Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas
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51 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pedido de restituição das quantias pagas. Parceria entre as requeridas de custeio do empreendimento por empreitada a preço reajustável. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão da avença. Nulidade da cláusula que tornava o contrato irrenunciável e irretratável. Abusividade reconhecida. Impossibilidade de retenção do sinal a título de indenização por perdas e danos. Recurso das requeridas desprovido. Recurso adesivo provido para determinar a devolução das quantias pagas, corrigidas desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, descontando-se 10% a título de despesas.
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52 - TJSP. Consórcio. Cobrança. Devolução das quantias pagas. Juros de mora. Incidência. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme precedentes do STJ. Assim, os juros de mora somente são devidos após o decurso do referido prazo. Correção monetária. Súmula 35, STJ. A correção monetária deve ser realizada desde os respectivos desembolsos, e de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Recurso do réu improvido.
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53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Internet móvel. Não funcionamento do serviço. Ausência de cobertura na região da residência da autora. Rescisão do contrato entabulado e devolução das quantias pagas. Solicitação não atendida, de imediato, pela operadora. Acordo extrajudicial entabulado posteriormente. Situação que caracteriza mero aborrecimento ou frustração ausente ofensa ao direito de personalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . previdência social. ipesp. concessão de pensão à sobrinha universitária até a idade de 25 anos. inadmissibilidade. cessação do benefício aos 21 anos. devolução das quantias pagas erroneamente após a beneficiária completar 21 anos, por ser sobrinha-neta e não filha da instituidora. boa-fé no recebimento das pensões comprovada. verba de caráter alimentar insuscetível de repetição. sentença mantida. recursos não providos.
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55 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Cobrança de pedágio em rodovia federal por empresa concessionária. Lei 9.648/1988. Desnecessidade de existência de serviço público que disponibilize gratuitamente via alternativa de trânsito. Exigência somente aplicável a situações expressamente previstas em lei, que não é o caso dos autos. Recursos especiais providos para o fim de reconhecer legítima a cobrança do pedágio e impedir a devolução das quantias pagas. Homologada desistência parcial do recurso especial quanto às preliminares.
«1. O acórdão recorrido dispôs, para se preservar a legalidade da cobrança de pedágio de empresa concessionária que administra rodovia federal, ser necessária a disponibilização de via pública alternativa e gratuita para os usuários, motivo pelo qual julgou indevida a exigência de pedágio. Contudo, tal exegese está equivocada, uma vez que a Lei 9.648/88, que regula a questão controversa, não faz tal exigência. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c devolução das quantias pagas e indenizatória por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado tal óbice. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada.
Agravo desprovido. ... ()
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57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Pretendida declaração de inexistência da relação jurídico tributária e devolução das quantias pagas a título de repasse das contribuições sociais (PIS e COFINS) cobradas nas faturas. Valores dos tributos incidentes na formação da tarifa não informados. Inexistência de obrigação por parte da concessionária de serviços, conforme legislação específica. Obrigação que não pode ser imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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58 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de forma dobrada - Dano moral não configurado - Verba honorária bem fixada - Recurso improvido.
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59 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA E CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o compromisso de venda e compra de imóvel, condenando a ré a restituir 75% do montante pago, corrigido de cada desembolso 2. Apela a vendedora defendendo a validade da cláusula penal, inaplicabilidade do CDC e a incidência da correção monetária dos valores pagos somente a partir do ajuizamento 3. Incide o CDC em demandas envolvendo compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária, conforme a jurisprudência do STJ 4. A aplicação integral da cláusula penal implica na hipótese onerosidade excessiva ao comprador 5. A Lei 6.899/1981 não impede a correção integral do valor devido 6. Foi mínima a sucumbência da parte autora, mantida a imposição das verbas sucumbenciais à ré 7. Recurso desprovido... ()
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60 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Financiamento bancário. Pretensão de rescisão c.c. devolução das quantias pagas a título de prestações de contrato inadimplido. Divergência quanto à aplicação dos artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor e 924 do Código Civil/1916. Impossibilidade de restrição apenas para a relação estabelecida entre comprador e vendedor, devendo ser aplicado também para a relação entre comprador e agente financiador. Recurso improvido.
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61 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EXCESSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor impugna cobrança excessiva em fatura de consumo de água emitida pela concessionária. O recorrente alega erro na medição e busca a anulação da cobrança, além da restituição de valores pagos indevidamente e dano moral. ... ()
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62 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Atraso na entrega do empreendimento. Culpa da vendedora pela rescisão. Restituição da integralidade do valor pago pelo comprador, sem qualquer desconto. Aplicação das Súmula 160 e 161 deste Tribunal. Admissibilidade da condenação da Ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, conforme decisão do STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 971). Sentença confirmada. Recurso desprovido
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63 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... ()
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65 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e auditoria de débitos fiscais. Tomadora dos serviços que pleiteou a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, alegando inadimplemento do contrato pela ré. Ausência de provas da prestação dos serviços, ônus que cabia à ré. Sentença de procedência mantida. Apelação não provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7º, par. único, do CDC. Culpa da vendedora configurada. Devolução das quantias pagas determinada. Súmula 543/STJ. Dano moral caracterizado. Excessivo atraso. Indenização devida. Cláusula penal prevendo lucros cessantes. Inaplicabilidade. Pretensão incompatível, no caso, com a rescisão do negócio. Precedentes do STJ e da Câmara. Recurso provido em parte
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67 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.
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68 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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69 - TJSP. Ação de regresso cumulada com perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré -Preliminar de litispendência, continência e coisa julgada - Afastamento - Condenação solidária das partes à devolução das quantias pagas pelos autores em decorrência da rescisão de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma - Quitação da integralidade da dívida pelo banco requerente - Pagamento que interessava exclusivamente à parte ré - Inteligência do Art. 285 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Contrato. Financiamento. Bem móvel (automóvel) com alienação fiduciária em garantia. Financiado que cedeu sua posição contratual com anuência da financiadora. Posterior descoberta, pelo cessionário, de que o veículo era furtado/roubado. Rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Relação de consumo que não se restringe ao mútuo feneratício, pois é inerente ao negócio a expectativa de que o registro administrativo do veículo será alterado para o nome do cessionário. Responsabilidade objetiva da financiadora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei 5764/71) . Inadimplemento da «cooperativa evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de ar condicionado. Vício do produto. Entrega equivocada do equipamento. Substituição da peça. Recusa da corré. Rescisão do contrato pelos consumidores com a devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Inciso II, § 1º, do CDC, art. 18. Descabimento, entretanto, da cobrança de repetição de indébito e das despesas processuais. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da contratação de causídico para patrocinar a demanda. Acontecimentos que configuraram meros aborrecimentos, que não são indenizáveis. Abalo moral não demonstrado. Recursos improvidos.
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMEDIATA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Exige-se, para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência, a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). ... ()
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74 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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75 - TJSP. Apelação. Contrato. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução das quantias pagas somente após o encerramento do grupo. Estipulação que não se mostra, por si só, abusiva, mormente nos grupos de consórcio com curta duração. Hipótese, contudo, em que a extensa duração do grupo torna exigível a imediata restituição dos valores pagos. Abusividade da cláusula contratual guerreada, por trazer prejuízos demasiados ao consorciado que postula o cancelamento de sua cota. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser devolvido que não compreende a taxa de administração, sendo esta justa remuneração da ré. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ.
-Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... ()
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77 - TJSP. Rescisão de contrato de compra e venda. O valor da causa deve corresponder ao contrato que se pretende rescindir
Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Possibilidade de decretação da resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença mantida.Não provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.
Apelo das rés - Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição dos valores pagos pela autora, mediante abatimento proporcional em prol das rés - Tese de ilegitimidade passiva da empresa Clube de Campo Santa Bárbara Incorporações Ltda. - Não acolhimento - Requerida que atuou na cadeia de fornecimento, enquanto parceira no empreendimento imobiliário negociado, inclusive obtendo benefício econômico - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a existência de grupo econômico entre as mesmas empresas - Responsabilidade solidária frente à consumidora (promitente-compradora) - Incidência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Pretensão de fixação de indenização por perdas e danos - Descabimento - Determinação de abatimento (retenção) de 25% sobre o total dos valores pagos pela apelada que já se mostra suficiente para compensar eventuais despesas decorrentes da resilição contratual - Acertada a imposição às requeridas da obrigação de devolução dos valores desembolsados pela requerente a título de taxa de corretagem - Ausente previsão expressa no contrato, com preço total da aquisição da unidade destacado desse encargo, que obsta sua transferência à consumidora - Observância dos Temas Repetitivos 936 e 938 do STJ - Juros de mora que, na hipótese de rescisão do contrato por culpa exclusiva da compradora, deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado da condenação (Tema Repetitivo 1002 do STJ) e não da citação, como constou na sentença - Pedido de afastamento do dever de restituição das quantias pagas a título de taxa associativa e despesas de rateio - Acolhimento - Valores que foram pagos à Associação de Proprietários e nãos às rés - Sentença reformada apenas nesses tópicos - Divergência quanto ao montante total pago pela compradora - Elementos inconclusivos, a evidenciar a necessidade de apuração em sede de liquidação. ... ()
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79 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devolução das quantias pagas. Danos morais. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 284/STF, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e na deficiência do cotejo analítico.... ()
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve ser mantida. A prova dos autos dá conta de que as vistorias realizadas logo após a aquisição pelo coautor Paulo, bem como a vistoria realizada para a transferência do veículo à coautora Cassiane, nada acusaram adulteração do veículo ou do chassi. Perícia realizada pelo IC meses depois, em motocicleta que estava na posse do autor Paulo, constatou que se tratava de veículo com numeração adulterada. Ausência de prova que o veículo periciado pelo IC é o mesmo que anteriormente foi periciado pelo DETRAN e por empresa privada. Sentença mantida. Negado provimento a recurso dos autores.
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81 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés.
Se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Rescisão motivada por culpa das rés. Devolução das quantias pagas sem dedução, pois impõe a restituição das partes ao status quo ante. Multa contratualmente prevista. Juros desde a citação. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Pretensão da autora à devolução das quantias pagas. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Não se cogita de culpa no negócio, mas da obrigação de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações do transmitente não terminam com a entrega do bem. Como consequência dessa obrigação, o alienante deve evitar que o adquirente sofra dano pela aquisição do bem decorrente de anterior à transmissão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. Rescisão de contrato de aquisição de lotes, por iniciativa dos compradores. Questionamento sobre cláusulas que modulam a devolução das quantias pagas, dispostas em conformidade com a Lei 13.786/2018, notadamente a que prevê retenção de 10% do valor do negócio e 0,5% ao mês por taxa de fruição. Inadmissibilidade pelo abuso que representam no acertamento financeiro justo pelo fim precoce do contrato. Provimento, em parte, para determinar devolução de 75% do que foi pago, excluindo a taxa de fruição, seguindo, assim, diretriz do STJ, com inversão da verba de sucumbência
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86 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de distrato cumulada com rescisão contratual, pedido de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma.
Distrato com disposições claramente nulas, nos termos do CDC, art. 51, I. Resilição por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. Precedentes deste E. TJSP. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida também pelo tribunal de sobreposição. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid
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88 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - insurgência da ré - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contratos aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE OBJETIVA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E A NÃO INSCRIÇÃO DOS DADOS DO COMPRADOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE RESTOU INDEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA INTENÇÃO DE NÃO PROSSEGUIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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90 - TJSP. Câmara municipal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, de que houve pagamento a maior de subsídios, em desconformidade com a Constituição Federal. Inexistência de violação ao devido processo legal, ainda que os vereadores autores não tenham sido intimados pessoalmente no processo administrativo de tomada de contas. Citação e defesa do Presidente da Câmara, que ordenou a despesa. Suficiência, uma vez que o processo resultou na condenação do então presidente à devolução das quantias pagas irregularmente, não constituindo título executivo judicial a mera menção pelo Tribunal de Contas de que os demais vereadores deveriam devolver as quantias pagas indevidamente. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa (almejadas pelos autores) nas ações judiciais ajuizadas pela Municipalidade em face daqueles vereadores, quando haverá discussão individualizada de cada caso. Improcedência da ação anulatória de julgamento de contas públicas. Recurso dos autores improvido.
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - CABIMENTO.
-Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... ()
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92 - TJSP. Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional c.c. declaratória de nulidade de cláusulas. Abusividade da cobrança de tarifa para a abertura de crédito, que atende a interesse exclusivo da instituição financeira, não representando qualquer prestação de serviço ao cliente. Inadmissibilidade da cobrança de tarifa pela emissão do boleto bancário para pagamento do débito, uma vez que transfere ao devedor os custos inerentes à atividade de natureza financeira. Devolução das quantias pagas indevidamente. Cabimento. Juros remuneratórios fixados em percentual que não se mostra abusivo. Admissibilidade da capitalização de juros e de eventual contratação da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e que a ré exclua e abstenha-se de inscrever o nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito, bem como a imediata liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo a eventual interessado e que assuma todas as despesas vinculadas ao imóvel, sob pena de multa diária. Agravantes - compromissários compradores - que anunciaram a intenção de rescindir o contrato e receber a devolução das quantias pagas. Possibilidade. Súmula 1 desta E. Corte. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que admite a concessão parcial da tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do contrato e encargos do imóvel, assim como para vedar a inclusão dos nomes dos agravantes em rol de devedores e, também, no serviço de protesto, até a solução da questão na demanda. Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos similares. Acervo probatório suficiente, a este tempo, para a formação da convicção. Pretensão para a imediata devolução do imóvel e quanto ao valor a ser restituído. Temas as serem solucionados no momento oportuno. Recurso provido em parte... ()
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94 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplência dos compradores. Procedência parcial da ação e da reconvenção. Determinada a devolução das quantias pagas, com retenção de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas. Aplicabilidade do CDC, ainda que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. Incidência das Súmulas 1 e 2 desta Corte de Justiça. Cômputo dos juros de mora a partir da citação. Excluída a condenação dos requeridos ao pagamento de IPTU, taxa do lixo e condomínio, vez que sequer houve imissão na posse do imóvel. Sucumbência recíproca mantida. Apelação e recurso adesivo providos em parte.
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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Produto defeituoso. Vício não sanado pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e devolução das quantias pagas. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Requerimento, todavia, não aceito pela ré, seguido da indevida remessa do nome da autora ao serasa, diante do não pagamento das demais parcelas do ajuste. Descabimento. Culpa da empresa ré caracterizada, bem como sua conduta negligente. Cadastro que ensejou reflexos negativos à imagem da demandante, sua idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por recompensar, de modo satisfativo, a ofendida. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino que oferece curso que sabidamente não pode entregar aos alunos. Dano moral configurado em face de formação em licenciatura, e não em licenciatura plena, consoante propagandeado e vendido. Devolução das quantias pagas inviável em virtude de o cabedal amealhado acrescer à formação do autor e sua titulação ser irreversível, ainda que inferior à inicialmente contratada. Indenização corretamente fixada e que serve de remédio à dor da alma pela surpresa quanto ao curso e humilhação pela não graduação na forma esperada sem, contudo, caracterizar forma de enriquecimento indevido. Decisão mantida. Recurso improvidos.
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97 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Rescisória de contrato de associação a cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Dispositivo que teria lugar em primeira instância na hipótese da decisão não ter sido atacada por recurso provido de efeito suspensivo. Contanto o recurso com o referido efeito, o texto normativo somente incidirá demarcando prazo para pagamento espontâneo do «quantum debeatur a partir da publicação do acórdão, pois os recursos endereçados aos tribunais superiores não contam com o atributo da suspensividade (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Recurso parcialmente provido, com observação.
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas - Decisão que determina a correção pelos credores da planilha de cálculo - Pretensão da executada de fixação de honorários sobre valor do excesso - Descabimento - Mero equívoco passível de correção - Questão relativa a fato superveniente (CPC, art. 525, § 11) - Verba honorária sucumbencial cuja exigibilidade permanece suspensa e que foi incluída, por equívoco, na planilha, porém, extirpada da execução até que se prove alteração da condição da executada de beneficiária da gratuidade da justiça - Excesso de execução propriamente não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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99 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Empréstimo pessoal - Improcedência - Incidência do CDC no presente caso - Súmula 297 do E. STJ - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores, nos termos do CDC, art. 42, porém, que é descabida - Dano moral também não configurado - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte
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100 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Autora que objetiva o desfazimento do negócio jurídico e a devolução das quantias pagas, descontado o percentual de 10%. Pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide e a não inscrição dos dados da compradora nos cadastros restritivos de crédito postergado para após o contraditório. Decisão que tem natureza de indeferimento. Presença dos requisitos autorizados à concessão da tutela antecipada. Impossibilidade financeira de adimplemento contratual. Expressa intenção de não prosseguir no negócio jurídico. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão que merece ser reformada para que a tutela seja concedida. Provimento ao recurso.
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