(DOC. VP 966.2953.1060.9192)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Pleito ajuizado pela compradora sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de continuar com o contrato firmado com a ré para a aquisição de imóvel - Pretensão de rescisão contratual e devolução das quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que a rescisão contratual deve observar as cláusulas contratuais que disciplinam a questão e a fixação de taxa de f

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