(DOC. VP 201.6562.8682.2578)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Procedência - Loteamento irregular - Incontrovérsia - Nulidade absoluta que vitima o negócio jurídico celebrado - Exegese da Lei 6.766/79, art. 37 - Rescisão corretamente decretada, com devolução integral das quantias pagas - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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