(DOC. VP 827.9726.3991.8204)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual. Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré. De despacho não cabe recurso Inteligência do CPC, art. 1.001. Questão não decidida pelo Juiz a quo. Impossibilidade de apreciação do pedi

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