Jurisprudência sobre
devolucao das quantias pagas
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951 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que determinou remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de natureza obrigacional, buscando rescisão contratual, com restituição de valores, em razão de a ré não estar pagando a quantia mensal prometida. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SUSCITADO)... ()
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952 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Resolução do contrato decretada. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Incidência de juros de mora. Acórdão rescindendo que fixou a data da citação como termo inicial. Indeferimento da inicial pelo tribunal de origem. Súmula 343/STF. Não incidência. Acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada no STJ desde antes do julgamento. Violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Cabimento da ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação rescisória, ajuizada em 20/4/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 29/3/2022. ... ()
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953 - TJSP. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito e indenização. Negaram provimento aos recursos.
I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, alegando a impossibilidade de devolução dos valores descontados; que o termo inicial dos juros que incidem sobre o valor dos danos materiais é a data da citação; não é devida indenização por danos morais e, subsidiariamente, pediu a sua redução; não incide a Súmula 54/STJ; é devida a compensação em relação ao valor utilizado para quitação de contrato anterior; e ausência de obrigação em relação ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Recurso da autora. A autora interpôs recurso adesivo e pretende a reforma da sentença visando o não abatimento dos valores R$452,71 (fls. 186) e R$401,05 (fls. 187), vez que não foram depositados em sua conta; sustenta a ausência de prova de que houve o levantamento dos valores do contrato 623839381 e pediu a majoração dos danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos são válidos; (ii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iii) se houve dano moral, (iv) se cabe compensação com valores depositados nas contas da autora, e (v) se é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo requerido. III - Razões de decidir 4. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso, pois o apelante não observou a forma prescrita no CPC, art. 1.012, § 3º. 5. Inadmitidas as imagens de documentos apresentas nas contrarrazões do recurso adesivo, vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 435. 6. Mantida a condenação de restituição do indébito, na forma definida na sentença. Comprovação por perícia grafotécnica que as assinaturas dos contratos 598599425 e 613625785 não partiram do punho da autora, 7. Mantida a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, nos termos da sentença, com a incidência dos juros a partir do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ; 8. Impossibilidade da dedução das quantias de R$ 251,93 e de R$ 16,11, pois não houve a comprovação de que a autora tenha realizado o contrato 552636982; 9. Devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo requerido. 10. Mantida a compensação dos valores R$ 452,71 e R$ 401,05, pois constou o nome e o CPF da autora na ordem de pagamento. 11. Regularidade do contrato 623839381, vez que comprovada pela perícia grafotécnica que a assinatura partiu do punho escritor da autora. IV - Dispositivo 12. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º e 85, caput, 435 e parágrafo único e 1.012, § 3º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; e NSCGJ/art. 1.098, §5º. Jurisprudências relevantes citada: RCDESP no Ag 1300453/TO; TJSP; Apelação Cível 1115279-81.2018.8.26.0100, Súmula 479/STJ, AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Apelação 1006979-39.2022.8.26.0438; REsp 1.479.864 - SP; Agravo de Instrumento 2217621-55.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor o refaturamento de cobranças que alega excessivas, com a devolução dos valores pagos indevidamente, em dobro, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Recurso que versa apenas sobre devolução de valores, em dobro, e majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. 3. Autor, ora apelante, que acostou os comprovantes de pagamento das faturas impugnadas, consoante informação exposta na parte inferior dos documentos. Ademais, o autor igualmente acostou tela extraída do site da ré-apelada com a informação das contas que não foram pagas. 4. Considerando a determinação de refaturamento das contas de novembro de 2022 a março de 2024 (inclusive), devem ser devolvidos os valores pagos a maior, em dobro, relativamente às contas que comprovadamente foram pagas, conforme documentos juntados aos autos. 5. De acordo com recente entendimento da Corte Especial do STJ, a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Quanto ao pedido de majoração da verba indenizatória, não merece acolhida, eis que dotada de proporcionalidade e razoabilidade. Inteligência da Súmula 343, TJRJ. 7. Majoração da verba honorária que não merece prosperar, eis que arbitrada de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, CPC/2015. 8. Sentença reformada, em parte, apenas para condenar a ré à restituição dobrada referente à diferença do consumo refaturado e do consumo efetivamente pago, quanto às faturas comprovadamente pagas dos meses de novembro de 2022 a março de 2024 (inclusive), quantia que deverá ser monetariamente corrigida desde cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantido o decisum em seus demais termos. 9. Provimento parcial do recurso.¿.... ()
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955 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumdor. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). CCB, art. 924. Aplicação. Mera faculdade do Juiz.
«Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de Cláusula Penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TAXA DE RETENÇÃO DE 25%
-Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp. Acórdão/STJ 2ª S. Rel. Min. Luis Felipe Salomão DJe 10.12.2013). ... ()
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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SALA COMERCIAL. CONSTRUÇÃO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AINDA NÃO HAVIA SIDO FINALIZADA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBA PELO AGENTE FINANCEIRO QUE CONSTITUEM QUESTÕES ATINENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEIS E INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA QUE ACARRETA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO EM QUE A EMPRESA INCORREU EM MORA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE AFASTADOS NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELAÇÃO (AUTOR) - CERCEAMENTO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS, PORQUANTO JUSTIFICADA A COBRANÇA PELA PREVISÃO CONTRATUAL - DOBRA NA RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVIDO O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE O IOF E O CET, CONSIDERADOS OS EXPURGOS RECONHECIDOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO - ENCARGOS COBRADOS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO CONTRATO E APENAS DECLARADOS ABUSIVOS JUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - NÃO DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Pessoa Jurídica. Ação declaratória e indenizatória. Títulos de Capitalização. Débito automático em conta corrente realizados sem autorização. Falta de prova da contratação. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Engano não justificável. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu desprovido.
I - Causa em exame 1. A parte autora relata, em síntese, que é cliente do banco réu, e percebeu que, em setembro de 2021, iniciaram descontos de oito parcelas de R$50,00, sem autorização, referentes aos oito títulos de capitalizações não contratados. Requer a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro, e a compensação por danos morais. 2. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento na falta de prova da contratação, e afasta a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida. 3. Recurso do banco réu. Argumenta a regularidade da contratação pelas parcelas pagas. Impugna a devolução em dobro pela falta de má-fé. Questiona o arbitramento dos honorários autora. Pede a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4. . A controvérsia dos autos diz respeito à existência da contratação dos títulos de capitalização pela empresa autora, o acerto da condenação à devolução em dobro dos valores descontados e a fixação das condenações aos ônus sucumbenciais. III - Razões de decidir 5. O acervo probatório apresentado pelo apelante não permite se concluir pela contratação dos títulos de crédito pela empresa autora, somente pelo fato de as parcelas estarem pagas, porque os descontos foram efetivados por meio débito automático em conta corrente. 6. Em se tratando de débito em conta corrente, caberia ao banco réu apresentar a autorização da empresa apelada para lançamento dos débitos mensais em sua conta corrente, o que não foi feito. Fortuito Interno. 7. Empresa apelada que reclamou ao banco apelante os indevidos descontos referentes à cobrança dos oito títulos de capitalização no início de setembro de 2021, logo que iniciaram os débitos das mensalidades em conta corrente, atuando de forma diligente. 8. O Banco apelante não comprovou a contratação dos títulos de capitalização, embora tenha havido a inversão do ônus da prova a favor da empresa apelada. Da mesma forma, o banco apelante não apresentou autorização para debitar automaticamente da conta da empresa apelada. 9. O fato de terem sido realizados débitos automáticos mensais, referentes aos oito títulos de capitalizações, na conta corrente da empresa autora sem o seu consentimento é conduta reprovável, contraria a boa-fé objetiva, justificando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CPC, à toda evidência, não se tratou de engano justificável. 10. Mantida à distribuição da condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado pelo magistrado de primeira instância. Valor dos honorários arbitrados ao banco réu que inclui a quantia referente à pretensa indenização por danos morais. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudência relevante citada: 0800358-71.2023.8.19.0049 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 14/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL e 0806173-30.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autor alega que ao adquirir cartão de crédito, juntamente contratou seguro residencial induzido em erro - Extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de repetição do indébito - Corré Luizaseg, quando do procedimento administrativo intermediado pelo PROCON, expressamente anuiu com a devolução dos valores despendidos pelo autor - Ausência de prova acerca da efetiva restituição - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC) - Obrigação da corré Luizaseg em devolver ao autor a quantia total por ele paga a título de seguro residencial - Dano moral não configurado - Diminuição patrimonial ínfima - Diversos descontos foram levados a efeito até a provocação das corrés na via administrativa - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para condenar a corré Luizaseg à devolução da quantia total paga pelo autor relativamente ao prêmio do seguro residencial.... ()
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961 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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963 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Compra de veículo zero quilometro. Vícios incompatíveis com a qualidade do produto. Devolução do valor pago atualizado e remoção do bem, sob pena de multa diária. Possibilidade. Verossimilhança das alegações condizente aos documentos juntados na inicial. «Periculum in mora evidente. Quantia paga, porém, que deverá permanecer depositada em juízo até final solução da lide, podendo a agravada postular o levantamento de valores desde que preste caução idônea. Recurso parcialmente provido.
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964 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 20% do valor do contrato, somado a 10% dos valores pagos pela promissária. Excesso. Necessidade de adequação. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ.
Comissão de corretagem. Pleito de retenção integral. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Ausência de indicação no instrumento contratual de que a comissão de corretagem integrava o valor total da venda. Contrato que menciona, apenas, que a comissão integrará a porcentagem de retenção em caso de resolução contratual, imiscuída a outros custos e a tributos. Dever de informação (art. 6º, III, CDC) violado. Retenção incabível. Taxa de fruição. Regime de multipropriedade, em que as chaves do imóvel ficam disponíveis aos adquirentes das cotas somente na vez de uso do cotista, tal como nos serviços de hotelaria. Obrigação dos compradores de pagarem a título de taxa de fruição quantia mensal correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato pelo período de efetiva ocupação (disponibilização), tudo a ser compensado do montante a ser restituído. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP.
Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga, inexigibilidade de cobrança, indenização por danos materiais e morais. Pretensão de rescisão contratual e reparação de danos em razão do atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Reexame. Súmula 7/STJ. Devolução integral da quantia paga pelo contratante. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reconheceu que a culpa pelo desfazimento do compromisso de compra e venda foi da construtora, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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967 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Cobrança indevida. Reforma parcial do julgado.
Cinge-se a controvérsia a verificar se a cobrança indevida que ensejou a indenização por dano material deve ser devolvida em dobro e se devem ser majorados o valor atribuído ao dano moral e aos honorários advocatícios. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância. No laudo pericial (index 45770057) a perita concluiu que o consumo médio estimado da unidade consumidora da autora é de 195 kWh/mês e que o registro de seu consumo feito pela ré alcançou uma majoração de até 192% acima do perfil da unidade. Dessa forma, ficou comprovado que não houve culpa exclusiva da autora na falha da prestação do serviço, fato que excluiria a responsabilidade da ré, por força do previsto no CDC, art. 14. Relativamente à devolução dos valores cobrados a maior, vale destacar que a norma inserta no parágrafo único, do CDC, art. 42, impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor. Ademais, a repetição em dobro é permitida por norma da própria Agência Nacional de Energia Elétrica que em sua Resolução Normativa 1000/22 determina que na hipótese de faturamento a maior cabe à concessionária providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária e juros, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso. Na espécie, devem os valores comprovadamente pagos a maior que o consumo médio estimado de 195 kWh/mês, a contar de dezembro de 2021 e até o trânsito em julgado, ser devolvido em dobro. No tocante ao valor estipulado ao dano moral, deve o magistrado estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. No caso, além das cobranças indevidas, a autora teve seu nome negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral, fixada na sentença, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a intensidade do sofrimento experimentado pela autora, devendo, por isso, ser majorada para R$5.000,00. Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o CPC estabeleceu em seu art. 85, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor atribuído ao dano moral foi majorado para R$5.000,00 e a devolução dos valores cobrados a maior que o consumo médio estimado a contar de dezembro de 2021, um período de mais de dois anos e meio, deverá ser feita em dobro e o somatório desses valores não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, SINAL E MULTA DE 8% DO VALOR PAGO. RECURSO DAS PARTES.
1-Recurso da parte ré que não se conhece, eis que intempestivo. ... ()
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969 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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970 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -
Rescisão contratual por desistência da compromissária-compradora (Autora) - Aplicável o disposto no art. 32-A da Lei número 6.766/79 - Lote sem edificação - Incabível a fixação de taxa de fruição - Descabida a retenção da comissão de corretagem - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução da cláusula penal, das despesas administrativos, do valor do sinal (limitado a 10% do valor do contrato), dos encargos moratórios, dos débitos de IPTU, das contribuições condominiais e de igual natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição dos valores pagos pela Autora (com correção monetária com base no índice previsto no contrato e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzido o «montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a 10% do valor atualizado do contrato; encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pela parte autora; débitos de IPTU, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão (com a apuração na fase de cumprimento de julgado), em doze parcelas desde o trânsito em julgado da sentença - Em que pese aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição, comissão de corretagem e despesas administrativas, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão da Autora na posse do imóvel, com a devolução em parcela única - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Bom Jardim à restituição de 75% dos valores pagos pela Autora, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições durante o período de ocupação do imóvel (desde que comprovados na fase de liquidação de sentença... ()
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971 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. TEMA 1.034/STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou a equiparação de valores de mensalidades de plano de saúde entre beneficiários ativos e inativos, condenando as operadoras à devolução de quantias pagas a maior pelas autoras, com base no descumprimento do Tema 1.034/STJ. ... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação ajuizada pelos promitentes compradores que, inadimplentes, visam a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos incluindo corretagem. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição simples do indébito. Valores descontados indevidamente na conta-corrente da agravada. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação de créditos e a devolução de quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. ... ()
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974 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Inadimplência dos compradores - Caracterização - Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 20% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Taxa de fruição - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Honorários sucumbenciais - Tema 1076 - Observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - Recurso dos autores, parcialmente provido - Recurso da demandada ao qual se nega provimento... ()
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975 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito do autor de reaver 90% do preço, com retenção, pela alienante de 10% do valor total do contrato - Insurgência de ambas as partes. Autor que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato - Alegação de que foi coagido e induzido a erro pelas rés pois, no momento da contratação, informou que possuía restrição de crédito e fora informado que tal situação não seria impedimento para formalização do negócio e da obtenção do financiamento bancário, o que o fez firmar o contrato, mas não conseguiu obter o financiamento por conta da restrição - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa das rés - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída ao autor que desistiu do negócio, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Alegação de que o imóvel foi submetido a patrimônio de afetação - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso concreto - Hipótese que não trata de resolução de compromisso comum, mas celebrado sob o regime de afetação, com regramento próprio - Validade da cláusula cláusula penal de retenção 50% dos valores pagos - Disposições contratuais em consonância com os parâmetros do lei 4.591/1964, art. 67-a - Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Sentença de procedência que reconheceu a irregularidade do loteamento e ilegitimidade da posse da vendedora sobre os lotes comercializados. Inconformismo da loteadora apoiado na posse legal concedida liminarmente em ação de interdito proibitório e na ciência dos adquirentes da falta de registro dos lotes. Descabimento. Posse precária que não permite a venda do bem. Irregularidade dos lotes que afrontam a norma da Lei 6.766/1979, art. 37, tornando-os ilícitos. Invalidade do negócio jurídico reconhecida, pois não observado o, II do CCB, art. 104. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior ao contrato que implica a devolução das parcelas pagas pelos compradores e forma atualizada e acrescida de juros de mora. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SALA COMERCIAL CONSTRUÍDA. DEMORA DE DEZ MESES PARA ACERTAR A DOCUMENTAÇÃO E ENTREGAR O IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE QUE É ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA CONTRATUAL SEGUNDO A QUAL A SALA SERIA ENTREGUE COM CONTRAPISO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ: (I) A ARCAR COM O PAGAMENTO DO IPTU, JUNTO AO MUNICÍPIO, PELAS COTAS DEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2018; (II) À DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2018, TOTALIZANDO R$3.721,76; (III) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE EMOLUMENTOS, EM RAZÃO DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, NO VALOR DE R$582,44; (IV) À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE IPTU REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NO VALOR DE R$151,32; E, (V) AO PAGAMENTO DE R$5.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃOApelação da Demandada pugnando pelo reconhecimento de decadência quanto ao pedido de devolução do valor pago pela colocação do piso ou improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postulou redução do quantum compensatório por danos morais. ... ()
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978 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Aplicação do CDC. Culpa da cooperativa pela não entrega do imóvel contratado, impondo restituição das quantias pagas. Restituição integral dos valores, incluindo seguro prestamista, conforme precedentes jurisprudenciais. Sentença que condenou a devolução de 90% dos valores mantida. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido para reconhecer o abatimento de R$ 13.753,15 já restituídos.... ()
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979 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DANO MORAL ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, pretendendo a reforma da sentença que determinou o cancelamento do contrato de empréstimo impugnado, a restituição em dobro do valor das parcelas pagas pelo consumidor e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno (i) da existência e regularidade do contrato de empréstimo com desconto de parcelas no benefício previdenciário supostamente firmado, (ii) da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros e (iii) da caracterização de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia que comprova a falsidade das assinaturas no suposto contrato 4. Consumidor que tão logo tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário procurou o banco réu para solucionar o problema, sem sucesso, porém consignou os valores judicialmente. 5. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos danos decorrentes da falha do serviço prestado. 6. Eventual fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno e não afasta o dever de indenizar. Aplicação das súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço configurada. 7. Devolução da quantia indevidamente descontada em dobro. Ausência de engano justificável. 8. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se mostra adequada e proporcional ao evento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A instituição bancária é objetivamente responsável pelos danos suportados pelo consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço. 2. Prova pericial no sentido de que o autor não contratou o empréstimo impugnado. 3. Dano moral arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ________________ Dispositivo relevante citado: Lei 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Súmula 94/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.
Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos compromissários compradores. Inadimplemento das prestações verificado. Sentença que determinou à promitente vendedora a devolução dos valores pagos, com dedução da multa compensatória de dez por cento (10%), prevista em contrato. Razoabilidade. Não demonstração de gastos administrativos e de promoção da venda. Pretensão de retenção a tais títulos, que se tem por incabível. Orientação do C. STJ contida no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Fixação de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel que se admite, com apuração do montante em fase de execução. Entendimento firmado por esta Corte Estadual na Súmula 1. Recurso da ré provido em parte... ()
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981 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Pleito ajuizado pelos compradores sob a alegação de que não mais possuem condições financeiras para manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando a inaplicabilidade do CDC, a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, da comissão de corretagem e dos tributos incidentes, além do parcelamento dos valores a serem devolvidos - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Retenção no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago que se mostra adequada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Custo da comissão de corretagem que foi assumido integralmente pela vendedora - Abatimento dos tributos devidos que restou consignado na r. sentença - Recurso desprovido... ()
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982 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Inconformismo das requeridas - Legitimidade passiva das empresas que atuam de forma conjunta na consecução da entrega do empreendimento - Responsabilidade solidária - Direito de regresso que poderá ser perseguido em ação própria - Ação de rescisão contratual e direito potestativo que não se confunde com ação de perdas e danos - Possibilidade de rescisão tal como pretendida, em face da culpa das requeridas - Incidência do CDC - Inaplicabilidade em caso do Tema 1.095, do C. STJ - Prova do inadimplemento das obrigações - Reconhecimento da culpa das requeridas - Opção da parte lesada de exigir o cumprimento ou requerer a resolução - Devolução integral das quantias pagas, mas diante da ausência de recurso, deve ser mantida a retenção de 10% - Obrigação da autora arcar com o pagamento do IPTU reconhecido na sentença - Ausência de interesse recursal da apelante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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983 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e reparação por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência do contrato, e condenou a ré pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a devolver, de forma simples, a quantia descontada indevidamente, ressalvada a necessidade de restituição, pelo demandante, do valor disponibilizado pelo Banco.
Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum fixado, a restituição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária. Restituição em dobro. Início dos descontos em agosto de 2020. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária quanto à restituição de valores. A correção monetária quanto à devolução dos descontos deve ocorrer a partir da data de cada desconto, de modo a proporcionar a restitutio in integrum. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação, em razões, de validade do contrato, pedindo aplicação das consequências da resilição por vontade do adquirente - Atraso na entrega de chaves pela alienante, porém, que superou os prazos estipulados, já considerando os 180 dias de tolerância - Comissão de corretagem - Prescrição trienal alcançada - Tema 938, do E. STJ - Sentença reformada parcialmente - Recurso da ré provido em parte... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores proposta por compromissário comprador contra incorporadora alienante, visando à rescisão do contrato de compra de unidade habitacional e devolução de 90% dos valores pagos, alegando dificuldades financeiras para continuar com o pagamento das parcelas. A r. sentença exarada nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, a fim de declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, por culpa da parte autora, e condenar a ré a restituir à parte autora 50% das quantias pagas, excluindo-se o valor da corretagem. Apela a parte demandante, expendendo que é inadmissível a retenção de 50% do valor pago, que requer sejam reduzidos para 20%. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE PERPETRADA - VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO BANCO - DEVER DE GUARDA, DE SIGILO E DE GARANTIA DE SEGURANÇA - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FINANCIADOR - SÚMULA 479/STJ - CDC, art. 14 - NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A INFIRMAR A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE RIGOR - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO AUTOR - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - ARBITRAMENTO DO VALOR REPARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONCLUSÃO ADOTADA EM FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, SENDO DISTINTOS OS PROPÓSITOS DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAQUELES AUTOS E NESTES, EM QUE SE REQUER A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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987 - TJSP. CONTRATO -
Compromisso de compra e venda de apartamento - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga - Imóvel adquirido na planta em regime de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação - Sentença que rescindiu o contrato e condenou a ré (promitente vendedora) a devolver aos autores (promissários compradores) as quantias que destes recebeu, com retenção, em seu favor, de 10%, autorizada ainda a retenção da comissão de corretagem - Autores conformam-se com a sentença - Insurgência da ré quanto ao percentual arbitrado, pugnando pela alteração: retenção de 50% - Contrato estabelece penalidade contratual no montante de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, cuja redação foi dada pela Lei 13.786/2018 - Hipótese dos autos que autoriza a alteração da retenção para 25%, com reforma da sentença para condenar a ré a devolver 75% aos autores e não 90% do valor recebido - Correção monetária do desembolso e juros de mora do trânsito em julgado da sentença - Restituição dos valores deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do habite-se ou, no prazo de 30 dias após a comprovação da venda da unidade, o que ocorrer primeiro - Inteligência do art. 67-A, § 5º e § 7º da Lei 4.591/1964 - Sucumbência das partes permanece recíproca - Recurso provido em parte... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO, ALÉM DE LUCRO CESSANTE NOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO DA MORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É INCOMPATÍVEL COM O DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIREM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO DE ALUGUERES OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). DEMANDANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, ATÉ A DATA DA SENTENÇA (JANEIRO DE 2022). DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO (ART. 373, I DO CPC). APESAR DE A PARTE RÉ ALEGAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (27.10.2016), OS DEMANDANTES JÁ ERAM DEVEDORES DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DIFERENTEMENTE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, O MENCIONADO INADIMPLEMENTO NÃO FOI ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO DAS OBRAS, POIS CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VERIFICA-SE QUE A DATA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTAVA PREVISTA PARA 31 DE MAIO DE 2013 E, ACRESCENTANDO-SE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA SE DAR ATÉ 31 DE NOVEMBRO DE 2013, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, POIS PARA A CORTE SUPERIOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO EM TESTILHA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, NESTA DATA, COMO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, ELES JÁ NÃO TINHAM MAIS INTERESSE NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 970 DO C. STJ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, APENAS PARA RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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989 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo automotor garantido por seguro prestamista. Quitação do financiamento pelo seguro após o óbito da contratante. Pagamento, pelos sucessores, de duas parcelas do contrato vencidas após o óbito da contratante, quando já quitado o financiamento pelo seguro prestamista. (ii) Sentença de parcial procedência, condenado as rés, solidariamente, à restituição das quantias indevidamente pagas, negados os danos morais. (iii) Insurgência de uma das corrés. Irresignação impróspera. Repetição do indébito que era de rigor. Há enriquecimento sem causa na conduta da instituição financeira e seu grupo econômico que, garantidos pelo total pagamento, por seguro prestamista, da quantia financiada na compra de veículo, recebem, depois do falecimento da segurada, duas parcelas do referido financiamento, sem providenciar, a pedido do legitimado, a pronta devolução dos valores. Competia à apelante e ao corréu a prova inequívoca de que estivessem impedidos ou impossibilitados de proceder a devolução do indevido, assim que informados e procurados a respeito, como está fartamente provado pela autora, desde sua petição inaugural. Os fornecedores de serviços são solidários, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput. (iv) Recurso desprovido... ()
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990 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento por meio de grj conforme disciplinado pelo tribunal de origem. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Custas judiciais. Recolhimento por meio de gru. Deserção. Não ocorrência. Incidência da Resolução 4/2010 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. Conforme disposto no § 4º do art. 2º da Resolução 4/2010 do Superior Tribunal de Justiça: «Quando forem do tribunal de origem as despesas de remessa e retorno, o custo correspondente será recolhido consoante tabela do órgão e na forma por ele disciplinada. ... ()
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991 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO AS RÉS CONTRUTORA/INCORPORADORA/CORRETORA DE IMÓVEIS E SUA HOLDING, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA PELA AUTORA, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA 3ª E 4ª RÉS, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, ATUANDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRETORA, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ASSESSORIA À AUTORA, COM RECEBIMENTO DE COMISSÕES REFERENTES AOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS DE SEUS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. NENHUM DEFEITO NA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO IMÓVEL É ATRIBUÍDO À CORRETORA. IGUALMENTE NÃO SE ALEGA QUE INTEGRE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA E NEM CONFUSÃO OU DESVIO PATRIMONIAL DAS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUÇÃO EM BENEFÍCIO DA CORRETORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, FAZENDO SIMPLES MENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR, SUPOSTAMENTE, INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, E FUNDAMENTANDO SE ADEQUAR NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A MANUTENÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO, POIS NÃO SE ENTREVÊ A ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA EM NENHUMA DAS ETAPAS DA CADEIA PRODUTIVA DO IMÓVEL. DE FATO, A CORRETORA APENAS APROXIMOU AS PARTES DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO SE COMPROMETEU A ENTREGAR O IMÓVEL E NEM RECEBEU O PREÇO RESPECTIVO. A SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA ORA GUERREADA, NÃO RESULTA DO CONTRATO E NEM DA LEI DE REGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRETAGEM. INTELIGÊNCIA DOS arts. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DA DEFINIÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM, E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESPECTIVAMENTE. EM VISTA DA NATUREZA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, LIAME JURÍDICO DO CORRETOR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA NO NEGÓCIO EM QUESTÃO. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE ACOLHE. NO MAIS, A ASENTENÇA MERECE RETOQUE SOMENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO, INCLUSIVE APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DE SÚMULA 543 DO E. STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS, NA FORMA DO CDC, art. 14, § 3º. CRISE ECONÔMICA QUE CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO, JÁ QUE PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RÉS. FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA /INCORPORADORA, CONFORME PRECONIZADO NO VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ. AUTORA QUE TEM DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO SE DEU POR CULPA DAS DEMANDADAS. DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSUBSTANCIADO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO HAVER, NO CASO CONCRETO, CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª E 2ª APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA 3ª E 4ª APELANTES.
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992 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aquisição de sistema fotovoltaico. Ausência de instalação do equipamento adquirido pelo autor. Inclusão da vendedora, instituição financeira e prestadora de serviço de instalação do equipamento no polo passivo da ação. Procedência parcial da demanda. Apelo manejado pela vendedora, ora ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Prova oral que se mostra despicienda. Contratos coligados. Celebração de negócios jurídicos vinculados. Cédula de crédito que indicou expressamente o nome da apelante no documento, cuja quantia a ser disponibilizada pela instituição bancária serviria para pagamento da corré, prestadora de serviço de instalação. Rescisão do contrato de prestação de serviços que enseja a rescisão dos demais negócios jurídicos, dada a cadeia de fornecimento ali estabelecida. Restituição das quantias pagas pelo consumidor, com a devolução do equipamento à apelante. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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993 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
I - CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado entre as partes e condenou as empresas Corrés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela parte autora, com a retenção de 10% da quantia já paga, atualizados pelo índice previsto no contrato, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e pagos em parcela única pela parte requerida. ... ()
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994 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA VOLUNTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) OBJETIVANDO A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SEUS PROVENTOS E A RESTITUIÇÃO DE OUTROS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. O AUTOR PLEITEIA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. O ESTADO DE MINAS GERAIS E O DEER/MG FORAM EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003; (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE VALORES REFERENTES À «DERMINAS-SUPLEMENTAÇÃO PENSÃO"; (III) DEFINIR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA É LEGÍTIMA APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE INSTITUI O REGIME PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO PARA SERVIDORES INATIVOS. NO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA, A COBRANÇA É INDEVIDA, E OS VALORES PAGOS ENTRE 12/07/2002 E 19/12/2003, DATA DE VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003, DEVEM SER RESTITUÍDOS. 4. QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, A SUPREMA CORTE, NO JULGAMENTO DA ADI 3.106, RECONHECEU A NATUREZA VOLUNTÁRIA DA COBRANÇA APÓS 14/04/2010. O AUTOR, CONTUDO, NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM SE DESVINCULAR DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSEMG, TORNANDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 5. O DESCONTO REFERENTE À «DERMINAS-SUPLEMENTAÇÃO PENSÃO NÃO CONFIGURA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAS SIM UM APORTE PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA PRIVADA, O QUE INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO PLEITEADA. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS ENCARGOS, CONFORME ESTABELECIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 523). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA É LEGÍTIMA SOMENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 2. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE É INDEVIDA QUANDO O SERVIDOR OPTA POR MANTER-SE VINCULADO AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA E A CONTRIBUIÇÃO DERMINAS SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO NÃO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 3. A TAXA SELIC DEVE SER UTILIZADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40; Emenda Constitucional 41/2003, ART. 4º; CPC/2015, art. 85; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002; LEI ESTADUAL 6.763/75, ART. 226. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.105, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 18/02/2005; STF, ADI 3.106; STJ, RESP 1.348.679/MG; STJ, SÚMULA 523.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Previdência privada - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autora que recebeu, durante quase seis anos, benefício complementar e aposentadoria principal (paga pelo INSS) de seu marido, que havia desaparecido anos antes, durante a tramitação do procedimento judicial de declaração de ausência - Ré que, desde quando isso foi descoberto, vem cobrando (e recebendo) da autora as diferenças entre os valores da aposentadoria e da pensão por morte (do INSS e do benefício complementar) - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cobrança dessas diferenças. Recurso da autora - Boa-fé - Existência - Impossibilidade, contudo, de declaração de inexigibilidade dos valores recebidos «a maior - Entendimento do STJ no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 74, III, determina que o termo inicial do pagamento da pensão por morte é a prolação da sentença que reconhece a ausência, e não aquela que determina a abertura da sucessão definitiva - Regulamento do Plano que prevê disposição idêntica - Consequência disso é reconhecer que a autora, de fato, recebeu indevidamente os valores da aposentadoria do falecido beneficiário, quando deveria ter recebido a pensão por morte - Princípio da irrepetibilidade das verbas alimentares - Inaplicabilidade às entidades fechadas de previdência complementar - Regras próprias, que diferem das do regime geral de previdência social - Improvimento do apelo da autora. Recurso da ré - Prescrição - Afastada - Pretensão da autora que não é de integrar diferenças monetárias no seu benefício, mas, sim, declarar a inexigibilidade das diferenças dela cobradas - Inaplicabilidade da Súmula 427/STJ - Incidência do prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Mérito - Juros atuariais - Inaplicabilidade - Ausência de previsão no regulamento do plano - Não demonstrado o alegado desequilíbrio atuarial - Inverossimilhança da alegação de desequilíbrio do plano, considerando que a autora vem devolvendo há anos, de forma amigável, os valores recebidos em excesso, em condições de pagamento aceitas pela própria ré - Impossibilidade, nesse contexto, de se cogitar desequilíbrio atuarial - Juros moratórios - Impossibilidade de incidência - Inexistência de inadimplemento e, consequentemente, de mora da autora - Sentença mantida - Apelos improvidos.
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996 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELECA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 889. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA QUE NÃO ATRIBUIU A QUALQUER DAS PARTES OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. EVENTUAL OFENSA À PROPRIEDADE DA APELANTE QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 24/25. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE SEM EDIFICAÇÃO.
Rescisão contratual - Contrato submetido ao CDC em razão da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Aplicação do princípio venire contra factum proprium, considerando a inércia da vendedora em exigir o cumprimento do registro. ... ()
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998 - TJSP. CONTRATO - COMPRA E VENDA -
Rescisão contratual - Legislação consumerista - Aplicação - Desistência da compradora - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, em 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Taxa SATI - Abusividade da cobrança - Reconhecimento - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Devolução do valor - Descabimento - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - REsp. Acórdão/STJ, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1002 - Sucumbência - Inteligência dos arts. 85 e ss. do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré ao qual se nega provimento.... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. ... ()
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1000 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Não obtenção do financiamento. Impossibilidade material de cumprimento do contrato. Rescisão. Restituição das partes ao status quo ante. Inaplicabilidade da cláusula de retenção. Devolução integral. Dano moral.
1. O caso concreto não é de retenção de parcela alguma, mas de devolução integral dos valores pagos, considerando que o distrato não decorreu de desistência imotivada, arrependimento nem culpa dos adquirentes, mas sim por força da impossibilidade material de seu cumprimento, decorrente da não obtenção de crédito imobiliário. A incorporadora sabia da impossibilidade material de manutenção da avença sem a aprovação do financiamento nos valores que o autor pretendia e que ela, a julgar pelo seu comportamento, acreditava obter ¿ tanto que se comprometeu a diligenciá-lo, levantando a documentação necessária e inteirando-se da renda, patrimônio, idade e demais condições da pretendente. O malogro da obtenção do crédito, nestas circunstâncias, não pode equiparar-se à simples desistência, mas sim à impossibilidade de cumprimento do ajustado, por fato não imputável ao promitente comprador. Aplicação analógica do CCB, art. 478. A conduta adequada, consoante aos ditames da cláusula geral de boa-fé, é a restituição dos contraentes ao status quo ante, com devolução integral das quantias desembolsadas, inclusive comissão de corretagem. 2. O caso dos autos guarda uma peculiaridade que permite o reconhecimento da lesão imaterial ¿ ao contrário do que normalmente ocorrem em situações análogas. De fato, embora não tenha constado do instrumento contratual a obrigação da ré em obter o financiamento, a prova dos autos demonstra que seu preposto assegurou a aprovação do financiamento, mesmo tendo sido claramente advertido de que sem o aporte de recursos seria impossível concretizar o negócio. A conduta da incorporadora gerou na adquirente a certeza de que o financiamento tinha sido aprovado na medida e extensão necessária, sendo que o insucesso do negócio inegavelmente implicou frustração da adquirente que ultrapassa a órbita do mero aborrecimento, seja em razão da sensação de ter sido ludibriada pela ré, seja em razão da decepção acerca da realização do sonho da casa própria, configurando o dano moral. Indenização arbitrada em R$ 6 mil. 3. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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