(DOC. VP 765.0686.7872.5798)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. Empreendimento imobiliário. Trivia Empreedimentos Imobiliários. Condo-hotel. Sentença que que determinou a devolução do valor integral e comprovadamente pago pela parte autora e que condenou as rés ao pagamento de uma indenização a título de danos morais experimentados em razão da legítima expectativa de aquisição de novo imóvel que restou frustrada diante do desfazimento do negócio. Apelo das rés. Deferimento da gratuidade de justiça em razão da empresa estar inapta. Alegação de que a causa da paralisação de seus negócios foram os problemas trazidos pela Deliberação 734 da CVM, que acabou por restringir o alcance das ofertas, já que passou a exigir a comprovação de patrimônio dos investidores para delas participarem. Superveniência de nova normatividade que faz parte do risco do empreendimento, cujo prejuízo devendo recair sobre o empresário e não sobre o consumidor. Empresa que deve assumir todos os riscos inerentes ao negócio que não pôde ter continuidade em razão do perfil de seus investidores. Caso fortuito e a força maior que somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida, o que não é o caso dos autos. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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