as cláusulas contratuais que disciplinam a questão e a fixação de taxa de fruição - Descabimento - Possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, mesmo inadimplente - Inteligência da Súmula 1 do E. TJSP - Hipótese na qual a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pela ré - Taxa de fruição que não pode ser exigida do adquirente antes da imissão na posse - Recurso desprovido.... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Cooperativa habitacional - Procedência parcial - Insurgência das partes - Acolhimento apenas do recurso da autora - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade - Dever de informação não cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO O DA AUTORA... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a devolução de forma simples - Apelante que pretende o reconhecimento da indenização por dano moral, devolução em dobro e a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa - Afastamento da indenização por danos morais - Apesar de configurada a abusividade da taxa de juros, tal fato não gerou danos morais - Devolução das quantias pagas a maior que deve se dar em dobro, já que constatada a má-fé do banco na medida em que dolosa a conduta de cobrança de taxa de juros em percentual reconhecido como abusivo e ainda em verdadeiro desrespeito ao entendimento jurisprudencial referente a essa questão - Fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor causa a serem pagos por ambas as partes haja vista a sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES -
Cooperativa habitacional - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da entidade- Dever de informação não foi cumprido - Falta de prazo para entrega - Atraso excessivo - Abusividade - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Devolução necessária - Compradora que teria direito à restituição integral dos valor pagos - Seguro prestamista - Devolução necessária - Rescisão causada pela inadimplência da ré - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Relação contratual - Inteligência do art. 405 do Código Civil - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula 2/STJ - RECURSO IMPROVIDO... ()
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199 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas. Compromisso de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório. Decisão favorável parcialmente para a autora na primeira instância. Recursos de ambas as partes. Autora que busca rescindir o contrato por não ter condições de continuar pagando. Incidência do Tema 1095 do STJ, com aplicação da lei 9.514/97. A rescisão contratual não é possível quando o pacto de alienação fiduciária está registrado em cartório e a mora devidamente constituída. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido, recurso do réu provido... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual. Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré. De despacho não cabe recurso Inteligência do CPC, art. 1.001. Questão não decidida pelo Juiz a quo. Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição ... ()
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